TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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Resolução TST nº 177, de 06/02/2012 (DJe TST 14/02/2012) Edita as Súmulas nºs
430, 431, 432, 433 e 434. Altera a redação da Súmula nº 298. O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em
sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo
Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos
Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Milton de
Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins
Filho, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira,
Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna
Pires, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira
Manus, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico
Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia
Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire
Pimenta e Delaíde Miranda Arantes e o Ex.mo Sr. Procurador -Geral do
Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, Resolveu Art. 1º Editar as Súmulas nºs 430, 431, 432, 433 e 434,
nos seguintes termos: SÚMULA Nº 430. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO.
CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que,
considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado
originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir
após a sua privatização. Precedentes ERR 64400-24.2000.5.17.0002 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 17.06.2011 Decisão unânime ERR 54600-57.2000.5.17.0006 Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 08.04.2011 Decisão unânime EEDRR 101000-32.2000.5.17.0006 Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi DEJT 23.10.2009 Decisão por maioria ERR 147100-68.2001.5.03.0113 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 14.08.2009 Decisão unânime ERR 153800-55.2001.5.19.0003 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 26.06.2009 Decisão unânime EEDRR 28400-20.2003.5.04.0022 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 29.05.2009 Decisão unânime EEDRR 39600-29.2000.5.17.0002 Min. Horácio Raimundo de
Senna Pires DEJT 07.04.2009 Decisão unânime EEDRR 39300-64.2000.5.17.0003 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 13.02.2009 Decisão unânime ERR 769040-71.2001.5.19.0060 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi DEJT 31.10.2008 Decisão unânime EEDRR 68600-12.2002.5.05.0011 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi DEJT 17.10.2008 Decisão unânime EEDRR 36800-93.2001.5.13.0005 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 04.04.2008 Decisão por maioria ERR 208840-47.2000.5.19.0006 Min. Maria de Assis Calsing DJ 08.02.2008 Decisão unânime ERR 138000-78.2001.5.19.0005 Min. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho DJ 13.04.2007 Decisão por maioria ERR 100900-89.1999.5.19.0060 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 24.02.2006 Decisão por maioria RR 206400-98.2002.5.09.0002,1ªT Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DEJT 13.05.2011 Decisão unânime RR 3340000-64.2003.5.11.0006,1ªT Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DEJT 01.10.2010 Decisão unânime RR 1154000-87.2002.5.09.0003,1ªT Min. Walmir Oliveira da
Costa DEJT 24.04.2009 Decisão unânime RR 17600-32.2001.5.19.0006,2ªT Min. José Simpliciano
Fontes de F. Fernandes DEJT 27.11.2009 Decisão unânime RR 64400-24.2000.5.17.0002,2ªT Min. Vantuil Abdala DEJT 25.09.2009 Decisão unânime RR 6800-51.2001.5.19.0003,2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 03.10.2008 Decisão unânime RR 163600-29.2002.5.02.0009,3ªT Min. Horácio Raimundo de
Senna Pires DEJT 04.06.2010 Decisão unânime RR 88800-42.2000.5.19.0004,3ªT Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DEJT 17.04.2009 Decisão unânime RR 220700-27.2003.5.05.0007,3ªT Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 13.03.2009 Decisão unânime RR 107100-97.2001.5.09.0003,5ªT Min. Emmanoel Pereira DEJT 05.02.2010 Decisão por maioria EDAIRR 18540-67.2006.5.08.0122,5ªT Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 21.08.2009 Decisão unânime RR 9970400-20.2003.5.01.0900,5ªT Min. Kátia Magalhães
Arruda DEJT 07.04.2009 Decisão unânime RR 181540-96.2002.5.05.0017,6ªT Min. Mauricio Godinho
Delgado DEJT 19.03.2010 Decisão unânime RR 101000-32.2000.5.17.0006,6ªT Min. Horácio Raimundo de
Senna Pires DEJT 05.12.2008 Decisão unânime RR 138000-78.2001.5.19.0005,6ªT Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DJ 06.10.2006 Decisão unânime RR 23300-55.2000.5.19.0060, 8ªT Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi DEJT 21.11.2008 Decisão unânime SÚMULA N.º 431. SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do
valor do saláriohora (sic)do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho. (grifo do editor) Precedentes ERR 201100-88.2003.5.02.0464 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 05.03.2010 Decisão unânime ERR 8052100-46.2003.5.12.0900 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 28.08.2009 Decisão unânime ERR 338100-05.2001.5.12.0018 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 07.08.2009 Decisão unânime EEDRR 280900-38.2005.5.12.0038 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 13.03.2009 Decisão unânime ERR 632650-02.2000.5.09.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi DEJT 21.11.2008 Decisão unânime ERR 33700-86.2003.5.15.0076 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 03.10.2008 Decisão unânime EEDRR 787148-33.2001.5.05.5555 Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DJ 29.08.2008 Decisão unânime EEDRR 84500-13.2006.5.12.0007 Min. Vantuil Abdala DJ 18.04.2008 Decisão unânime EEDRR 137500-20.2005.5.12.0020 Min. Vantuil Abdala DJ 11.10.2007 Decisão unânime EEDRR 499700-42.2005.5.12.0035 Min. João Batista Brito
Pereira DJ 18.05.2007 Decisão unânime ERR 73500-35.2005.5.12.0012 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 09.03.2007 Decisão unânime ERR 586464-52.1999.5.09.5555 Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 03.12.2004 Decisão unânime ERR 443637-52.1998.5.09.5555 Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DJ 03.10.2003 Decisão unânime ERR 650408-59.2000.5.03.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi DJ 14.06.2002 Decisão unânime RR 743700-35.2001.5.09.0014,1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 17.06.2011 Decisão unânime RR 432300-55.2008.5.12.0051,1ªT Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DEJT 18.02.2011 Decisão unânime RR 1515100-71.2001.5.09.0013,1ªT Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DEJT 05.11.2010 Decisão unânime RR 234900-65.2005.5.09.0069,1ªT Min. Walmir Oliveira da
Costa DEJT 29.05.2009 Decisão unânime RR 65700-72.2005.5.04.0013,2ªT Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos DEJT 20.05.2011 Decisão unânime RR 449300-42.2003.5.09.0014,2ªT Min. José Roberto Freire
Pimenta DEJT 19.04.2011 Decisão unânime RR 1052900-68.2002.5.09.0010,2ªT Min. Renato de Lacerda
Paiva DEJT 19.03.2010 Decisão unânime RR 622098-75.2000.5.09.5555,2ªT Min. José Simpliciano
Fontes de F. Fernandes DJ 03.12.2004 Decisão unânime RR 29300-97.2008.5.09.0665,3ªT Min. Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira DEJT 29.04.2011 Decisão unânime RR 180100-89.2003.5.02.0057,3ªT Min. Horácio Raimundo de
Senna Pires DEJT 30.04.2010 Decisão unânime RR 206000-56.2003.5.15.0043,3ªT Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 22.05.2009 Decisão unânime RR 203500-76.2000.5.09.0661,3ªT Min. Carlos Alberto Reis
de Paula DEJT 27.03.2009 Decisão unânime RR 19600-76.2002.5.12.0034, 3ªT Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi DJ 04.03.2005 Decisão unânime RR 1234800-53.2008.5.09.0016,4ªT Min. Maria de Assis
Calsing DEJT 29.04.2011 Decisão unânime RR 141440-29.2003.5.02.0056,4ªT Min. Fernando Eizo Ono DEJT 19.04.2011 Decisão unânime RR 51600-64.2004.5.15.0103,4ªT Min. Antônio José de Barros
Levenhagen DEJT 07.05.2010 Decisão unânime RR 84500-52.2003.5.03.0109, 4ªT Min. Antônio José de
Barros Levenhagen DJ 11.02.2005 Decisão unânime RR 248900-76.2009.5.12.0027,5ªT Min. Kátia Magalhães
Arruda DEJT 06.05.2011 Decisão unânime RR 95500-62.2001.5.12.0014,5ªT Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 28.06.2010 Decisão unânime RR 317500-22.2002.5.09.0014,5ªT Min. Emmanoel Pereira DEJT 18.09.2009 Decisão unânime RR 388800-38.2000.5.09.0071,5ªT Min. Kátia Magalhães
Arruda DEJT 07.04.2009 Decisão unânime RR 23200-47.2007.5.12.0029,6ªT Min. Augusto César Leite de
Carvalho DEJT 19.04.2011 Decisão unânime RR 737258-17.2001.5.09.5555,6ªT Min. Maurício Godinho
Delgado DEJT 09.04.2010 Decisão unânime RR 173300-74.2002.5.12.0001,6ªT Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DEJT 13.02.2009 Decisão unânime RR 3286300-81.1999.5.09.0003,6ªT Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DEJT 24.10.2008 Decisão unânime RR 253200-27.2004.5.15.0010,7ªT Min. Pedro Paulo Teixeira
Manus DEJT 20.05.2011 Decisão unânime RR 4501900-80.2002.5.12.0900,7ªT Min. Pedro Paulo Teixeira
Manus DEJT 29.05.2009 Decisão unânime RR 360700-26.2005.5.12.0003,7ªT Min. Ives Gandra da Silva
Martins Filho DEJT 13.06.2008 Decisão unânime RR 184500-21.2006.5.12.0007,8ªT Min. Marcio Eurico Vitral
Amaro DEJT 16.05.2011 Decisão unânime RR 46900-16.2005.5.09.0026,8ªT Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DEJT 06.05.2011 Decisão unânime RR 1541400-04.2000.5.09.0014,8ªT Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi DEJT 15.04.2009 Decisão unânime RR 1414596-32.2004.5.01.0900,8ªT Min. Dora Maria da Costa DJ 29.02.2008 Decisão unânime SÚMULA N.º 432. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600
DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural
não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em
decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de
1990. Precedentes ERR 147700-16.2006.5.24.0021 Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 12.08.2011 Decisão unânime ERR 49600-90.2007.5.09.0091 Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa DEJT 10.06.2011 Decisão unânime ERR 34700-33.2007.5.09.0017 Min. José Roberto Freire
Pimenta DEJT 10.06.2011 Decisão unânime ERR 15900-86.2007.5.09.0459 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 20.05.2011 Decisão unânime ERR 84500-21.2007.5.09.0020 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 20.05.2011 Decisão unânime ERR 7911800-15.2006.5.09.0091 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 20.05.2011 Decisão unânime ERR 7900400-26.2006.5.09.0019 Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa DEJT 20.05.2011 Decisão unânime EEDRR 79000-55.2006.5.15.0015 Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 20.05.2011 Decisão unânime ERR 189400-54.2005.5.24.0005 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 20.05.2011 Decisão unânime EEDRR 185800-25.2005.5.24.0005 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 13.05.2011 Decisão unânime EEDRR 84200-81.2005.5.15.0046 Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DEJT 06.05.2011 Decisão unânime ERR 253000-56.2007.5.09.0018 Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DEJT 29.04.2011 Decisão unânime EEDRR 1674816-11.2006.5.02.0998 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 29.04.2011 Decisão unânime EEDRR 80000-33.2007.5.24.0071 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 19.04.2011 Decisão unânime ERR 15400-88.2008.5.24.0096 Min. Horácio Raimundo de Senna
Pires DEJT 01.04.2011 Decisão unânime ERR 7900700-69.2006.5.09.0671 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 25.03.2011 Decisão unânime ERR 1672396-38.2006.5.09.0998 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 25.03.2011 Decisão unânime EEDRR 86400-53.2006.5.24.0021 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 18.03.2011 Decisão unânime ERR 19200-93.2007.5.09.0091 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi DEJT 25.02.2011 Decisão unânime EEDRR 16900-48.2006.5.24.0004 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 25.02.2011 Decisão unânime EEDRR 230100-96.2006.5.15.0099 Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DEJT 11.02.2011 Decisão unânime RR 79100-50.2007.5.24.0071, 1ªT Min. Walmir Oliveira da
Costa DEJT 21.10.2011 Decisão unânime RR 56100-44.2008.5.15.0133,1ªT Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DEJT 28.10.2010 Decisão unânime RR 461400-66.2006.5.15.0140,1ªT Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DEJT 23.10.2009 Decisão unânime RR 7901000-67.2006.5.09.0659,1ªT Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DEJT 01.08.2008 Decisão unânime RR 37100-25.2006.5.24.0021,2ªT Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos DEJT 17.12.2010 Decisão unânime RR 140200-69.2008.5.24.0071,3ªT Min. Horácio Raimundo de
Senna Pires DEJT 11.02.2011 Decisão unânime RR 49900-69.2006.5.15.0075,3ªT Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 06.11.2009 Decisão unânime RR 7901300-20.2006.5.09.0662,3ªT Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira DEJT 05.09.2008 Decisão unânime RR 9300300-24.2006.5.09.0072,4ªT Min. Maria de Assis
Calsing DEJT 05.03.2010 Decisão unânime RR 578600-94.2007.5.09.0021,4ªT Min. Antônio José de
Barros Levenhagen DEJT 05.02.2010 Decisão unânime RR 43100-20.2009.5.24.0091,4ªT Min. Fernando Eizo Ono DEJT 28.06.2010 Decisão unânime RR 7900400-26.2006.5.09.0019,4ªT Min. Antônio José de
Barros Levenhagen DEJT 18.09.2009 Decisão unânime RR 36700-92.2006.5.24.0091,5ªT Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 11.02.2011 Decisão unânime RR 800-14.2007.5.24.0091,5ªT Min. Emmanoel Pereira DEJT 31.10.2008 Decisão unânime RR 48400-65.2006.5.15.0075,6ªT Min. Maurício Godinho
Delgado DEJT 11.02.2011 Decisão unânime RR 62400-74.2007.5.09.0666,6ªT Min. Augusto Cesar Leite de
Carvalho DEJT 30.03.2010 Decisão unânime RR 7906600-81.2006.5.09.0073,6ªT Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DEJT 26.09.2008 Decisão unânime RR 63000-61.2006.5.24.0101,7ªT Min. Pedro Paulo Manus DEJT 11.02.2011 Decisão unânime RR 100900-11.2006.5.15.0075,8ªT Min. Carlos Alberto Reis
de Paula DEJT 25.03.2011 Decisão unânime RR 343400-33.2009.5.09.0023,8ªT Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi DEJT 17.12.2010 Decisão unânime RR 24100-39.2006.5.24.0091,8ªT Min. Dora Maria da Costa DEJT 26.09.2008 Decisão unânime SÚMULA N.º 433. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de
Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei
nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência
jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada Precedentes ERR
103000-05.2005.5.15.0129 Red. Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 02.12.2011 Decisão por maioria EAAIRR 91140-75.2008.5.08.0006 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 01.04.2011 Decisão unânime EAAIRR 187841-08.2003.5.09.0019 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 10.09.2010 Decisão unânime ERR 68900-97.2001.5.10.0001 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 18.12.2009 Decisão unânime EEDRR 35300-24.1990.5.01.0033 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 13.11.2009 Decisão por maioria EAIRR 62240-61.2000.5.23.0001 Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos DEJT 02.10.2009 Decisão por maioria ERR 38900-53.2002.5.10.0010 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi DEJT 07.08.2009 Decisão unânime EAIRR 59540-70.1998.5.15.0045 Min. Horácio Raimundo de
Senna Pires DEJT 05.06.2009 Decisão unânime ERR 65400-20.2001.5.10.0002 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 22.05.2009 Decisão unânime EEDAIRR 71941-82.1998.5.15.0116 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 17.04.2009 Decisão unânime ERR 496400-46.1989.5.04.0006 Min. Horácio Raimundo de
Senna Pires DEJT 06.02.2009 Decisão unânime EAIRR 251741-65.1998.5.02.0073 Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos DEJT 03.10.2008 Decisão unânime EEDRR 677826-04.2000.5.09.5555 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DJ 26.09.2008 Decisão unânime ERR 92400-16.1995.5.04.0020 Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DJ 26.09.2008 Decisão unânime EEDRR 762700-93.1993.5.09.0016 Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DJ 27.06.2008 Decisão unânime ERR 1176800-32.2002.5.02.0900 Min. Horácio Raimundo de
Senna Pires DJ 18.03.2008 Decisão unânime SÚMULA N.º 434. RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o
acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em
14.03.2008) II - A interrupção do prazo recursal em razão da
interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta
qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso
tempestivamente. Precedentes Item I EDROAR 1160700-83.2002.5.02.0000, T.Pleno Min. José
Simpliciano Fontes de F. Fernandes Julgado em 04.05.2006 Decisão por maioria ERR 125800-57.2004.5.03.0012 Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 21.09.2007 Decisão unânime EDEEDRR 108900-10.2002.5.04.0022 Min. João Batista Brito
Pereira DJ 31.08.2007 Decisão unânime ERR 494519-82.1998.5.21.5555 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 03.08.2007 Decisão por maioria AEEDRR
576985-35.1999.5.09.5555 Min. Vantuil Abdala DJ 29.06.2007 Decisão unânime EEDRR 593804-25.1999.5.17.5555 Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DJ 30.03.2007 Decisão por maioria ERR 101640-52.2001.5.04.0009 Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 16.03.2007 Decisão unânime EAIRR 125140-37.2003.5.15.0118 Min. João Batista Brito Pereira DJ 02.02.2007 Decisão unânime EEDAIRR 160740-38.2002.5.02.0241 Min. João Oreste Dalazen DJ 19.12.2006 Decisão unânime EAAIRR 256640-03.2000.5.02.0311 Min. João Oreste Dalazen DJ 19.12.2006 Decisão unânime EAIRR 145840-71.1997.5.02.0032 Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DJ 24.11.2006 Decisão unânime ERR 81240-18.2004.5.04.0201 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 17.11.2006 Decisão unânime EDEAIRR 780143-14.2001.5.03.5555 Red. Min. José Luciano de
Castilho Pereira DJ 01.11.2006 Decisão por maioria ERR 6120900-76.2002.5.02.0900 Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 25.02.2005 Decisão unânime ERR 537942-59.1999.5.03.5555 Juíza Conv. Maria de Assis
Calsing DJ 22.11.2002 Decisão unânime Item II EEDRR 4096300-19.2002.5.02.0902 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 08.10.2010 Decisão unânime EEDAIRR 2085800-58.2002.5.01.0900 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 01.10.2010 Decisão unânime ERR 55540-72.2008.5.08.0012 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 03.09.2010 Decisão unânime EEDRR 82600-48.2006.5.03.0038 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 21.05.2010 Decisão unânime EDEAIRR 2144341-74.2001.5.09.0002 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 07.05.2010 Decisão unânime EEDAIRR 150300-70.2002.5.01.0900 Min. Augusto César Leite
de Carvalho DEJT 07.05.2010 Decisão unânime ERR 100-65.2007.5.21.0012 Min. Horácio Raimundo de Senna
Pires DEJT 30.03.2010 Decisão unânime EAIRR 69240-93.2003.5.04.0015 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 19.03.2010 Decisão unânime ERR 81500-76.2007.5.17.0121 Min. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho DEJT 19.02.2010 Decisão unânime EAIRR 1229556-90.2004.5.04.0900 Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi DEJT 11.12.2009 Decisão unânime EEDRR 135500-67.1999.5.09.0658 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 27.11.2009 Decisão por maioria EAIRR 50440-51.2006.5.04.0002 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 27.11.2009 Decisão unânime EEDAIRR 150240-27.2004.5.01.0060 Min. Maria de Assis
Calsing DEJT 16.10.2009 Decisão unânime EAIRR 138940-38.2006.5.15.0083 Min. Horácio Raimundo de
Senna Pires DEJT 09.10.2009 Decisão unânime EEDRR 15141-77.2002.5.04.0026 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 02.10.2009 Decisão unânime EEDAIRR 22640-75.2002.5.04.0006 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 07.08.2009 Decisão unânime EEDRR 39500-76.2003.5.04.0731 Min. Maria de Assis Calsing DEJT 07.08.2009 Decisão unânime EEDAIRReRR 180200-58.1998.5.15.0089 Min. Horácio Raimundo
de Senna Pires DEJT 26.06.2009 Decisão por maioria EAIRR 172740-22.2006.5.18.0003 Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi DEJT 26.06.2009 Decisão por maioria EAIRR 1120836-47.2003.5.01.0900 Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 22.05.2009 Decisão unânime EEDRR 172400-40.2003.5.12.0039 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 13.02.2009 Decisão unânime EEDAIRR 1730600-20.2002.5.09.0900 Min. Maria de Assis
Calsing DEJT 06.02.2009 Decisão unânime EEDRR 125336-67.1994.5.02.5555 Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 19.12.2008 Decisão por maioria EEDRR 19300-52.2002.5.15.0060 Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DEJT 05.12.2008 Decisão unânime ERR 655255-07.2000.5.03.5555 Min. Maria de Assis Calsing DJ 12.09.2008 Decisão unânime EEDRR 53700-35.2001.5.10.0006 Min. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho DJ 08.02.2008 Decisão unânime ERR 754246-38.2001.5.01.5555 Min. João Batista Brito
Pereira DJ 14.12.2007 Decisão unânime RR 35200-29.2007.5.07.0026,1ªT Min. Walmir Oliveira da
Costa DEJT 13.05.2011 Decisão unânime RR 229000-74.2004.5.12.0030,1ªT Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DEJT 25.03.2011 Decisão unânime RR 104140-03.2008.5.08.0117,1ªT Min. Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho DEJT 16.04.2010 Decisão unânime RR 47400-38.2007.5.21.0007, 2ªT Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos DEJT 01.04.2011 Decisão unânime RR 3140-28.2007.5.21.0021, 2ªT Min. Vantuil Abdala DEJT 15.05.2009 Decisão unânime RR 318-87.2010.5.08.0000,3ªT Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 20.05.2011 Decisão unânime RR 150100-43.2009.5.03.0098, 3ªT Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira DEJT 01.04.2011 Decisão unânime AGAIRR 10640-06.2007.5.03.0003,3ªT Min. Horácio Raimundo
de Senna Pires DEJT 18.03.2011 Decisão unânime RR 144900-70.2008.5.06.0142, 3ªT Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira DEJT 10.09.2010 Decisão unânime RR 161900-21.2008.5.06.0001, 3ªT Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira DEJT 10.09.2010 Decisão unânime RR 67800-77.2004.5.15.0029,3ªT Min. Carlos Alberto Reis de
Paula DEJT 06.02.2009 Decisão unânime RR 136800-48.2004.5.12.0030,4ªT Min. Maria de Assis
Calsing DEJT 08.04.2011 Decisão unânime RR 3000-91.2007.5.21.0021,4ªT Min. Fernando Eizo Ono DEJT 18.03.2011 Decisão unânime RR 636430-31.2000.5.06.5555,4ªT Min. Ives Gandra da Silva
Martins Filho DJ 13.02.2004 Decisão unânime RR 132200-55.1989.5.17.0002,5ªT Min. Emmanoel Pereira DEJT 18.02.2011 Decisão unânime RR 97900-64.2009.5.06.0231,5ªT Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 26.11.2010 Decisão unânime RR 103300-13.2007.5.06.0172,5ªT Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 09.04.2010 Decisão unânime RR 118600-27.2006.5.21.0012,5ªT Min. Emmanoel Pereira DEJT 20.02.2009 Decisão unânime RR 168200-13.2009.5.03.0012,6ªT Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DEJT 29.04.2011 Decisão unânime RR 136100-89.2008.5.08.0015,6ªT Min. Aloysio Corrêa da
Veiga DEJT 17.12.2010 Decisão unânime AIRReRR 4169300-04.2002.5.04.0900,6ªT Min. Mauricio
Godinho Delgado DJ 16.05.2008 Decisão unânime RR 128500-17.2007.5.12.0055,7ªT Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos DEJT 11.09.2009 Decisão por maioria RR 110000-60.2003.5.04.0023,7ªT Min. Ives Gandra da Silva
Martins Filho DEJT 06.02.2009 Decisão por maioria RR 55540-72.2008.5.08.0012, 8ªT Min. Dora Maria da Costa DEJT 19.03.2010 Decisão unânime Art. 2º Alterar a redação da súmula nº 298, nos seguintes
termos: SÚMULA N.º 298. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE
LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na
sessão realizada em 6.2.2012) I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a
disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença
rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória
diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e
não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido
abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o
pressuposto. III - Para efeito de ação rescisória, considera-se
pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando
remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. IV - A sentença meramente homologatória, que silencia
sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por
ausência de pronunciamento explícito. V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito
na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de
dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o
vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra,
citra e ultra petita". Precedentes Item I AR 37/1986, Ac. TP 2655/1987
Red. Min. Marco Aurélio M. de Farias Mello DJ 08.04.1988 Decisão por maioria EAR
42/1981, Ac. TP 2549/1987 Min. Marco Aurélio M. de Farias Mello DJ 18.12.1987 Decisão unânime ROAR 67/1985, Ac. TP
1495/1987 Red. Min. Marco Aurélio M. de Farias Mello DJ 16.10.1987 Decisão por maioria AR 55/1982, Ac. TP 234/1987 Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 27.03.1987 Decisão unânime EDROAR 108/1983, Ac. TP 01/1987
Min. Marco Aurélio M. de Farias Mello DJ 20.03.1987 Decisão unânime AR 44/1984, Ac. TP
2576/1986 Min. Marco Aurélio M. de Farias Mello DJ 28.11.1986 Decisão unânime; Item II RXOFROAR 664025-16.2000.5.02.5555 Min. Antônio José de
Barros Levenhagen DJ 17.11.2000 Decisão unânime AROAR 440013-92.1998.5.09.5555 Min. Antônio José de Barros
Levenhagen DJ 10.11.2000 Decisão unânime ROAR 127596-63.1994.5.04.5555, Ac. 869/1996 Red. Min.
Manoel Mendes de Freitas DJ 02.05.1997 Decisão unânime; Item III ROAR 482980-39.1998.5.06.5555, TP Min. José Luiz
Vasconcellos Julgado em 05.04.2001 Decisão unânime RXOFROAR 615997-13.1999.5.07.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 26.10.2001 Decisão unânime ROAR 482980-39.1998.5.06.5555 Min. José Luciano de
Castilho Pereira DJ 10.08.2001 Decisão unânime; Item IV RXOFROAG 717212-68.2000.5.08.5555 Min. Gelson de Azevedo DJ 07.02.2003 Decisão unânime ROAR 809806-62.2001.5.01.5555 Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 14.11.2002 Decisão unânime ROAR 740616-55.2001.5.03.5555 Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 27.09.2002 Decisão unânime; Item V AR 486245-84.1998.5.55.5555 Min. João Oreste Dalazen DJ 12.11.1999 Decisão por maioria AR 417543-86.1998.5.55.5555 Min. João Oreste Dalazen DJ 09.04.1999 Decisão unânime ROAR 56633-71.1992.5.05.5555, Ac. 1793/1996 Min. Francisco
Fausto Paula de Medeiros DJ 07.03.1997 Decisão unânime Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho |
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