DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

 

DNRC

 

MANUAL EIRELI

 

Postado por Leonardo Amorim em 30/11/2011 10:05

 

 

 

Instrução Normativa DNRC nº 117, de 22/11/2011 –(DOU 1 de 30/11/2011)

 

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

 

O Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

 

Considerando a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresa individual de responsabilidade limitada, de que trata o inciso VI do art. 44, do Código Civil, combinado com o art. 980-A e seus parágrafos, do Código Civil, acrescidos pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011,

 

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, anexo, de observância pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulamentados.

 

Art. 2º As Juntas Comerciais adaptarão seus instrumentos de orientação aos usuários às normas ora aprovadas.

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9 de janeiro de 2012.

 

JOÃO ELIAS CARDOSO

 

ANEXO

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria