RECONHECIMENTO DE PROFISSÕES
TURISMÓLOGO
REGULAMENTAÇÃO
Atualizado por Leonardo Amorim em
20/01/2012 16:47
Retificação - DOU 1 de 19/01/2012 (Ret. DOU 1 de 20/01/2012)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas
assinaturas,
Leia-se:
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Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Paulo Roberto dos
Santos Pinto, Gastão Vieira e Luís Inácio Lucena
Adams |
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Lei nº 12.591, de
18/01/2012 (DOU 1 de 19/01/2012)
Reconhece
a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º Consideram-se atividades do
Turismólogo:
I - planejar, organizar, dirigir,
controlar, gerir e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao
turismo;
II - coordenar e orientar trabalhos de
seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando ao
adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua
natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos
de viabilidade econômica ou técnica;
III - atuar como responsável técnico em
empreendimentos que tenham o turismo e o lazer como seu objetivo social ou
estatutário;
IV - diagnosticar as potencialidades e
as deficiências para o desenvolvimento do turismo nos Municípios, regiões e
Estados da Federação;
V - formular e implantar prognósticos e
proposições para o desenvolvimento do turismo nos Municípios, regiões e Estados
da Federação;
VI - criar e implantar roteiros e rotas
turísticas;
VII - desenvolver e comercializar novos
produtos turísticos;
VIII - analisar estudos relativos a
levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras
áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo;
IX - pesquisar, sistematizar, atualizar
e divulgar informações sobre a demanda turística;
X - coordenar, orientar e elaborar
planos e projetos de marketing turístico;
XI - identificar, desenvolver e
operacionalizar formas de divulgação dos produtos turísticos existentes;
XII - formular programas e projetos que
viabilizem a permanência de turistas nos centros receptivos;
XIII - organizar eventos de âmbito
público e privado, em diferentes escalas e tipologias;
XIV - planejar, organizar, controlar,
implantar, gerir e operacionalizar empresas turísticas de todas as esferas, em
conjunto com outros profissionais afins, como agências de viagens e turismo,
transportadoras e terminais turísticos, organizadoras de eventos, serviços de animação,
parques temáticos, hotelaria e demais empreendimentos do setor;
XV - planejar, organizar e aplicar
programas de qualidade dos produtos e empreendimentos turísticos, conforme
normas estabelecidas pelos órgãos competentes;
XVI - emitir laudos e pareceres
técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados
ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos
competentes;
XVII - lecionar em estabelecimentos de
ensino técnico ou superior;
XVIII - coordenar e orientar
levantamentos, estudos e pesquisas relativamente a instituições, empresas e
estabelecimentos privados que atendam ao setor turístico.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da
Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo
Cardozo
Paulo
Roberto dos Santos Pinto
Gastão
Vieira
Luíz Inácio
Lucena Adams
Mensagem de Veto nº 10, de
18/01/2012 (DOU 1 de 19/01/2012)
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos
termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 290, de 2001 (nº 6.906/2002
na Câmara dos Deputados), que "Reconhece a profissão de Turismólogo e
disciplina o seu exercício".
Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e
Emprego, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos
seguintes dispositivos:
Arts. 1º, 3º e 4º
"Art. 1º A profissão
de Turismólogo será exercida:
I - pelos diplomados em curso superior
de Bacharelado em Turismo, ou em Hotelaria, ministrados por estabelecimentos de
ensino superior, oficiais ou reconhecidos em todo o território nacional;
II - pelos diplomados em curso similar
ministrado por estabelecimentos equivalentes no exterior, após a revalidação do
diploma, de acordo com a legislação em vigor;
III - por aqueles que, embora não
diplomados nos termos dos incisos I e II, venham exercendo, até a data da
publicação desta Lei, as atividades de Turismólogo, elencadas no art. 2º,
comprovada e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos."
"Art. 3º O exercício
da profissão de Turismólogo requer registro em órgão federal competente mediante
apresentação de:
I - documento comprobatório da
conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do art. 1º, ou comprovação do
exercício das atividades de Turismólogo, previsto no inciso III do art. 1º;
II - Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego."
"Art. 4º A
comprovação do exercício da profissão de Turismólogo, de que trata o inciso III
do art. 1º, far-se-á no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação
desta Lei."
Razão dos vetos
"A Constituição, em seu art. 5º,
inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a
possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade."
Essa, Senhor Presidente, a razão que me
levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
CABELEIREIRO
BARBEIRO
ESTETICISTA
MANICURE
PEDICURE
DEPILADOR
MAQUIADOR
Retificação - DOU 1 de
19/01/2012 (Ret. DOU 1 de 20/01/2012)
Na 1ª página, 3ª coluna, nas assinaturas,
Leia-se:
Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Paulo Roberto dos Santos
Pinto, Alexandre Rocha Santos Padilha, Rogério Sottili e Luis Inácio Lucena
Adams
Lei nº 12.592, de
18/01/2012 (DOU 1 de 19/01/2012)
Dispõe
sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro,
Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecido, em todo o
território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro,
Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicura, Depilador e Maquiador, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único. Cabeleireiro,
Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicura, Depilador e Maquiador são
profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar,
estético, facial e corporal dos indivíduos.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Os profissionais de que trata
esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de
materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.
Art. 5º É instituído o Dia Nacional do
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicura, Depilador e Maquiador,
a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a
data da promulgação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da
Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo
Cardozo
Paulo
Roberto dos Santos Pinto
Alexandre
Rocha Santos Padilha
Rogério
Sottili
Luiz Inácio
Lucena Adams
Mensagem de Veto nº 11,
de 18/01/2012 (DOU 1 de 19/01/2012)
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos
termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 112, de 2007 (nº 6.846/2002
na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício das atividades
profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,
Depilador e Maquiador".
Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e
Emprego, da Justiça, da Saúde, a Secretaria-Geral da Presidência da República e
a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes
dispositivos:
Arts 2º e 3º
"Art. 2º As
atividades de que trata o art. 1º desta Lei serão exercidas pelos:
I - portadores de diploma do ensino
fundamental;
II - portadores de habilitação
específica fornecida por entidades públicas ou privadas, legalmente
reconhecidas;
III - profissionais que, embora não
sejam portadores de diploma ou de certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, estejam exercendo a
profissão há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação desta
Lei."
"Art. 3º Para fins de
aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá
revalidar diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos
equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei."
Razão dos vetos
"A Constituição, em seu art. 5º,
inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a
possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade."
Essa, Senhor Presidente, a razão que me
levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.