NR 28

(Fiscalização e Penalidades)

 

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SIT 277

 

Postado por Leonardo Amorim em 09/11/2011 14:12

 

 

 

Retificação - DOU 1 de 10/10/2011 (Ret. DOU 1 de 01/11/2011)


Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs.
82 a 88, no art. 6º (NR-12),

 

Onde se lê:

 

 

12.3

212.001-1

3

 

.....″

 

Leia-se:

 

″NR-12 (212.000-3)

 

12.3

212.001-1

3

 

.....″

 

Onde se lê:

 

″NR-12 (Anexo XI)

 

.....

 

1.2.1.7.2

212.801-2

0

 

 

 

Leia-se:

 

″NR-12 (Anexo IX)

 

.....

 

1.2.1.7.2

212.801-2

4

 

 

 

Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs. 82 a 88, no art. 8º (NR-18),

 

Onde se lê:

 

″.....

 

14.14.2

218.900-3

3

 

.....″

 

Leia-se:

 

″.....

 

18.14.2

218.900-3

3

 

.....″

 

Onde se lê:

 

″.....

 

8.37.7.1

218.935-6

4


.....″

 

Leia-se:

 

″.....

 

18.37.7.1

218.935-6

4


.....″

 

Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs. 82 a 88, no art. 9º (NR-19),

 

Onde se lê:

 

″.....

 

19.4.2 1

119.255-8

4

 

 

Leia-se:

 

″.....

 

19.4.2. ″1″

119.255-8

4

 

 

 

Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs. 82 a 88, no art. 12 (NR-25),

 

Onde se lê:

 

 

25.5

125.011-6

3

25.2

125.004-3

4


.....″

 

Leia-se:

 

 

25.2

125.004-3

4

 

.....″

 

Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs. 82 a 88, no art. 16 (NR-34),

 

Onde se lê:

 

 

34.2.1. ″a″

134.002-6

3

 

.....″

 

Leia-se:

 

″NR-34 (134.000-0)

 

34.2.1. ″a″

134.002-6

3

 

.....″

 

 

 

 

Portaria SIT nº 277, de 06/10/2011 (DOU 1 de 10/10/2011)

 

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978,

 

Resolve:

 

Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), o código de ementa da alínea ″b″ do item 1.7 e inserir o código de ementa e respectiva gradação de infração da alínea ″e″ do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 01 (Disposições Gerais), nos termos a seguir:

 

1.7. ″b″

101.010-7

1

1.7. ″e″

101.011- 5

3

 

Art. 2º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 03 (Embargo e Interdição), que passam a vigorar na seguinte forma:

 

3.2

103.005-1

4

3.3

103.006-0

4

3.5

103.007-8

2

 

Art. 3º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa dos itens 5.14, 5.15, 5.26 e 5.31 e inserir os códigos de ementa e respectivas gradações de infração dos subitens 5.14.1, 5.14.2, 5.31.3, 5.31.3.1 e 5.31.3.2 da Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA), nos termos a seguir:

 

5.14

205.103-6

1

5.14.1

205.104-4

2

5.14.2

205.105-2

2

5.15

205.106-0

3

5.26

205.107-9

1

5.31

205.108-7

2

5.31.3

205.109-5

2

5.31.3.1

205.110-9

2

5.31.3.2

205.111-7

3

 

Parágrafo único. Fica excluído o código de ementa e respectiva gradação de infração relativo ao item 5.4, revogado pela Portaria SIT nº 247, de 12 de julho de 2011.

 

Art. 4º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da alínea ″d″ do subitem 6.8.1 e inserir os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da alínea h do subitem 6.6.1, das alíneas ″a″, ″c″ e ″k″ do subitem 6.8.1 e dos subitens 6.8.1.1, 6.9.1 e 6.9.3.1 da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual - EPI), nos termos a seguir:

 

6.6.1. ″h″

206.033-7

2

6.8.1. ″a″

206.034-5

3

6.8.1. ″c″

206.035-3

3

6.8.1. ″d″

206.036-1

3

6.8.1. ″k″

206.037-0

3

6.8.1.1

206.038-8

2

6.9.1

206.039-6

4

6.9.3.1

206.040-0

2

 

Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa do subitem 8.3.6 da Norma Regulamentadora nº 08 (Edificações), nos termos a seguir:

 

8.3.6

108.030-0

4

 

Art. 6º Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), aprovada pela Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010, nos termos a seguir:

 

12.3

212.001-1

3

12.4

212.002-0

4

12.5

212.003-8

3

12.6

212.004-6

1

12.6.1

212.005-4

1

12.6.2

212.006-2

1

12.7

212.007-0

1

12.8

212.008-9

2

12.8.1

212.009-7

2

12.8.2

212.010-0

2

12.9. ″a″

212.011-9

2

12.9. ″b″

212.012-7

2

12.9. ″c″

212.013-5

2

12.10

212.014-3

1

12.11

212.015-1

2

12.11.1

212.016-0

2

12.12

212.017-8

2

12.13

212.018-6

4

12.14

212.019-4

3

12.15

212.020-8

2

12.16

212.021-6

2

12.17. ″a″

212.022-4

2

12.17. ″b″

212.023-2

2

12.17. ″c″

212.024-0

2

12.17. ″d″

212.025-9

2

12.17. ″e″

212.026-7

2

12.17. ″f″

212.027-5

2

12.18. ″a″

212.028-3

2

12.18. ″b″

212.029-1

2

12.18. ″c″

212.030-5

2

12.18. ″d″

212.031-3

2

12.18. ″e″

212.032-1

2

12.19

212.033-0

2

12.20

212.034-8

2

12.20.1

212.035-6

2

12.20.2

212.036-4

3

12.21. ″a″

212.037-2

4

12.21. ″b″

212.038-0

4

12.21. ″c″

212.039-9

4

12.22. ″a″

212.040-2

1

12.22. ″b″

212.041-0

1

12.22. ″c″

212.042-9

1

12.23

212.043-7

1

12.24. ″a″

212.044-5

3

12.24. ″b″

212.045-3

3

12.24. ″c″

212.046-1

3

12.24. ″d″

212.047-0

3

12.24. ″e″

212.048-8

3

12.25

212.049-6

2

12.26. ″a″

212.050-0

4

12.26. ″b″

212.051-8

4

12.26. ″c″

212.052-6

4

12.26. ″d″

212.053-4

4

12.26. ″e″

212.054-2

4

12.26. ″f″

212.055-0

4

12.26. ″g″

212.056-9

4

12.28. ″a″

212.057-7

3

12.28. ″b″

212.058-5

3

12.28. ″c″

212.059-3

3

12.29. ″a″

212.060-7

2

12.29. ″b″

212.061-5

2

12.30

212.062-3

4

12.30.1

212.063-1

4

12.30.2

212.064-0

4

12.30.3

212.065-8

3

12.31. ″a″

212.066-6

3

12.31. ″b″

212.067-4

3

12.31. ″c″

212.068-2

3

12.31. ″d″

212.069-0

3

12.32

212.070-4

3

12.33

212.071-2

2

12.34

212.072-0

2

12.35

212.073-9

2

12.36. ″a″

212.074-7

3

12.36. ″b″

212.075-5

3

12.37

212.076-3

2

12.38

212.077-1

4

12.38.1

212.078-0

4

12.39. ″a″

212.079-8

4

12.39. ″b″

212.080-1

4

12.39. ″c″

212.081-0

4

12.39. ″d″

212.082-8

4

12.39. ″e″

212.083-6

4

12.39. ″f″

212.084-4

4

12.40

212.085-2

4

12.43

212.086-0

4

12.44

212.087-9

3

12.44. ″a″

212.088-7

3

12.44. ″b″

212.089-5

3

12.45. ″a″

212.090-9

3

12.45. ″b″

212.091-7

3

12.45. ″c″

212.092-5

3

12.46. ″a″

212.093-3

3

12.46. ″b″

212.094-1

3

12.46. ″c″

212.095-0

3

12.47

212.096-8

4

12.47.1

212.097-6

4

12.47.2

212.098-4

4

12.48

212.099-2

4

12.49. ″a″

212.100-0

3

12.49. ″b″

212.101-8

3

12.49. ″c″

212.102-6

3

12.49. ″d″

212.103-4

3

12.49. ″e″

212.104-2

3

12.49. ″f″

212.105-0

3

12.49. ″g″

212.106-9

3

12.49. ″h″

212.107-7

3

12.49. ″i″

212.108-5

3

12.49. ″j″

212.109-3

3

12.49. ″k″

212.110-7

3

12.49. ″l″

212.111-5

3

12.50

212.112-3

3

12.51

212.113-1

4

12.52

212.114-0

3

12.53

212.115-8

3

12.54

212.116-6

4

12.55

212.117-4

2

12.55.1

212.118-2

1

12.56

212.119-0

4

12.56.1

212.120-4

4

12.57

212.121-2

3

12.58. ″a″

212.122-0

3

12.58. ″b″

212.123-9

3

12.58. ″c″

212.124-7

3

12.58. ″d″

212.125-5

3

12.58. ″e″

212.126-3

3

12.58. ″f″

212.127-1

3

12.58. ″g″

212.128-0

3

12.59. ″a″

212.129-8

3

12.59. ″b″

212.130-1

3

12.59. ″c″

212.131-0

3

12.60

212.132-8

3

12.60.1

212.133-6

3

12.61. ″a″

212.134-4

3

12.61. ″b″

212.135-2

3

12.61. ″c″

212.136-0

3

12.62

212.137-9

3

12.62.1

212.138-7

3

12.63

212.139-5

3

12.63.1

212.140-9

3

12.64

212.141-7

2

12.64.3

212.142-5

2

12.65

212.143-3

2

12.66

212.144-1

2

12.67

212.145-0

2

12.68

212.146-8

2

12.68. ″a″

212.147-6

2

12.68. ″b″

212.148-4

2

12.68. ″c″

212.149-2

2

12.68. ″d″

212.150-6

2

12.69

212.151-4

2

12.69.1

212.152-2

2

12.70

212.153-0

3

12.70. ″a″

212.154-9

3

12.70. ″b″

212.155-7

3

12.70. ″c″

212.156-5

3

12.70. ″d″

212.157-3

3

12.70. ″e″

212.158-1

3

12.71

212.159-0

3

12.71.1

212.160-3

3

12.73. ″a″

212.161-1

2

12.73. ″b″

212.162-0

2

12.73. ″c″

212.163-8

2

12.74. ″a″

212.164-6

2

12.74. ″b″

212.165-4

2

12.74. ″c″

212.166-2

2

12.74. ″d″

212.167-0

2

12.74. ″e″

212.168-9

2

12.74. ″f″

212.169-7

2

12.74. ″g″

212.170-0

2

12.75. ″a″

212.171-9

2

12.75. ″b″

212.172-7

2

12.75. ″c″

212.173-5

2

12.75. ″d″

212.174-3

2

12.75. ″e″

212.175-1

2

12.76. ″a″

212.176-0

2

12.76. ″b″

212.177-8

2

12.76. ″c″

212.178-6

2

12.76. ″d″

212.179-4

2

12.76. ″e″

212.180-8

2

12.76. ″f″

212.181-6

2

12.76. ″g″

212.182-4

2

12.76. ″h″

212.183-2

2

12.76. ″i″

212.184-0

2

12.76. ″j″

212.185-9

2

12.76. ″k″

212.186-7

2

12.76. ″l″

212.187-5

2

12.76.1. ″a″

212.188-3

2

12.76.1. ″b″

212.189-1

2

12.77

212.190-5

2

12.78

212.191-3

2

