IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
IRRF
OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM
DINHEIRO
OU SOB A FORMA DE
BENS E SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA
Solução de Divergência COSIT nº 9, de 16/07/2012 (DOU 1 de 29/08/2012)
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS
ASSEMELHADOS. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E
SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.
I -
Beneficiário Pessoa Física Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos,
desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com
distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, deve ser
adotado o seguinte:
a)
quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes,
hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho,
independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços,
o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela
progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste
Anual (DAA), ou, se o beneficiário for residente no exterior, incide
exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b)
quando não houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes
e:
b.1)
distribuídos sob a forma de bens e serviços, no caso de concursos em geral, o
imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% (vinte
por cento) ou, se o beneficiário for residente no exterior, à alíquota de 15%
(quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com
tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto, este
incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b.2)
distribuídos em dinheiro e:
b.2.1)
tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em
geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a renda incide exclusivamente
na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) ou, se o beneficiário for
residente no exterior, à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o
beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerado
pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de
25% (vinte e cinco por cento);
b.2.2)
não se tratando de concursos de prognósticos desportivos e concursos
desportivos em geral, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de
acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na
Declaração de Ajuste Anual (DAA), ou, se o beneficiário for residente no
exterior, incide exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento).
Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida,
assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na
fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
II -
Beneficiário Pessoa Jurídica Quanto aos prêmios distribuídos a beneficiário
pessoa jurídica sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios
de qualquer espécie, estes prêmios tributam-se exclusivamente na fonte à
alíquota de 20% (vinte por cento).
Quanto
aos prêmios em dinheiro distribuídos a beneficiário pessoa jurídica, obtidos em
loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial,
inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em
geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, e também os
obtidos em concursos de prognósticos desportivos, todos estes tipos de prêmios
tributam-se exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento).
Quanto
aos prêmios em dinheiro recebidos em concursos que não sejam aqueles previstos
no art. 14 da Lei nº 4.506, de 1964, e nem os previstos no art. 10 do
Decreto-Lei 1.493, de 1976, neste caso o prêmio será contabilizado na
escrituração da pessoa jurídica recebedora, de forma a compor a receita por ela
auferida.
No
caso de o beneficiário ser pessoa jurídica domiciliada no exterior, o imposto
sobre a renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por
cento).
No
caso de beneficiário domiciliado em país com tributação favorecida, assim
considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à
alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; Decreto-lei nº 1.493, de
7 de dezembro de 1976, art. 10; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.
63; Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1º; Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, art. 28; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º;
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), arts. 245, 676, 677; 679 e 685 e Parecer Normativo CST nº 173, de
26 de setembro de 1974.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral