SIMPLES NACIONAL

 

DASN 2011

 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

 

20/04/2012

 

Postado por Leonardo Amorim em 17/04/2012 09:21

 

 

 

Resolução CGSN nº 99, de 16/04/2012 (DOU 1 de 17/04/2012)

 

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

 

Resolve:

 

Art. 1º O § 9º do art. 66 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.66. .....

 

.....

 

§ 9º As informações socioeconômicas e fiscais de que trata o caput, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à RFB por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da internet, até 20 de abril de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)

 

..... "(NR)

 

(grifo do editor)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 

Presidente do Comitê

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria