DARF

CÓDIGOS DE RECEITA

REFIS DA CRISE

REABERTURA

PARCELAMENTOS

Postado por Leonardo Amorim em 25/07/2014 10h29

Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 23/07/2014 (DOU de 25/07/2014)

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
1	4720	Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento
2	4737	Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento
3	4743	Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento
4	4750	Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento
5	4766	Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL
6	4772	Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL
7	4789	Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL
8	4795	Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL

LLConsulte Soli Deo gloria