DARF
VENCIMENTO DO DARF
O vencimento do DARF
referente a contribuição previdenciária sobre a receita por conta da
“Desoneração da Folha de Pagamento” está fixado para todo dia 20 do mês
subseqüente aos fatos geradores, conforme o inciso III do artigo 9o.
da Lei 12.546/2011:
Lei nº
12.546, de 14/12/2011 (DOU 1 de 15/12/2011)
[...]
Art. 9º Para fins do disposto
nos arts. 7º e 8º desta
Lei:
[...]
III - a data de
recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do
inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;
(Nota
LLConsulte)
LEI Nº
8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (SISLEX)
[...]
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras
importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas
observando o disposto em regulamento.
I - a empresa é obrigada a:
[...]
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea
anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações
pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores
avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação
trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a
folha de salários;
REDAÇÃO DA MP 447/2008,convertida na LEI
11.933/2009 (SISLEX):
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;
[...]
[...]
2985 - Contribuição
Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011
2991 - Contribuição
Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011
3601 - Contribuição
Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Lançada de Ofício
Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de
Altera o Ato Declaratório Executivo
Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de
códigos de receita para os casos que especifica.
O Coordenador-Geral
de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
Declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º .....
.....
I -
2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei
12.546/2011; e
II -
2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei
12.546/2011."(NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de
Ato Declaratório
Executivo Codac nº 31, de 09/04/2013 (DOU 1 de 10/04/2013)
Dispõe sobre a instituição de código
de receita para o caso que especifica. O
Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de
14 de dezembro de 2011, e no Decreto 7.828, de 16 de outubro de 2012, Declara: Art. 1º Fica instituído o código de receita 3601 - Contribuição
Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Lançada de Ofício para ser utilizado
no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação. FREDERICO
IGOR LEITE FABER |
Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25/04/2012 (DOU 1 de 27/04/2012)
Altera o Ato Declaratório Executivo
Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de
códigos de receita para os casos que especifica.
O Coordenador-Geral
de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em
vista o disposto nos arts. 7º a 10 Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
Declara:
Art.
1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º .....
I - 2985
- Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços; e
II -
2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Indústria."(NR)
(grifo
do editor)
Art.
2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO
SÉRGIO SILVA DE ANDRADE
Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 01/12/2011(DOU 1 de 05/12/2011)
Dispõe sobre
a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e
Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos
arts. 7º a 10 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011,
Declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes
códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
I - 2985 - Contribuição Previdenciária
Sobre Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da
Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e
II - 2991 - Contribuição Previdenciária
Sobre Receita Bruta - Demais.
(grifo do editor)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo
entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA