TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
Edição das Orientações
Jurisprudenciais de nºs 412 a 417
Ato TST s/nº, de 13/02/2012
(DJe TST 15/02/2012 - Rep. DJe TST 16/02/2012 - Rep. DJe TST 17/02/2012)
A Comissão de
Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, em
cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edição das
Orientações Jurisprudenciais de nºs 412 a 417 da Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais desta Corte:
412. AGRAVOINOMINADO OU
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É incabível agravo
inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST)
contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se,
exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente
previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a
configuração de erro grosseiro.
. EAIRR
70200-37.2007.5.15.0101 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 18.11.2011 -
Decisão unânime
. EAgAIRR
65840-44.2009.5.03.0062 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 12.08.2011 -
Decisão unânime
. AgEDEDAgEAAIRR
74940-65.2003.5.01.0037 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 20.05.2011 -
Decisão unânime
. AgERR
210500-54.2006.5.02.0066 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 10.12.2010 -
Decisão unânime
. Agr-EAIRR
540-14.2003.5.02.0050 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 28.10.2010 -
Decisão unânime
. AgEAIRR
56940-97.2006.5.18.0082 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 22.10.2010 -
Decisão unânime
. AgREEDAIRR
11440-55.2003.5.03.0106 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 07.05.2010 -
Decisão unânime
. AgEEDRR
133600-46.2005.5.03.0063 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 23.04.2010 -
Decisão unânime
. AgEAAIRR
90840-69.2007.5.23.0091 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.03.2010 -
Decisão unânime
. AgrEDEEDAIRR
214540-73.2001.5.02.0060 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 05.03.2010 -
Decisão unânime
. AgrEAIRR
86540-28.2007.5.12.0008 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 05.03.2010 -
Decisão unânime
. ERR
24700-29.2004.5.15.0011 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 05.03.2010 -
Decisão unânime
. AgERR
127600-73.2001.5.13.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 05.02.2010 -
Decisão unânime
. AgEAgAIRR
25040-13.2006.5.21.0018 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 16.10.2009 -
Decisão unânime
. AgEAIRR
227040-20.2005.5.02.0065 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 29.05.2009 -
Decisão unânime
. AEEDAIRR
133140-38.2004.5.01.0067 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 13.02.2009 -
Decisão unânime
. AgEAIRR 59240-30.1996.5.18.0002
- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 23.11.2007- Decisão
unânime
. AgERR
728778-18.2001.5.03.5555- Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.06.2006 - Decisão
unânime
. AgERR
632148-85.2000.5.01.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 19.08.2005 - Decisão
unânime
. AIRR
18187-74.2010.5.04.0000, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 21.10.2011 -
Decisão unânime
. AgrEDEDRR
111800-04.2007.5.18.0053, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 28.05.2010 -
Decisão unânime
413.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO
AO PAT.
A pactuação em norma
coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a
adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
– não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para
aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das
Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST.
. EEDRR
55100-47.2007.5.22.0004 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 04.11.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
14100-05.2008.5.03.0055 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 02.09.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
175900-91.1995.5.01.0010 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 19.08.2011 -
Decisão por maioria
. EEDRR
117841-11.2007.5.10.0020 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.06.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
350300-34.2004.5.09.0661 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.06.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR 14700-71.2008.5.18.0002
- Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 06.08.2010 -
Decisão unânime
. EEDRR
113400-81.2007.10.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 29.04.2011 -
Decisão por maioria
. EEDRR
6000-11.2008.5.02.0016 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 08.04.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
120500-62.2007.5.20.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.09.2010 -
Decisão por maioria
. ERR
696100-55.2007.5.12.0036 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 30.03.2010 - Decisão
unânime
. ERR
667980-28.2000.5.03.5555- Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 13.03.2009 -
Decisão unânime
. ERR 700056-29.2000.5.13.5555 - Min. Vantuil Abdala
DJ 27.06.2008 - Decisão
unânime
. ERR 756491-86.2001.5.13.5555
- Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 07.03.2008 -
Decisão unânime
. ERR
735874-08.2001.5.13.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 14.05.2004 -
Decisão unânime
. AIRR
86040-17.2002.5.13.0005, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 07.04.2009 -
Decisão unânime
. AIRR
76440-75.2002.5.13.0003, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 14.12.2007 -
Decisão unânime
. RR
5800-63.2009.5.10.0010, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 06.08.2010 -
Decisão unânime
. RR
113000-13.2009.5.08.0002, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 08.04.2011 -
Decisão unânime
. RR
111100-87.2008.5.08.0015, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 15.10.2010 -
Decisão unânime
. RR 17997-14.2010.5.04.0000,
6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 23.09.2011 -
Decisão unânime
. RR
173500-61.2007.5.04.0702, 7ªT - Juíza Convocada Maria Doralice Novaes
DEJT 05.03.2010 -
Decisão unânime
. RR
192040-98.2007.5.05.0551, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 13.11.2009 -
Decisão unânime
. AIRR
120040-08.2007.5.06.0023, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 22.05.2009 -
Decisão unânime
. RR
32100-54.2006.5.04.0812, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 23.09.2011 -
Decisão unânime
. RR
50500-30.2008.5.09.0094, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 05.11.2010 -
Decisão unânime
. RR
60600-24.2006.5.09.0091, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 22.10.2010 -
Decisão unânime
. RR 95900-84.2002.5.04.0751,
8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 07.05.2010 -
Decisão unânime
414. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO
SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Compete à Justiça do
Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente
de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social
(arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de
benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no
trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
. ERR
24300-40.2004.5.09.0089 - Min. Milton de Moura França
DEJT 25.11.2011 -
Decisão unânime
. ERR
134300-50.1998.5.15.0025 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 21.10.2011 -
Decisão unânime
. ERR
468-57.2010.5.12.0000 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 14.10.2011 -
Decisão unânime
. ERR
26200-02.2000.5.12.0029 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 07.10.2011 -
Decisão unânime
. ERR
36285-46.2001.5.12.0018 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 02.09.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
62740-84.2003.5.17.0003 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 29.07.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR 77500-71.2005.5.08.0115
- Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 24.06.2011 -
Decisão unânime
. ERR
1504741-94.2003.5.09.0012 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 24.06.2011 -
Decisão unânime
. ERR
88700-04.2003.5.09.0023 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 03.06.2011 -
Decisão unânime
. ERR
229700-75.2004.5.09.0663 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.05.2011 -
Decisão unânime
. ERR
27340-30.2004.5.09.0089 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.05.2011 - Decisão
unânime
. EEDRR
40140-27.1998.5.04.0029 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 25.03.2011 -
Decisão unânime
. ERR
87000-77.2002.5.15.0017 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 17.12.2010 -
Decisão unânime
. ERR 470100-30.2003.5.09.0002
- Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 10.12.2010 -
Decisão unânime
. ERR
37741-78.2006.5.03.0059 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 04.02.2011 -
Decisão unânime
. RR
71940-02.2006.5.02.0465, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 02.12.2011 -
Decisão unânime
. EDRR
62740-84.2003.5.17.0003,1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 04.02.2011 -
Decisão unânime
. RR
187340-33.1995.5.15.0095, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 05.11.2010 -
Decisão unânime
. RR
107285-71.2003.5.12.0007, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 12.11.2010 -
Decisão unânime
. RR
1406341-60.2003.5.09.0007, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 23.04.2010 -Decisão
unânime
. RR 124300-89.1996.5.09.0069,
5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 24.06.2011 -
Decisão unânime
. RR
36285-46.2001.5.12.0018, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 01.10.2010 -
Decisão unânime
. RR 66740-44.2002.5.09.0017, 6ªT - Red. Min.
Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 20.08.2010 -
Decisão por maioria
. RR 47800-74.2006.5.22.0002, 6ªT - Red. Min.
Mauricio Godinho Delgado
DEJT 28.06.2010 -
Decisão por maioria
. RR 479100-23.2000.5.09.0014, 6ªT - Red. Min.
Mauricio Godinho Delgado
DEJT 11.06.2010 -
Decisão por maioria
. RR
884040-44.2001.5.09.0009, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 04.02.2010 -
Decisão unânime
415. HORAS EXTRAS.
RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.
A dedução das horas
extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser
limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das
horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de
trabalho.
.
EEDRR511000-36.2008.5.09.0663 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 04.11.2011 -Decisão
unânime
. EEDRR
116600-98.2007.5.09.0094 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 07.10.2011 - Decisão
unânime
. ERR
2035600-42.2003.5.09.0010 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 23.09.2011 -
Decisão unânime
. ERR
2094300-80.2005.5.09.0029 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 16.09.2011 -
Decisão unânime
. ERR
124300-62.2005.5.04.0021 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 09.09.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
644400-89.2004.5.09.0016 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 12.08.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
350300-34.2004.5.09.0661 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.06.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
72000-06.2004.5.09.0091 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 10.06.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
1367800-29.2001.5.09.0006 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 10.06.2011 -
Decisão unânime
. ERR
893800-64.2003.5.09.0003 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 06.05.2011 -
Decisão unânime
. ERR
1863800-04.2002.5.09.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 19.04.2011 -
Decisão unânime
. ERR
1444200-56.2002.5.09.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 25.03.2011 -
Decisão unânime
. ERR
922100-94.2003.5.09.0016 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 18.03.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
60400-64.2005.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 25.02.2011 -
Decisão unânime
. ERR
1538700-86.2003.5.09.0002 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 11.02.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
894400-47.2001.5.09.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 04.02.2011 -
Decisão unânime
. ERR 420000-41.2008.5.09.0020
- Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 10.12.2010 –
Decisão por maioria
. ERR
1787600-90.2001.5.09.0001 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 10.12.2010 -
Decisão por maioria
. ERR
1370500-50.2002.5.09.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.12.2010 -
Decisão por maioria
. EEDRR
322000-34.2006.5.09.0001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 03.12.2010 -
Decisão por maioria
. EEDRR
2672700-70.1998.5.09.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 10.12.2010 -
Decisão por maioria
. ERR
1905300-73.2004.5.09.0004 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 08.02.2008 - Decisão
unânime
. RR
352400-06.2008.5.09.0892, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 30.09.2011 -
Decisão unânime
. RR 357300-48.2006.5.09.0004,
1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 23.09.2011 -
Decisão unânime
. RR
147400-83.2004.5.09.0654, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 25.03.2011 -
Decisão por maioria
. RR
169700-69.2009.5.09.0652, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 06.05.2011 -
Decisão unânime
. RR
218900-76.2005.5.09.0008, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 18.02.2011 -
Decisão unânime
. RR
599100-77.2003.5.09.0004, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 08.10.2010 -
Decisão unânime
. RR
27100-98.2005.5.09.0091, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 19.03.2010 -
Decisão unânime
. RR
2199600-74.2008.5.09.0013, 3ªT- Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 06.05.2011 -
Decisão unânime
. RR
1176100-09.2002.5.09.0012, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 29.04.2011 -
Decisão unânime
. RR
261400-13.2009.5.12.0016, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 18.02.2011 -
Decisão unânime
. RR 58900-91.2007.5.09.0668,
4ªT - Min. Milton de Moura França
DEJT 28.10.2011 -
Decisão unânime
. RR
53800-68.2003.5.09.0322, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 15.10.2010 -
Decisão unânime
. RR
143300-96.2008.5.09.0411, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 18.06.2010 -
Decisão unânime
. RR
1409600-14.2004.5.09.0012, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 24.04.2009 -
Decisão unânime
. RR
74840-37.2003.5.04.0002, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 07.04.2009 -
Decisão unânime
. RR 937640-29.2000.5.09.0004,
4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 19.09.2008 - Decisão
unânime
. RR
1187000-10.2000.5.09.0016, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DJ 21.10.2005 - Decisão
unânime
. RR
91500-93.2008.5.09.0325, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 07.10.2011 -
Decisão unânime
. RR
2348100-16.2007.5.09.0014, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 17.06.2011 -
Decisão unânime
. RR
195300-20.2006.5.09.0322, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 11.02.2011 -
Decisão unânime
. RR
830600-55.2004.5.09.0001, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 04.02.2011 -
Decisão unânime
. RR
260100-76.2009.5.09.0411, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 30.09.2011 -
Decisão unânime
. RR 2108200-82.2008.5.09.0011,
6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 09.09.2011 -
Decisão unânime
. RR
339900-46.2005.5.09.0007, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 18.03.2011 -
Decisão por maioria
. RR
66100-62.2005.5.09.0655, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 10.12.2010 -
Decisão unânime
. RR
439600-05.2002.5.09.0652, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 02.06.2008 - Decisão
unânime
. RR
71400-52.2008.5.09.0670, 7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 30.09.2011 -
Decisão unânime
. RR
240400-22.2006.5.09.0411, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 11.03.2011 -
Decisão unânime
. ARR
579400-72.2009.5.09.0015, 8ªT - Juiz Conv. Sebastião Geraldo de Oliveira
DEJT 21.10.2011 -
Decisão unânime
. RR
135100-78.2008.5.09.0095, 8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 08.04.2011 -
Decisão unânime
. RR
183200-79.2006.5.09.0242, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 25.02.2011 -
Decisão unânime
. RR
122900-65.2005.5.09.0670, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 18.02.2011 -
Decisão unânime
. RR
580300-74.2007.5.09.0872, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 17.12.2010 -
Decisão unânime
416. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL.
As organizações ou
organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando
amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico
brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à
natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição
brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade
jurisdicional.
. EEDEDRR
32500-60.2006.5.10.0017 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 23.09.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR 14000-60.2003.5.10.0013
- Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 16.09.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
62300-23.2003.5.23.0003 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 09.09.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
60400-57.2006.5.10.0004 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 17.06.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
72940-85.2007.5.10.0010 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 10.06.2011 -
Decisão unânime
. ERR
42641-17.2005.5.10.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 10.06.2011 - Decisão
unânime
. EEDRR
45700-35.2004.5.10.0008 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 29.04.2011 -
Decisão unânime
. EEDEDRR
104500-77.2004.5.10.0001 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 08.04.2011 -
Decisão unânime
. ERR 86700-10.2003.5.23.0001
- Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 25.02.2011 -
Decisão unânime
. ERR
63300-64.2003.5.23.0001 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 25.02.2011 -
Decisão unânime
. ERR
11800-37.2004.5.10.0016 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 18.02.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
51900-55.2004.5.10.0009 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 08.10.2010 -
Decisão unânime
. EEDRR
71800-42.2004.5.10.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 08.10.2010 -
Decisão unânime
. EEDRR
106700-51.2004.5.10.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 08.10.2010 -
Decisão unânime
. EEDRR
51200-46.2004.5.10.0020 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 01.10.2010 -
Decisão unânime
. ERR
77140-85.2005.5.10.0017 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 01.10.2010 -
Decisão unânime
. ERR
157500-13.1997.5.15.0093 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 28.06.2010 -
Decisão por maioria
. EEDRR
79700-82.2004.5.10.0001 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.12.2009 - Decisão
unânime
. EEDRR
90000-49.2004.5.10.0019 - Red. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 04.12.2009 -
Decisão por maioria
. EEDRR
126000-48.2004.5.10.0019 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.11.2009 -
Decisão por maioria
. EEDRR 52500-83.2003.5.10.0018
- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 09.10.2009 -
Decisão unânime
. EEDRR
125700-98.2004.5.10.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 09.10.2009 -
Decisão unânime
. RR
29140-04.2007.5.10.0011, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 03.06.2011 -
Decisão unânime
. RR
186500-77.2002.5.07.0005, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 06.11.2009 -
Decisão unânime
. RR
104100-29.2008.5.15.0116, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 08.04.2011 -
Decisão unânime
. RR
87900-48.2004.5.10.0011, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 15.10.2010 -
Decisão unânime
. RR
8600-58.2004.5.10.0004, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 09.04.2010 -
Decisão unânime
. RR 88200-95.2004.5.10.0015,
3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 19.03.2010 -
Decisão unânime
. RR
161640-06.1995.5.01.0205, 4ªT- Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 26.02.2010 -
Decisão unânime
. RR
937-60.2010.5.10.0000, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 18.02.2011 -
Decisão unânime
. RR
24800-83.2004.5.23.0003, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 11.12.2009 -
Decisão unânime
. RR
123541-39.2005.5.10.0019, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 20.08.2010 -
Decisão unânime
. RR
137740-95.1998.5.01.0202, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 03.11.2009 -
Decisão unânime
. RR
100540-59.2008.5.10.0006 , 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 11.06.2009 -
Decisão unânime
417. PRESCRIÇÃO.
RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM
CURSO.
Não há prescrição total
ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a
contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da
Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no
prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.
. EEDRR
73600-86.2004.5.15.0029 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 25.11.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
86600-40.2005.5.15.0120 - Juiz Conv. Sebastião Geraldo de Oliveira
DEJT 28.10.2011 -
Decisão unânime
. ERR
132600-37.2003.5.03.0077 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 23.09.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
15300-18.2005.5.15.0120 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 19.08.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
40900-07.2002.5.15.0036 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 12.08.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
127800-52.2002.5.15.0081 - Min. Delaíde Alves Miranda Arantes
DEJT 12.08.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
111700-42.2006.5.15.0029 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 24.06.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
76000-67.2005.5.15.0052 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 20.05.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
56400-37.2002.5.15.0029 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.05.2011 -
Decisão unânime
. EEDRR
38200-29.2004.5.15.0120 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 27.08.2010 -
Decisão unânime
. EEDRR
82285-87.2001.5.15.0029 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 28.06.2010 -
Decisão unânime
. EEDRR
153241-41.2002.5.15.0079 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 30.04.2010 -
Decisão unânime
. EEDRR
5700-84.2004.5.03.0073 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 16.04.2010 -
Decisão unânime
. EEDRR 67100-40.2003.5.06.0271 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 11.12.2009 -
Decisão unânime
. ERR
105700-34.2003.5.15.0125 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 04.12.2009 -
Decisão unânime
. EEDRR 182800-65.2002.5.04.0203
- Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 23.10.2009 -
Decisão unânime
. ERR
15200-45.2002.5.09.0020 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 16.10.2009 -
Decisão unânime
. ERR
96800-33.2005.5.15.0015 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 04.09.2009 -
Decisão unânime
. EEDRR 49700-74.2004.5.15.0029 - Red.
Min. Vantuil Abdala
DEJT 07.08.2009 -
Decisão unânime
. ERR
418800-74.2000.5.09.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 15.05.2009 -
Decisão unânime
. ERR
39300-55.2004.5.15.0011 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 30.04.2009 -
Decisão unânime
. ERR
70100-08.2002.5.06.0231 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.12.2008 -
Decisão unânime
. ERR
74000-10.2003.5.09.0092 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 03.10.2008 -
Decisão unânime
. ERR
22400-24.2005.5.15.0120 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 03.10.2008 -
Decisão unânime
. ERR 47340-55.2004.5.21.0012 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 01.08.2008 - Decisão
unânime
. ERR 90400-47.2003.5.15.0120
- Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 27.06.2008 - Decisão
unânime
. ERR
700700-72.2002.5.06.0906 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 30.05.2008 - Decisão
unânime
. EEDRR
72100-91.2002.5.15.0081 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 30.05.2008 - Decisão
unânime
. ERR 47100-32.2002.5.15.0100 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 09.05.2008 - Decisão
unânime
. ERR
105600-26.2001.5.15.0036 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.11.2007 - Decisão
unânime
. ERR
102400-60.2001.5.03.0063 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 28.09.2007 - Decisão
unânime
. ERR
109600-03.2002.5.15.0079 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 14.09.2007 - Decisão
unânime
. ERR
57400-50.2003.5.09.0661 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 14.09.2007 - Decisão
unânime
. EEDRR
122500-66.2001.5.15.0042 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 24.08.2007 - Decisão
unânime
. ERR
63500-03.2002.5.15.0107 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 03.08.2007 - Decisão
unânime
. EEDRR 22500-15.2003.5.09.0023 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 08.06.2007 - Decisão
unânime
. ERR 18800-33.2003.5.09.0669 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 01.06.2007 - Decisão
unânime
. EEDRR
139600-28.2000.5.15.0120 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 25.05.2007 - Decisão unânime
. ERR
147800-39.2004.5.15.0102 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.04.2007 - Decisão
unânime
. ERR
38400-41.2001.5.15.0120 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 09.03.2007 - Decisão
unânime
. ERR 151700-70.2001.5.15.0058 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 01.12.2006 - Decisão
unânime
. ERR
32100-78.2004.5.15.0081 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.11.2006 - Decisão
por maioria
. ERR
41500-37.2002.5.09.0669 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 29.09.2006 - Decisão
por maioria
. ERR
9800-12.2003.5.04.0131 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 30.06.2006 - Decisão
por maioria
. ERR
778200-20.2002.5.06.0906 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 28.04.2006 - Decisão
por maioria
. ERR 169100-42.2000.5.15.0120
- Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.04.2006 - Decisão
por maioria
. RR
89040-33.2003.5.15.0070, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 01.04.2011 -
Decisão unânime
. RR
22600-52.2001.5.15.0029, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 21.05.2010 -
Decisão unânime
. RR
59900-14.2002.5.15.0029, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 27.11.2009 -
Decisão unânime
. RR
52400-14.2001.5.03.0077, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.05.2006 - Decisão
unânime
. RR 22200-22.2002.5.15.0120,
1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 28.04.2006 - Decisão
unânime
. RR
68200-36.2002.5.15.0070, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 06.05.2005 - Decisão
unânime
. RR
25700-28.2004.5.15.0120, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 30.03.2010 -
Decisão unânime
. RR
48200-88.2004.5.15.0120, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 19.03.2010 -
Decisão unânime
. RR 71400-80.2002.5.15.0125, 3ªT - Red. Min.
Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.03.2006 - Decisão
por maioria
. RR
55700-13.2003.5.09.0023, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 13.11.2009 -
Decisão unânime
. RR
9600-36.2002.5.09.0669, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 26.09.2008 - Decisão
unânime
. RR 600-71.2004.5.15.0120,
5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 04.02.2011 -
Decisão unânime
. RR
195500-65.2002.5.15.0042, 5ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 17.03.2006 - Decisão
unânime
. RR
78200-80.2002.5.03.0086, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 19.08.2005 - Decisão
unânime
. RR
139600-73.2001.5.15.0029, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 03.10.2008 -
Decisão unânime
. RR
187400-44.2001.5.15.0079, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 10.08.2006 - Decisão
unânime
. RR 90100-13.2004.5.09.0025,
7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 26.11.2010 -
Decisão unânime
. RR
138585-64.2004.5.15.0029, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 14.10.2011 -
Decisão unânime
. RR
106000-27.2002.5.15.0029, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 30.03.2010 -
Decisão unânime
Brasília-DF, 13 de
fevereiro de 2012.
IVES GANDRA DA SILVA
MARTINS FILHO
Ministro Presidente da
Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos