DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
ITENS RELACIONADOS
SERVIÇOS
Lei nº 12.546, de 14/12/2011
(DOU 1 de 15/12/2011)
Medida Provisória (MP) nº
563, de 03/04/2012 (DOU 1 de 04/04/2012)
Lei nº 12.715, de
17/09/2012 (DOU 1 de 18/09/2012)
As receitas dos itens devem
ser identificadas e segregadas das eventuais receitas dos itens não
relacionados
para fins de composição da base de cálculo da contribuição
previdenciária substituta da contribuição sobre a folha de pagamento.
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EM VIGOR: SERVIÇOS DE: |
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ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS |
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PROGRAMAÇÃO |
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PROCESSAMENTO
DE DADOS E CONGÊNERES |
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ELABORAÇÃO
DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRÔNICOS |
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LICENCIAMENTO
OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO |
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ASSESSORIA
E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA |
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SUPORTE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCOS DE DADOS |
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PLANEJAMENTO,
CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICA |
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CALL CENTER |
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HOTÉIS ( CNAE 5510-8/01) |
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ITENS INCLUÍDOS A PARTIR DE 01/01/2013: SERVIÇOS DE: |
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TRANSPORTE
RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL,
INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL ENQUADRADAS NAS CLASSES 4921-3 E 4922-1 DA CNAE 2.0 |
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MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE
AERONAVES, MOTORES, COMPONENTES E EQUIPAMENTOS CORRELATOS; TRANSPORTE
AÉREO DE CARGA; TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS
REGULAR; TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA NA
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM; TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS
NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM; TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA NA
NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO; TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS
NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO; TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR
DE CARGA; TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR
DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES; E NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO E DE
APOIO PORTUÁRIO. |