TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS

 

JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS

 

Postado por Leonardo Amorim em 26/01/2012 09:03

 

 

 

 

Portaria MDIC nº 14, de 25/01/2012 (DOU 1 de 26/01/2012)

 

Aprova a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e os valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

 

O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, no art. 55 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e no art. 89 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,

 

Considerando o dispositivo nos arts. 3º e 5º do IN/DNRC nº 119, de 9 de dezembro de 2011,

 

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo desta Portaria, a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dos valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 178, de 23 de setembro de 2009.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

ANEXO I

 

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

 

Ordem

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

(2)

Normal

MEI

ME

EPP

01

EMPRESÁRIO (até 4 vias)

P

20,00

20,00

20,00

20,00

I

20,00

20,00

20,00

20,00

Inscrição; Alteração e Extinção

 

20,00

20,00

20,00

20,00

01.1

Por via adicional

 

20,00

20,00

20,00

10,00

02

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1)

P

34,00

-

34,00

34,00

I

34,00

-

34,00

34,00

Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.

 

34,00

-

34,00

34,00

02.1

Por via adicional

 

10,00

-

10,00

10,00

03

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1)

P

34,00

-

34,00

34,00

I

34,00

-

34,00

34,00

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.

 

34,00

-

-

-

03.1

Por via adicional

 

10,00

-

10,00

10,00

04

SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)

P

64,00

-

-

-

I

64,00

-

-

-

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

 

64,00

-

-

-

04.1

Por via adicional

 

10,00

-

-

-

05

COOPERATIVA (1)

P

64,00

-

-

-

I

64,00

-

-

-

Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

 

64,00

-

-

-

05.1

Por via adicional

 

10,00

-

-

-

06

FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)

P

64,00

-

-

-

I

64,00

-

-

-

Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.

64,00

-

-

-

 

06.1

Por via adicional

 

10,00

-

-

-

07

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)

P

64,00

-

-

-

I

64,00

-

-

-

Registro, Alteração, Cancelamento.

64,00

-

-

-

 

07.1

Por via adicional

 

10,00

-

-

-

08

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)

P

22,00

-

 

 

I

22,00

-

 

 

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

 

22,00

-

22,00

22,00

08.1

Por via adicional

 

10,00

-

-

-

 

 

Ordem

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

(2)

Normal

MEI

ME

EPP

09

DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVI-DUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1)

P

22,00

-

22,00

22,00

I

22,00

-

22,00

22,00

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.

22,00

-

22,00

22,00

 

09.1

Por via adicional

 

10,00

-

10,00

10,00

10

TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

 

-

-

-

-

10.1

Matrícula

P

25,00

-

-

-

I

25,00

-

-

-

10.2

Pedido de Transferência de Matrícula

P

18,00

-

-

-

I

18,00

-

-

-

10.3

Cancelamento de Matrícula

P

18,00

-

-

-

I

18,00

-

-

-

10.4

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

P

18,00

-

-

-

I

18,00

-

-

-

10.5

Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial

P

18,00

-

-

-

I

18,00

-

-

-

11

LEILOEIRO

 

 

 

 

 

11. 1

Matrícula

P

25,00

-

-

-

I

25,00

-

-

-

11. 2

Cancelamento de Matrícula

P

18,00

-

-

-

I

18,00

-

-

-

I

18,00

-

-

-

12

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

P

18,00

-

-

-

I

18,00

-

-

-

13

RECURSO AO PLENÁRIO

P

25,00

-

-

-

I

25,00

-

-

-

14

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

P

isento

-

-

-

I

isento

-

-

-

 

 

Ordem

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

(2)

Normal

MEI

ME

EPP

15

CONSULTA A DOCUMENTOS

- Por ato arquivado

P

10,00

10,00

10,00

10,00

I

10,00

10,00

10,00

10,00

16

CERTIDÕES

 

 

 

 

 

16.1

Certidão Simplificada

P

10,00

10,00

10,00

10,00

I

10,00

10,00

10,00

10,00

 

16.1.1- Por via adicional

P

10,00

10,00

10,00

10,00

I

10,00

10,00

10,00

10,00

16.1.2 - Adicional por remessa via postal

 

10,00

10,00

10,00

10,00

16.2

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)

 

 

 

 

 

16.2.1 - Empresário

P

10,00

10,00

10,00

10,00

I

10,00

10,00

10,00

10,00

16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

P

20,00

-

20,00

20,00

I

20,00

-

20,00

20,00

16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações

P

20,00

-

20,00

20,00

I

20,00

-

20,00

20,00

16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública

P

27,00

-

-

-

I

27,00

-

-

-

16.2.5 - Cooperativa

P

27,00

-

-

-

I

27,00

-

-

-

16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira

P

27,00

-

-

-

I

27,00

-

-

-

16.2.7 - Consórcio

P

27,00

-

-

-

I

27,00

-

-

-

16.2.8 - Grupo de Sociedades

P

27,00

-

-

-

I

27,00

-

-

-

16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões)

 

27,00

 

 

 

16.3

Certidão Específica

(inclusive relação de livros autenticados - por folha)

P

10,00

-

10,00

10,00

I

10,00

-

10,00

10,00

 

16.3.1- Por via adicional

P

10,00

-

10,00

10,00

I

10,00

-

10,00

10,00

16.3.2 - Adicional por remessa via postal

 

10,00

 

10,00

10,00

17

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILI-DADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

 

10,00

-

10,00

10,00

A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

-

10,00

-

-

-

17.1

-

-

-

-

-

-

17.2

-

-

-

-

-

-

17.3

-

-

-

-

-

-

17.4

-

-

-

-

-

 

18

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

19,00

-

-

-

 

19

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

 

 

 

 

 

20

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

 

 

 

 

 

20.1

Escritura de Emissão de Debêntures

 

64,00

-

-

-

20.2

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

 

64,00

-

-

-

 

 

Ordem

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

(2)

Normal

MEI

ME

EPP

21

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.

 

 

 

 

 

21.1

Abertura, alteração ou extinção de filial

 

-

-

-

-

21.1.1 - Adicional por remessa via postal

 

-

-

 

-

21.2

Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.

 

-

-

-

-

21.2.1 - Adicional por remessa via postal

 

-

-

-

-

21.3

Transferência de sede para outra Unidade da Federação

 

-

-

 

-

21.3.1 - Adicional por remessa via postal

 

-

-

-

-

21.4

Arquivamento de outros atos

 

-

-

-

-

21.4.1 - Adicional por remessa via postal

 

-

-

 

-

22

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

-

-

-

-

 

22.1

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD

 

10,00

10,00

10,00

10,00

22.2

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico

 

1,80

1,80

1,80

1,80

22.3

Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

 

10,00

10,00

10,00

10,00

23

DIVULGAÇÃO

 

 

 

 

 

23.1

Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.

 

-

-

-

-

 

(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.

 

(2) P: atendimento presencial; I: atendimento via Internet.

 

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

 

Ordem

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

01

EMPRESA ESTRANGEIRA

 

1.1 - Autorização para funcionar no País..................................................................................

240,00

1.2 - Nacionalização...................................................................................................................

175,00

1.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)..........................................................

160,00

1.4 - Cancelamento de Autorização...........................................................................................

160,00

02

RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR..............................................................................................................

125,00

03

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNESegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

 

3.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM.....

 

-

 

3.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico..................

-

3.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.......................................................

-

 

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

 

ANEXO II

 

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

 

 

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO

01 -

EMPRESÁRIO 01.1 - Inscrição...........................................................................................................................

10,00

01.2 - Alteração..........................................................................................................................

Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).

10,00

01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)...................................................

10,00

02 -

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA

02.1 - Constituição......................................................................................................................

21,00

Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo.

 

02.2 - Alteração..........................................................................................................................

21,00

Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo.

21,00

02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)....................................................

10,00

03 -

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede..............................................................................

15,00

 

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria