SIMPLES NACIONAL

 

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

 

STF MANTÉM ISENÇÃO

 

 

Postado por Leonardo Amorim em 29/09/2010 09:36

 

Republicado por Leonardo Amorim em 09/01/2013 17:00

 

Atualizado por Leonardo Amorim em 06/01/2014 15h49

 

 

 

 

Nota LLConsulte:

 

Dúvida sempre é suscitada em janeiro: Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que estão recebendo notificação de cobrança sobre a contribuição sindical patronal (sobre o período do SIMPLES NACIONAL) devem ignora-la.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ação da Confederação Nacional do Comércio que pedia o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 3º do art. 13  da Lei 123/2006. Com isso, a dúvida que existia sobre a isenção foi totalmente esclarecida.

 

A decisão do STF foi publicada em 15/09/2010, mas ainda há registros de contabilistas relatando supostas cobranças por parte de sindicatos.

 

 

(link STF) Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improcedência da ação. O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista na sessão de hoje, ficou vencido.

 

Ao fundamentar a ação, a CNC sustentou que o parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2006, que dispõe sobre o regime tributário das micro e pequenas empresas, violaria disposições constitucionais que regulam a isenção tributária, os limites da legislação complementar e os que regem a organização sindical e “ceifaria receita de seus representados e sua própria”. O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo” – o que alcançaria a contribuição sindical patronal.

 

Para a CNC, a isenção violaria o artigo 150, II da Constituição Federal, que garante tratamento isonômico entre contribuintes em situação equivalente; o parágrafo 6º do mesmo artigo, segundo o qual esse tipo de benefício só pode ser concedido mediante lei específica, e não por lei complementar; e o artigo 146, III, d, 8º, I e IV, que limitam o alcance das leis complementares.

 

A maioria dos ministros, porém, considerou não haver violação constitucional no dispositivo questionado pela CNC, pois a própria Constituição, em seu artigo 179, determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte “tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

 

O artigo 170, inciso IX, por sua vez, garante “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras”. O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o objetivo do Supersimples é dar às micro e pequenas empresas benefícios que lhes permitam “sair dessa condição e passar a um outro patamar” – deixando, em muitos casos, a informalidade

 

Supremo Tribunal Federal

 

 

 

 

Histórico:

 

16/12/2009 SIMPLES NACIONAL: dispensa de pagamento da sindical patronal

 

30/01/2009 Imposto Sindical Patronal x SIMPLES NACIONAL

 

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria