DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
COMÉRCIO VAREJISTA E CONSTRUÇÃO CIVIL ESTÃO REINCLUIDOS EM PROJETO VOTADO POR COMISSÃO MISTA DA CÂMARA
PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO 17/2013
Os segmentos de comércio varejista e de construção civil que foram excluídos da desoneração da folha de pagamento, por conta da perda da validade da Medida Provisória 601/2012, foram incluídos em uma proposta feita por uma comissão mista que analisou a Medida Provisória 610/2013, que originalmente prevê socorro a atingidos pela seca. A MP 610/2013 foi convertida em projeto de lei de conversão, e pode ser votada no plenário ainda hoje (10) conforme agenda.
http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoPle.asp?codReuniao=32679.
Segue trecho de matéria produzida pela Agência Câmara Notícias:
Desoneração da folha
Eunício
Oliveira também incluiu na proposta uma série de benefícios fiscais. O relator
explicou que essas isenções estavam previstas em medidas provisórias
anteriores, como a 601/12, que perderam a validade porque não foram votadas em
tempo hábil pelo Congresso.
É
o caso, por exemplo, da inclusão na política de desoneração tributária da folha
de pagamentos, dos setores de construção civil; jornalismo e radiodifusão;
transportes ferroviário, metroviário e rodoviário; gesso; caju; e comércio
varejista.
A
desoneração da folha de pagamento já beneficia uma série de setores da
economia, que passaram a contribuir com alíquota entre 1% e 2% sobre a receita
bruta. Para os demais, a contribuição é 20% sobre a folha salarial.
Outro
benefício previsto foi a redução da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL),
do PIS/Pasep e da Cofins para incorporadores imobiliários para 4%. Atualmente,
pelo regime especial de tributação (RET), o setor paga 6% para essas
contribuições. Para o Programa Minha Casa, Minha Vida a taxa é de 1%.
De acordo com o PLV 17/2013,
conforme o art. 45, haverá efeito retroativo a 04/06/2013.
APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA COM A EXCLUSÃO DE FARMÁCIAS
10/07/2013 - 17h19
Deputados
excluem farmácias da desoneração da folha e encerram votação de MP
O
Plenário aprovou destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e retirou as
farmácias dentre os beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.
Os
deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a
MP, que prevê socorro a atingidos pela seca. O parecer do relator, senador
Eunício Oliveira (PMDB-CE), inclui vários outros benefícios relacionados à
renegociação de dívidas rurais e também desonerações de folha de pagamentos.
Com
o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado para votação.