12.79

212.192-1

2

12.80. ″a″

212.193-0

3

12.80. ″b″

212.194-8

3

12.81

212.195-6

3

12.82

212.196-4

2

12.83. ″a″

212.197-2

3

12.83. ″b″

212.198-0

3

12.84

212.199-9

4

12.84.1

212.200-6

4

12.85

212.201-4

4

12.85.1

212.202-2

4

12.85.2

212.203-0

4

12.86

212.204-9

3

12.86.1

212.205-7

3

12.87

212.206-5

4

12.88

212.207-3

4

12.89

212.208-1

4

12.90

212.209-0

4

12.90.1

212.210-3

4

12.90.2

212.211-1

3

12.90.3

212.212-0

3

12.91

212.213-8

4

12.92

212.214-6

3

12.92. ″a″

212.215-4

3

12.92. ″b″

212.216-2

3

12.93

212.217-0

4

12.93.1

212.218-9

3

12.94. ″a″

212.219-7

2

12.94. ″b″

212.220-0

2

12.94. ″c″

212.221-9

2

12.94. ″d″

212.222-7

2

12.94. ″e″

212.223-5

2

12.94. ″f″

212.224-3

2

12.94. ″g″

212.225-1

2

12.94. ″h″

212.226-0

2

12.95. ″a″

212.227-8

2

12.95. ″b″

212.228-6

2

12.95. ″c″

212.229-4

2

12.95. ″d″

212.230-8

2

12.95. ″e″

212.231-6

2

12.96

212.232-4

2

12.97

212.233-2

1

12.98

212.234-0

2

12.99

212.235-9

2

12.100

212.236-7

2

12.100.1

212.237-5

2

12.101. ″a″

212.238-3

2

12.101. ″b″

212.239-1

2

12.101. ″c″

212.240-5

2

12.102

212.241-3

2

12.103

212.242-1

2

12.103.1

212.243-0

2

12.104

212.244-8

3

12.105

212.245-6

2

12.107

212.246-4

4

12.108

212.247-2

4

12.109

212.248-0

3

12.110

212.249-9

3

12.111

212.250-2

4

12.111.1

212.251-0

2

12.112

212.252-9

2

12.112. ″a″

212.253-7

2

12.112. ″b″

212.254-5

2

12.112. ″c″

212.255-3

2

12.112. ″d″

212.256-1

2

12.112. ″e″

212.257-0

2

12.112. ″f″

212.258-8

2

12.112. ″g″

212.259-6

2

12.112. ″h″

212.260-0

2

12.112.1

212.261-8

1

12.113

212.262-6

4

12.113. ″a″

212.263-4

4

12.113. ″b″

212.264-2

4

12.113. ″c″

212.265-0

4

12.113. ″d″

212.266-9

4

12.113. ″e″

212.267-7

4

12.113.1. ″a″

212.268-5

4

12.113.1. ″b″

212.269-3

4

12.113.1. ″c″

212.270-7

4

12.113.1. ″d″

212.271-5

4

12.113.1. ″e″

212.272-3

4

12.113.1. ″f″

212.273-1

4

12.114

212.274-0

2

12.114.1

212.275-8

2

12.115

212.276-6

4

12.116

212.277-4

2

12.116.3

212.278-2

2

12.117. ″a″

212.279-0

2

12.117. ″b″

212.280-4

2

12.117. ″c″

212.281-2

2

12.118

212.282-0

1

12.119. ″a″

212.283-9

1

12.119. ″b″

212.284-7

1

12.119.1

212.285-5

1

12.120

212.286-3

1

12.121. ″a″

212.287-1

2

12.121. ″b″

212.288-0

2

12.121. ″c″

212.289-8

2

12.121. ″d″

212.290-1

2

12.122. ″a″

212.291-0

1

12.122. ″b″

212.292-8

1

12.123. ″a″

212.293-6

1

12.123. ″b″

212.294-4

1

12.123. ″c″

212.295-2

1

12.123. ″d″

212.296-0

1

12.123. ″e″

212.297-9

1

12.124

212.298-7

1

12.124.1

212.299-5

1

12.125

212.300-2

2

12.126

212.301-0

1

12.127. ″a″

212.302-9

1

12.127. ″b″

212.303-7

1

12.127. ″c″

212.304-5

1

12.127. ″d″

212.305-3

1

12.128. ″a″

212.306-1

1

12.128. ″b″

212.307-0

1

12.128. ″c″

212.308-8

1

12.128. ″d″

212.309-6

1

12.128. ″e″

212.310-0

1

12.128. ″f″

212.311-8

2

12.128. ″g″

212.312-6

1

12.128. ″h″

212.313-4

2

12.128. ″i″

212.314-2

2

12.128. ″j″

212.315-0

2

12.128. ″k″

212.316-9

2

12.128. ″l″

212.317-7

2

12.128. ″m″

212.318-5

2

12.128. ″n″

212.319-3

2

12.128. ″o″

212.320-7

2

12.128. ″p″

212.321-5

2

12.129

212.322-3

1

12.130

212.323-1

3

12.130.1

212.324-0

3

12.131

212.325-8

3

12.132

212.326-6

3

12.132.1

212.327-4

2

12.132.1. ″a″

212.328-2

2

12.132.1. ″b″

212.329-0

2

12.132.1. ″c″

212.330-4

2

12.132.1. ″d″

212.331-2

2

12.133

212.332-0

3

12.133.1

212.333-9

3

12.133.2

212.334-7

3

12.133.3

212.335-5

3

12.134

212.336-3

4

12.135

212.337-1

3

12.136

212.338-0

3

12.137

212.339-8

4

12.138. ″a″

212.340-1

3

12.138. ″b″

212.341-0

3

12.138. ″c″

212.342-8

3

12.138. ″d″

212.343-6

3

12.138. ″e″

212.344-4

3

12.139

212.345-2

1

12.144

212.346-0

2

12.144.1

212.347-9

2

12.145

212.348-7

2

12.146

212.349-5

2

12.147

212.350-9

2

12.147.1

212.351-7

2

12.147.1. ″a″

212.352-5

2

12.147.1. ″b″

212.353-3

2

12.147.1. ″c″

212.354-1

2

12.147.1. ″d″

212.355-0

2

12.147.1. ″e″

212.356-8

2

12.147.1. ″f″

212.357-6

2

12.147.1. ″g″

212.358-4

2

12.147.1. ″h″

212.359-2

2

12.147.1. ″i″

212.360-6

2

12.147.2. ″a″

212.361-4

2

12.147.2. ″b″

212.362-2

2

12.147.2. ″c″

212.363-0

2

12.147.2. ″d″

212.364-9

2

12.148

212.365-7

2

12.149

212.366-5

2

12.150

212.367-3

3

12.151

212.368-1

2

12.151.1

212.369-0

1

12.151.2

212.370-3

2

12.151.3

212.371-1

2

12.153

212.372-0

2

12.153.1

212.373-8

2

12.154

212.374-6

1

 

NR-12 (Anexo V)

 

1. ″a″

212.375-4

4

1. ″b″

212.376-2

4

1. ″c″

212.377-0

4

1. ″d″

212.378-9

4

1. ″e″

212.379-7

4

1.1

212.380-0

4

2.

212.381-9

2

3.

212.382-7

3

3. ″a″

212.383-5

3

3. ″b″

212.384-3

3

3. ″c″

212.385-1

3

3. ″d″

212.386-0

3

4.

212.387-8

3

4.1

212.388-6

4

4.2

212.389-4

1

5.

212.390-8

2

6.

212.391-6

4

 

NR-12 (Anexo VI)

 

2.2

212.392-4

4

2.3

212.393-2

4

2.4

212.394-0

4

2.5

212.395-9

4

2.6

212.396-7

3

2.7

212.397-5

3

2.8

212.398-3

4

2.9

212.399-1

3

3.2

212.400-9

4

3.3

212.401-7

4

3.4

212.402-5

4

3.5

212.403-3

3

3.6

212.404-1

3

3.7

212.405-0

3

3.8

212.406-8

2

3.9

212.407-6

2

3.10

212.408-4

4

3.11

212.409-2

4

3.12

212.410-6

3

3.13

212.411-4

2

3.14

212.412-2

2

3.15

212.413-0

2

3.16

212.414-9

3

4.2

212.415-7

4

4.4

212.416-5

4

4.5

212.417-3

4

4.5.1

212.418-1

4

4.5.2

212.419-0

4

4.6

212.420-3

4

4.7

212.421-1

4

4.8

212.422-0

3

5.2

212.423-8

4

5.2.1

212.424-6

4

5.2.1.1

212.425-4

4

5.2.1.2

212.426-2

4

5.2.1.3

212.427-0

3

5.2.1.4

212.428-9

3

5.3

212.429-7

4

5.4

212.430-0

3

6.2

212.431-9

4

6.2.1

212.432-7

4

6.2.1.1

212.433-5

4

6.2.1.2

212.434-3

4

6.2.1.3

212.435-1

3

6.2.1.4

212.436-0

3

6.3

212.437-8

4

6.4

212.438-6

3

6.5

212.439-4

3

7.2

212.440-8

4

7.2.1

212.441-6

4

7.2.1.1

212.442-4

4

7.2.2

212.443-2

4

7.2.3

212.444-0

4

7.3

212.445-9

4

7.4

212.446-7

3

8.2

212.447-5

4

8.2.1

212.448-3

4

8.2.2

212.449-1

4

8.2.2.1

212.450-5

4

8.2.3

212.451-3

4

8.2.4

212.452-1

4

8.3

212.453-0

4

8.4

212.454-8

3

 

NR-12 (Anexo VII)

 

1.2

212.455-6

4

1.3

212.456-4

4

1.3.1

212.457-2

4

1.4

212.458-0

4

1.5

212.459-9

4

1.5.1

212.460-2

4

1.5.2

212.461-0

4

1.6

212.462-9

4

1.7

212.463-7

4

1.8

212.464-5

4

2.2

212.465-3

4

2.3

212.466-1

4

2.4

212.467-0

4

3.2

212.468-8

4

3.3

212.469-6

4

3.4

212.470-0

4

4.2

212.471-8

4

4.3

212.472-6

4

4.4

212.473-4

4

4.5

212.474-2

4

5.2

212.475-0

4

 

NR-12 (Anexo VIII)

 

2.1. ″a″

212.476-9

4

2.1. ″b″

212.477-7

4

2.1. ″c″

212.478-5

4

2.1.1

212.479-3

4

2.1.2

212.480-7

4

2.1.3

212.481-5

4

3.1. ″a″

212.482-3

4

3.1. ″b″

212.483-1

4

3.2. ″a″

212.484-0

4

3.2. ″b″

212.485-8

4

3.2. ″c″

212.486-6

4

4.1

212.487-4

4

4.1.1

212.488-2

3

4.1.2

212.489-0

3

4.1.3

212.490-4

3

4.1.4

212.491-2

3

4.1.5

212.492-0

3

4.2

212.493-9

4

4.2.1

212.494-7

3

4.2.2

212.495-5

3

4.2.3

212.496-3

3

4.2.4

212.497-1

3

4.3

212.498-0

4

4.3.1

212.499-8

3

4.3.2

212.500-5

3

4.3.3

212.501-3

3

4.3.4

212.502-1

3

4.3.5

212.503-0

3

5.1

212.504-8

4

5.2

212.505-6

3

5.3

212.506-4

4

5.4

212.507-2

4

6.1

212.508-0

4

6.1.1

212.509-9

4

6.1.2

212.510-2

4

6.2

212.511-0

4

6.3

212.512-9

4

7.1

212.513-7

4

7.2

212.514-5

3

7.3

212.515-3

3

7.4

212.516-1

3

7.5

212.517-0

4

8.1

212.518-8

3

8.1.1

212.519-6

3

9.1

212.520-0

4

9.1.1

212.521-8

4

9.1.2

212.522-6

4

10.1. ″a″

212.523-4

3

10.1. ″b″

212.524-2

3

10.1. ″c″

212.525-0

3

10.1. ″d″

212.526-9

3

11.1

212.527-7

3

11.2

212.528-5

3

11.3. ″a″

212.529-3

3

11.3. ″b″

212.530-7

3

11.4

212.531-5

3

12.1. ″a″

212.532-3

3

12.1. ″b″

212.533-1

3

12.1. ″c″

212.534-0

3

12.2

212.535-8

4

13.1

212.536-6

4

13.2. ″a″

212.537-4

4

13.2. ″b″

212.538-2

4

13.2. ″c″

212.539-0

4

13.2. ″d″

212.540-4

4

13.2. ″e″

212.541-2

4

13.2. ″f″

212.542-0

4

13.3

212.543-9

4

13.4

212.544-7

4

14.

212.545-5

4

15.1

212.546-3

3

15.2

212.547-1

4

16.1

212.548-0

3

16.2

212.549-8

3

 

NR-12 (Anexo IX)

 

1.2.1.1

212.550-1

4

1.2.1.1.1

212.551-0

4

1.2.1.2

212.552-8

4

1.2.1.2.1

212.553-6

4

1.2.1.3

212.554-4

4

1.2.1.4

212.555-2

4

1.2.1.4.1

212.556-0

4

1.2.5.1

212.557-9

4

1.2.1.6

212.558-7

4

1.2.1.6.1

212.559-5

4

1.2.1.7

212.560-9

4

1.2.1.7.1

212.561-7

4

1.2.1.8. ″a″

212.562-5

4

1.2.1.8. ″b″

212.563-3

4

1.2.1.8. ″c″

212.564-1

4

1.2.1.8. ″d″

212.565-0

4

1.2.1.9.2. ″a″

212.566-8

4

1.2.1.9.2. ″b″

212.567-6

4

1.2.1.9.2. ″c″

212.568-4

4

1.2.1.9.3

212.569-2

4

1.2.1.9.3.1

212.570-6

4

1.2.1.9.4

212.571-4

4

1.2.1.9.4.1. ″a″

212.572-2

4

1.2.1.9.4.1. ″b″

212.573-0

4

1.2.1.9.4.1. ″c″

212.574-9

4

1.2.1.9.5

212.575-7

4

1.2.1.9.5.1

212.576-5

4

1.2.2.1

212.577-3

3

1.2.2.2

212.578-1

3

1.2.2.3

212.579-0

3

1.2.3.1

212.580-3

3

1.2.3.2

212.581-1

3

1.2.3.3

212.582-0

3

1.2.3.4

212.583-8

3

1.2.4.1

212.584-6

3

1.2.4.3

212.585-4

3

1.2.4.3.1

212.586-2

3

1.2.4.4

212.587-0

4

1.2.5.1

212.588-9

3

1.2.5.1.1

212.589-7

3

1.2.6.2

212.590-0

4

1.2.6.2.1

212.591-9

3

1.2.6.2.2

212.592-7

4

1.2.6.3

212.593-5

4

1.2.6.3.1

212.594-3

3

1.2.6.3.2

212.595-1

3

1.2.6.3.3. ″a″

212.596-0

4

1.2.6.3.3. ″b″

212.597-8

4

1.2.6.3.3. ″c″

212.598-6

4

1.2.6.3.4

212.599-4

4

1.2.6.3.5

212.600-1

4

1.2.7.1

212.601-0

3

1.2.7.1.1

212.602-8

3

1.2.7.2

212.603-6

3

1.2.7.2.1

212.604-4

3

1.2.7.2.1.1

212.605-2

3

1.2.7.2.1.2

212.606-0

3

1.2.7.3. ″a″

212.607-9

3

1.2.7.3. ″b″

212.608-7

3

1.2.8.1

212.609-5

4

1.2.8.2

212.610-9

4

1.2.9.1

212.611-7

4

1.2.9.2

212.612-5

4

1.2.10.1

212.613-3

4

1.2.10.2

212.614-1

4

1.2.11.1. ″a″

212.615-0

3

1.2.11.1. ″b″

212.616-8

3

1.2.11.1. ″c″

212.617-6

3

1.2.11.1. ″d″

212.618-4

3

 

NR-12 (Anexo X)

 

1. ″a″

212.619-2

4

1. ″b″

212.620-6

4

1. ″c″

212.621-4

3

1. ″d″

212.622-2

3

2. ″a″

212.623-0

4

2. ″b″

212.624-9

4

2. ″c″

212.625-7

4

2. ″d″

212.626-5

4

2.1

212.627-3

4

 

NR-12 (Anexo XI)

 

2.

212.628-1

4

3. ″a″

212.629-0

3

3. ″b″

212.630-3

3

3. ″c″

212.631-1

3

3. ″d″

212.632-0

3

3. ″e″

212.633-8

3

4.

212.634-6

2

5.

212.635-4

3

6.

212.636-2

4

6.1

212.637-0

4

6.1.1

212.638-9

4

6.3.1

212.639-7

4

6.4. ″a″

212.640-0

3

6.4. ″b″

212.641-9

3

6.4. ″c″

212.642-7

3

6.4. ″d″

212.643-5

3

6.4. ″e″

212.644-3

3

6.4. ″f″

212.645-1

3