PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Postado por Leonardo Amorim em 31/01/2012
08:38
Justiça do Trabalho terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida
A
utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça
do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo
corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a
corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e representantes dos
24 Tribunais Regionais do Trabalho, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica
Federal. A proposta é desenvolver estudos e executar um projeto piloto para
viabilizar a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total de
transações e conciliações judiciais e de diversos valores decorrentes do
processo, como dívidas judiciais, taxas, emolumentos, peritos judiciais, custas
e honorários advocatícios.
O
projeto piloto será instalado numa das Varas do Trabalho de Belém (PA). Depois
de um período de seis meses de testes e aprimoramentos, ele se estenderá a
todos os tribunais e unidades interessadas.
A
iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de
execução de decisões e acordos na Justiça do Trabalho, com o repasse imediato
do valor à parte beneficiada. Segundo a corregedora nacional de Justiça,
ministra Eliana Calmon, vários motivos levaram à escolha da Justiça do Trabalho
para a implantação da medida. "A Justiça do Trabalho está na frente das
demais em termos de agilidade, lida diretamente com a vida do trabalhador e,
além disso, profere sentenças líquidas, em que o valor já é definido, o que
torna mais fácil o pagamento com o cartão", afirmou, na solenidade de
assinatura do protocolo.
O
corregedor-geral da Justiça do Trabalho observou que o uso do cartão não terá
caráter impositivo, e sim facultativo. "O devedor pode aderir a ele porque
permite o pagamento da dívida de forma mais amena", assinalou. Levenhagen
destacou que a adoção dos meios eletrônicos para facilitar a solução dos
processos trabalhistas atende de forma equilibrada a dois princípios que, de
acordo com a Constituição, servem de fundamento ao Estado Democrático de
Direito: o valor social do trabalho e da livre iniciativa. "O ser humano
não pode ser tratado como mercadoria, mas é preciso lembrar que 80% dos
empregos no País são gerados por micro e pequenas empresas que, desta forma,
terão mais facilidade de quitar dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente",
afirmou.
A
expectativa da Corregedoria Nacional e da Corregedoria-Geral da JT é que a
facilidade criada pelo uso do cartão de crédito ou de débito na própria sala de
audiência vai estimular a celebração de acordos e dar mais agilidade à execução
das decisões judiciais. "A conciliação é a pedra de toque da Justiça do
Trabalho, etapa obrigatória do processo trabalhista desde a sua criação",
lembrou o ministro Levenhagen. A existência de um meio rápido e seguro de
pagamento, acredita, tornará os acordos mais fáceis.
A
mesma opinião tem o vice-presidente de Logística e Retaguarda da Caixa
Econômica Federal, Paulo Roberto dos Santos. "É uma iniciativa
ganha-ganha, e o principal ganhador é o jurisdicionado, que pode sair da
audiência com a garantia da quitação de seus créditos", afirmou. "A
medida está em sintonia com o dia-a-dia do cidadão, que tem no plástico a
principal forma de pagamento."
Atualmente,
quando as partes homologam um acordo durante a audiência de conciliação, o
pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e
envolve diversas etapas burocráticas entre a assinatura do acordo na sala de
audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Com
o uso de cartões, a liberação pode ser imediata, no caso de débito, ou em 30
dias, no de crédito. O processo é arquivado logo após a impressão dos recibos
de pagamento.
A
ministra Eliana Calmon assinalou que a execução – momento processual em que o
credor efetivamente recebe o que lhe é devido – é a fase crítica dos processos
judiciais e, por isso, necessitava "um novo olhar", que favorecesse o
alinhamento tecnológico para combater suas causas, e não seus efeitos. O
pagamento com cartão resolve de imediato a relação entre o credor e o devedor
do processo trabalhista e, caso haja inadimplência, esta será resolvida
diretamente com a administração do cartão de crédito – que permite até o
refinanciamento da dívida. Além disso, a eliminação de etapas burocráticas
reduz, também, as possibilidades de fraudes.
Nos
termos do protocolo, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e a
Corregedoria Nacional de Justiça ficam responsáveis pela coordenação do projeto
e pela identificação, junto aos demais signatários do protocolo, das unidades
judiciárias que tenham perfil adequado para receber o programa. A CEF e o BB
analisarão as possíveis parcerias comerciais e institucionais para viabilizar a
utilização dos cartões.
A
primeira unidade da Justiça do Trabalho a adotar o cartão de crédito na sala de
audiência é a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA). Ela servirá de piloto para
ajustes e aperfeiçoamentos. Depois de seis meses, o projeto se estende às
demais Varas do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e, posteriormente, aos
demais Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a ministra Eliana Calmon, a
ideia do CNJ é que a solução seja levada também para os demais ramos da
Justiça.
O
BB e a CEF ficaram encarregados das parcerias com administradoras de cartões –
como Redecard e Cielo – que permitirão o pagamento com o maior número possível
de cartões de vários bancos. As duas instituições administrarão as transações
porque, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, os
depósitos judiciais têm de ser feitos em bancos oficiais.
Além
da ministra Eliana Calmon, do ministro Barros Levenhagen e do vice-presidente
de Logística da CEF, participaram da assinatura do protocolo o ministro do TST
e conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula, o diretor de Distribuição do
Banco do Brasil, Dan Conrado, o presidente do TRT da 8ª Região, desembargador
José Maria Quadros de Alencar, e o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores
de TRTs (Coleprecor), desembargador Renato Buratto, presidente do TRT da 15ª
Região (Campinas/SP).
(Carmem
Feijó)