VERBA DE DANO MORAL POR PESSOA FÍSICA
NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO,
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Postado por Leonardo Amorim em
22/12/2011 13:48
Ato Declaratório PGFN nº
9, de 20/12/2011 (DOU 1 de 22/12/2011)
A Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do
inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do
Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do
Parecer PGFN/CRJ/nº 2.123/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de
15.12.2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de
contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos,
desde que inexista outro fundamento relevante:
"nas ações judiciais que discutam
a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral
por pessoa física.".
JURISPRUDÊNCIA: REsp 686.920/MS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.10.2009, DJe 19.10.2009;
AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21.05.2009, DJe 25.06.2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no Resp
1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04.11.2008, DJe 12.11.2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 05.03.2009; REsp 402035/RN, 2ª
Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
17.05.2004; REsp 410347/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ
17.02.2003.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO