SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO

 

SAT

 

GRAU DE RISCO DESENVOLVIDO EM CADA EMPRESA

 

A합ES JUDICIAIS QUE DISCUTAM A APLICA플O

 

DISPENSA DE APRESENTA플O DE CONTESTA플O, DE INTERPOSI플O DE RECURSOS

 

Postado por Leonardo Amorim em 22/12/2011 13:47

 

 

 

 

Ato Declaratrio PGFN n 11, de 20/12/2011 (DOU 1 de 22/12/2011)

 

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da competncia legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5 do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprova豫o do Parecer PGFN/CRJ/n 2.120/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15.12.2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresenta豫o de contesta豫o, de interposi豫o de recursos e a desistncia dos j interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

 

"nas a寤es judiciais que discutam a aplica豫o da alquota de contribui豫o para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro."

 

JURISPRUDNCIA: Smula n 351 do STJ, DJe 19.06.2008; AgRg no Ag 1178683/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no Ag 1008620/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1114033/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.11.2009, DJe 17.11.2009; AgRg no Ag 1134164/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.08.2009, DJe 24.09.2009; REsp 947920/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; e REsp 842838/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.12.2008, DJe 19.02.2009.

 

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria