DEPARTAMENTO
NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
DNRC
MANUAL EIRELI
Postado por Leonardo Amorim em
30/11/2011 10:05
|
|
Instrução Normativa DNRC nº 117, de 22/11/2011 –(DOU 1 de 30/11/2011) Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual
de Responsabilidade Limitada. O
Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, da
Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei
nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e Considerando
a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao
registro de empresa individual de responsabilidade limitada, de que trata o
inciso VI do art. 44, do Código Civil, combinado com o art. 980-A e seus
parágrafos, do Código Civil, acrescidos pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de
2011, Resolve: Art.
1º Aprovar o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI, anexo, de observância pelas Juntas
Comerciais na prática de atos de registro nele regulamentados. Art.
2º As Juntas Comerciais adaptarão seus instrumentos de orientação aos
usuários às normas ora aprovadas. Art.
3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9 de janeiro de 2012. JOÃO
ELIAS CARDOSO |