CNAE RELATIVO A ATIVIDADE PRINCPAL

 

MAIOR RECEITA AUFERIDA OU ESPERADA

 

CRITÉRIO PARA NÃO APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO IMPOSTA PELA LEI 12.546/2011

 

ARTIGO 25 DA MEDIDA PROVISÓRIA 612/2013

 

Postado por Leonardo Amorim em 06/05/2013 14:28

 

 

O modelo de desoneração da folha de pagamento  da Lei 12.546/2011, impõe, nos casos de concomitância, a aplicação de uma proporcionalidade sob a alíquota da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) sobre a folha (20%)  referente aos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991,  considerando a razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas e a receita bruta total, nos casos previstos nos artigos 7o. e 8o, o que resulta em uma forma de desoneração parcial.

 

Entretanto, a Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013 (DOU 1 de 04/04/2013 - Edição Extra), em seu artigo 25, entre outras disposições, trata sobre a não aplicação da referida proporcionalidade em relação aos contribuintes obrigados a aplicação da Lei 12.546/2011, pelo critério do CNAE:

 

 

Art. 25. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º .....

 

.....

 

§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º.

 

         (grifo LLConsulte)

 

Atualmente, pelo critério do CNAE, a desoneração se aplica aos seguintes segmentos:

 

Atividade

Em vigor a partir de

Artigo da Lei 12.546/2011 e suas alterações posteriores a dezembro de 2011

ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

01/03/2012*

7o.

PROGRAMAÇÃO

01/03/2012*

7o.

PROCESSAMENTO DE DADOS E CONGÊNERES

01/03/2012*

7o.

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRÔNICOS

01/03/2012*

7o.

LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO

01/03/2012*

7o.

ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA

01/03/2012*

7o.

SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCOS DE DADOS

01/03/2012*

7o.

PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICA

01/03/2012*

7o.

 

 

 

CALL CENTER

01/04/2013*

7o.

 

 

 

CALL CENTER E EMPRESAS DE TI E DE TIC ENVOLVIDAS E QUE SE DEDIQUEM A OUTRAS ATIVIDADES, ALÉM DAS PREVISTAS NOS ARTS. 7o. e 8o. DA LEI 12.546/2011

 

INDUSTRIAS COM RECEITAS DOS SEGUINTES ITENS DA TIPI:

 

III - nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

IV - nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e

V - no código 9506.62.00.

 

(VER QUADRO DE EVOLUÇÃO)

 

01/04/2012*

7o.

 

 

 

*Conforme incisos IV e V, do § 3o. do art. 4o. da IN 1.252/2012

 

 

 

 

 

HOTÉIS ( CNAE 5510-8/01)

01/08/2012

7o.

 

 

 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL ENQUADRADAS NAS CLASSES 4921-3 E 4922-1 DA CNAE 2.0

01/01/2013

7o.

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AERONAVES, MOTORES, COMPONENTES E EQUIPAMENTOS CORRELATOS;

TRANSPORTE AÉREO DE CARGA;

TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR;

TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM;

TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM;

TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO;

TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO;

TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA;

TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES; E

NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO E DE APOIO PORTUÁRIO.

01/01/2013

8o.

 

 

 

CONSTRUÇÃO CIVIL PERTENCENTES AOS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0

01/04/2013

7o.

 

 

 

LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, ENQUADRADAS NA SUBCLASSE CNAE 4713-0/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ENQUADRADO NA SUBCLASSE CNAE 4744-0/05

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ENQUADRADO NA SUBCLASSE CNAE 4744-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4751-2

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4752-1

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4753-9

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, ENQUADRADO NA SUBCLASSE CNAE 4754-7/01

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE TECIDOS E ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4755-5

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4759-8

COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PAPELARIA, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4761-0

COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4762-8

COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS, ENQUADRADO NA SUBCLASSE CNAE 4763-6/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS, ENQUADRADO NA SUBCLASSE CNAE 4763-6/02

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, ENQUADRADO NA SUBCLASSE CNAE 4771-7/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4772-5

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4781-4

COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM, ENQUADRADO NA CLASSE CNAE 4782-2

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, ENQUADRADO NA SUBCLASSE CNAE 4789-0/05

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM, ENQUADRADO NA SUBCLASSE CNAE 4789-0/08

01/04/2013

8o.

 

 

Deve-se considerar que o  § 1o., citado no § 9o. é um acréscimo advindo da redação modificada pelo  art. 45 da Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012 (DOU 1 de 04/04/2012) :

 

Art. 45. Os arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

Art. 9º .....

 

.....

 

§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:

 

I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e

           

II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.

 

§ 2º A compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

(grifo LLConsulte)

 

Assim, tendo em vista que o disposto no artigo 25 da MP 612/2013 entra em vigor na data de sua publicação (04/04/2013), conforme o inciso III do artigo 28 da referida MP, os contribuintes que estão na desoneração da folha de pagamento sob o critério do CNAE, não devem aplicar a proporcionalidade, não sendo, portanto, necessário informar a BASE DE ITENS NÃO RELACIONADOS para o cálculo da alíquota CPP proporcional.

 

 

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria