DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
CANCELAMENTO DE MULTAS
SETEMBRO DE 2011
Postado por Leonardo Amorim em 10/01/2012 11:38
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Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 09/01/2012 (DOU
1 de 10/01/2012) Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela
entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),
relativa ao mês de setembro de 2011. A Secretária da
Receita Federal do Brasil - Substituta, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de
2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24
de novembro de 2011, Declara: Art. 1º Ficam
cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês
de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Ato
Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. ZAYDA BASTOS MANATTA |
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