RECURSOS DE BENEFÍCIOS
PROCESSO ELETRÔNICO
ADOÇÃO
Postado por Leonardo Amorim em
02/02/2012 07:55
Portaria MPS nº 18, de
01/02/2012 (DOU 1 de 02/02/2012)
O Ministro de Estado da Previdência
Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição,
Resolve:
Art. 1º Determinar aos Presidentes do
Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, a adoção das providências necessárias com vistas à
implantação do processo eletrônico de recursos de benefícios da Previdência
Social, denominado e-Recursos, em todas as unidades do CRPS e do INSS, adotando
como base o modelo já em funcionamento nos Estados do Rio Grande do Sul e Rio
Grande do Norte.
Parágrafo único. Os dirigentes indicados
no caput, no prazo de dez dias úteis,
mediante ato conjunto, instituirão Comitê Gestor do e-Recursos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO