REABERTURA DO REFIS DA CRISE

 

PARCELAMENTO E INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31/12/2013

 

CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 638, DE 2014

 

 

Postado por Leonardo Amorim em 20/06/2014 21h30

 

 

 

Nota de Leonardo Amorim:

 

Publicada hoje (6) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.996/2014, por conversão da Medida Provisória 638, possibilitando a reabertura até o último dia útil de agosto/2014, o prazo para o pagamento à vista ou parcelado sobre débitos tributários originalmente previstos na Lei 11.941/2009

 

Também podem ser consolidados nesta reabertura os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal, de que trata o artigo 65 da Lei 12.249/2010.  Poderão ser pagos ou parcelados os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013. Possibilidades de antecipação do valor total da dívida:

 

10%  do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser até R$ 1.000.000,00;

20%  do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00.

 

Para fins de enquadramento, deve ser considerado o valor total da dívida apurada na data da solicitação, sem as reduções. As antecipações poderão ser pagas em até 5 parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido e por ocasião da consolidação, onde será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados

 

 

 

LEI Nº 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014

 

Conversão da Medida Provisória nº 638, de 2014

 

Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e  10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o  A Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 

 

“Art. 40  .........................................................................

 

 ..............................................................................................

 

§ 5o-A.  Para a realização das atividades previstas nos incisos II e III do § 5o, serão considerados realizados no País dispêndios com aquisição de  software, equipamentos e suas peças de reposição, desde que sejam utilizados em laboratórios, na forma do regulamento.

 

§ 5o-B.  As peças de reposição referidas  no § 5o-A são aquelas adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor do equipamento.

 

 ...................................................................................” (NR)

 

“Art. 41-A.  Com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria, os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas  ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 

§ 1o  O desenvolvimento sustentável da indústria previsto no  caput refere-se ao aumento do padrão tecnológico dos veículos, especialmente quanto à segurança veicular e a emissões veiculares.

 

§ 2o  A omissão na prestação das informações de que trata o  caput  ensejará a aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de venda referidas no caput.

 

§ 3o  A prestação de informações incorretas no cumprimento da obrigação a que se refere o caput  ensejará a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor informado e o valor devido.

 

§ 4o  Regulamento poderá dispor sobre os procedimentos para correção das informações incorretas de que trata o § 3o.

 

§ 5o  O disposto nos §§ 2o e 3o será aplicado nas operações de venda realizadas a partir do 7o (sétimo) mês subsequente à definição dos termos, limites e condições referidos no caput.” (NR)

 

“Art. 41-B.  O Poder Executivo, no âmbito do Inovar-Auto, poderá estabelecer alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI menores para os veículos que adotarem motores flex que tiverem relação de consumo entre etanol hidratado e gasolina superior a 75% (setenta e cinco por cento), sem prejuízo da eficiência energética da gasolina nos veículos novos.”

 

“Art. 42.  ........................................................................

 

I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto:

 

a) ao compromisso de que trata o inciso II do § 4o do art. 40; e

 

b) à utilização de valor a maior de crédito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto em razão de incorreções nas informações de que trata o art. 41-A;

 

 ..............................................................................................

 

§ 4o  Na hipótese da alínea b do inciso I do  caput, a empresa habilitada deverá:

 

I - promover o estorno da parcela do crédito presumido aproveitado a maior, nos termos dispostos em ato do Poder Executivo; ou

 

II - no caso de insuficiência do saldo credor de crédito presumido, recolher o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês da apuração do crédito presumido até o mês anterior ao do pagamento e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito.

 

§ 5o  A omissão na prestação das informações de que trata o art. 41-A impede a apuração e a utilização do crédito presumido pela empresa habilitada, relativamente à operação de venda a que se referir a omissão.

 

§ 6o  A inobservância do disposto no § 4o, decorridos 60 (sessenta) dias após a notificação, acarretará o cancelamento da habilitação ao Inovar-Auto, deixando-se de aplicar a exceção prevista na alínea b do inciso I do caput.” (NR)

 

“Art. 43.  ........................................................................

 

 ..............................................................................................

 

§ 3o  Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do  caput deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em conta específica.” (NR)

 

Art. 2o  Fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

 

§ 1o  Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas  de  que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2o do art. 65 da  Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013.

 

§ 2o  A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas nos arts. 1o e 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,  dar-se-á mediante:

 

I  - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida  ser até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

 

II - antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o  valor  total  da  dívida   ser  superior  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

§ 3o  Para fins de enquadramento nos incisos I ou II do § 2o, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

 

§ 4o  As antecipações a que se referem os incisos I e II do § 2o poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.

 

§ 5o  Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

 

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontadas as antecipações; e

 

II - os valores constantes no § 6o do art. 1o  ou no inciso I do § 1o do art. 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

 

§ 6o  Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados  nos termos do disposto neste artigo.

 

 Art. 3o  A Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 

 

“Art. 13.  .......................................................................

 

 ..............................................................................................

 

IV - permissão, quando se tratar de:

 

a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;

 

b) prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura;

 

V - autorização, quando se tratar de:

 

 ..............................................................................................

 

e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.

 

 ...................................................................................” (NR)

 

“Art. 14.  ........................................................................

 

 ..............................................................................................

 

III - ................................................................................

 

 ..............................................................................................

 

j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT;

 

IV - ................................................................................

 

a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros;

 

 ...................................................................................” (NR)

 

“Art. 24.  ........................................................................

 

 ..............................................................................................

 

III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;

 

 ..............................................................................................

 

IX - (VETADO);

 

 ..............................................................................................

 

XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

 

 ...................................................................................” (NR)

 

“Art. 26.  ........................................................................

 

I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros;

 

 ..............................................................................................

 

VIII - autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

 

IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei.

 

 ...................................................................................” (NR)

 

“Art. 38.  As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e para o transporte ferroviário e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infraestrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo respectivo edital.

 

 ...................................................................................” (NR)

 

“Art. 47-A.  Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.”

 

“Art. 47-B.  Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade operacional.

 

Parágrafo único.  Na hipótese do caput, a ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma do regulamento.”

 

“Art. 47-C.  A ANTT poderá intervir no mercado de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas para a autorização, sem prejuízo do disposto no art. 31.”

 

“Art. 77.  ........................................................................

 

 ..............................................................................................

 

§ 3o  No caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a taxa de fiscalização de que trata o inciso III do caput deste artigo será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT.” (NR)

 

“Art. 78-A.  ....................................................................

 

 ..............................................................................................

 

VI - perdimento do veículo.

 

 ..............................................................................................

 

§ 3o  Caberá exclusivamente à ANTT a aplicação da sanção referida no inciso VI do caput.” (NR)

 

“Art. 78-K.  O perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT.

 

Parágrafo único.  O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, conforme o caso.”

 

Art. 4o  A ANTT, por um período de até 5 (cinco) anos, contado da publicação desta Lei, poderá fixar as tarifas máximas dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, bem como os critérios para seu reajuste.

 

Art. 5o  A ANTT deverá extinguir as autorizações especiais vigentes para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no prazo de até 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do Ministro de Estado dos Transportes, mediante proposta da ANTT.

 

Art. 6o  As disposições dos arts. 4o e 5o desta Lei somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do respectivo instrumento.

 

Art. 7o  O art. 37 da Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 

 

“Art. 37.  .......................................................................

 

 ..............................................................................................

 

§ 2o  A moratória abrangerá o montante das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o mês anterior ao da publicação da regulamentação de que trata o art. 43 desta Lei, com respectivos acréscimos legais.

 

 ..............................................................................................

 

§ 7o  O disposto nos arts. 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, e 30 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se aplica durante o período de moratória a que se refere o § 1o, salvo na hipótese do § 3o do art. 38.” (NR)

 

Art. 8o  As áreas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto e por entidades de assistência social que tenham-se instalado até 31 de dezembro de 2006 nos limites do Distrito Federal e estejam efetivamente realizando suas atividades no local poderão ser regularizadas, no todo ou em parte, mediante venda ou concessão de direito real de uso com opção de compra, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

§ 1o  A possibilidade de venda ou concessão de direito real de uso a que se refere o caput só se aplica às áreas passíveis de se transformarem em urbanas e depois de atendidas as exigências da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

§ 2o  Ao adquirir a propriedade dos lotes ou o direito de uso nos termos do caput deste artigo é proibida a alteração de uso da unidade imobiliária alienada ou concedida, devendo essa restrição constar, obrigatoriamente, como cláusula resolutiva da escritura de transferência ou do contrato de concessão.

 

§ 3o  (VETADO).

 

Art. 9o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília,  18  de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

 César Borges

 Mauro Borges Lemos

 Miriam Belchior

 Luís Inácio Lucena Adams

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

 

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

 

 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 10, de 2014 (MP no 638/14), que “Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e  10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências”.

 

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

 

Inciso IX do art. 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, alterado pelo art. 3o do projeto de lei de conversão

 

“IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, declarando, se for o caso, a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa;”

 

Razão do veto

 

“A sistemática atualmente em vigor para a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa já atende de maneira adequada as especificidades e necessidades do setor de transportes.”

 

Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda opinaram pelo veto ao dispositivo  a seguir transcrito:

 

§ 3o do art 8o

 

“§ 3o  A avaliação da unidade imobiliária e a instituição de taxa de ocupação obedecerão a critérios específicos que levarão em conta, prioritariamente, a restrição de uso, o alcance social das atividades desenvolvidas e o valor da terra nua apurado em 31 de dezembro de 2006 ou na data em que o poder público autorizou a ocupação da área, considerando o coeficiente de aproveitamento das unidades imobiliárias até 1 (um).”

 

Razão do veto

 

“O dispositivo prevê mecanismo de avaliação de bens da União para sua alienação que permitiria a defasagem de valores a serem pagos em relação aos valores atualizados de mercado, em desacordo com o interesse público.”

 

Essa Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

 

LLConsulte Soli Deo gloria