DESONERAÇÃO DA FOLHA
TERCEIRO PACOTE PARA 2013
NOVA ALTERAÇÃO DA MP 563/2012
COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 18/2012
Durante a tramitação da Medida Provisória (MP) 563/2012 no Congresso Nacional, foi consolidado o texto do Projeto de Lei de Conversão número 18 (PLV 18/2012 MPV56312 => MPV 563/2012) que apresenta uma nova revisão do sistema de desoneração da folha de pagamento, desta vez por conta de uma comissão mista de deputados e senadores, visando beneficiar empresas de transporte coletivo rodoviário, serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores e componentes e equipamentos correlatos; além do transporte (carga) marítimo, aéreo e o de passageiros, incluindo também a navegação de cabotagem, entre outros.
As modificações propostas pelos parlamentares foram analisadas pelo Governo, que anunciou em 13/09/2012, a ampliação e publicou em 18/09/2012, a Lei 12.715/2012, porém com alguns vetos em relação aos itens modificados durante a tramitação no Congresso Nacional.
18/09/2012
DESONERAÇÃO DA FOLHA E OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO: SANÇÃO PRESIDENCIAL
18/09/2012
DESONERAÇÃO DA FOLHA E OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO: VETOS PARCIAIS
LLConsulte Soli Deo gloria