RAIS ANO-BASE 2010

Prorrogação de prazo

Municípios em estado de calamidade pública

Postado por Leonardo Amorim em 09/02/2011 08:56

Nota do editor

Prorrogação se aplica apenas aos municípios com estado decretado de calamidade publica

Portaria MTE nº 228, de 08/02/2011 (DOU 1 de 09/02/2011)

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso terão o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 prorrogado para até 25 de março do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

LLConsulte por Leonardo Amorim Soli Deo gloria