GFIP

 

GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013

COPA DO MUNDO FIFA 2014

 

EMPRESAS BENEFICIADAS COM  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

PROCEDIMENTOS

 

 

Postado por Leonardo Amorim em 30/05/2012 09:40

 

 

 

 

NOTA DO EDITOR

 

 

ABSURDO!!!

 

Não é uma novidade, considerando a vigência da “Lei Geral da Copa”, mas não vou deixar “passar em branco” sem manifestar o meu repúdio por este absurdo patrocinado pelo Governo Federal, em dar tratamento de “filantrópica” às empresas envolvidas com a famigerada FIFA, nos “negócios” da Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014, como já se não bastassem os vultuosos lucros que estas entidades (nada assistenciais) ganharão por aqui, sendo que boa parte por conta do  financiamento de projetos com aplicação de dinheiro público. Não podemos mesmo pensar que vivemos em um país sério, se considerarmos que a exploração vulgar do futebol é algo mais importante que saúde, educação e segurança pública.

 

 

 

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 54, de 29/05/2012 (DOU 1 de 30/05/2012)

 

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

 

Declara:

 

Art. 1º As bases temporárias de negócios e as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, deverão observar, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os seguintes procedimentos:

 

I - os valores de Contribuição Previdenciária Patronal calculados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) e demonstrados no campo "COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDENCIA SOCIAL", nas linhas "Empregados/Avulsos", "RAT - Agentes Nocivos", "Valores pagos a Cooperativas" e "Adicional Cooperativas", localizados abaixo do título "EMPRESA", deverão ser somados e informados no campo "COMPENSAÇÃO".

 

II - os campos "Código de Outras Entidades (Terceiros)" e "Alíquota Rat" deverão ser preenchidos com "zeros".

 

III - o campo "FAP" deverá ser preenchido com "1,00".

 

 

IV - a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

 

V - Os relatórios "RELATÓRIO DE VALOR DE RETENÇÃO", "RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES" e "RELATÓRIO DE REEMBOLSO" gerados pelo Sefip devem ser desprezados e mantidos os demonstrativos de origem do crédito, para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação.

 

VI - as informações relativas ao Contribuinte Individual não deverão ser declaradas em GFIP, ficando a cargo do próprio segurado o recolhimento de sua contribuição previdenciária.

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

 

(grifo do editor)

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria