NR 28

(Fiscalização e Penalidades)

 

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SIT 277

 

Postado por Leonardo Amorim em 09/11/2011 14:12

 

 

 

Retificação - DOU 1 de 10/10/2011 (Ret. DOU 1 de 01/11/2011)


Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs.
82 a 88, no art. 6º (NR-12),

 

Onde se lê:

 

 

12.3

212.001-1

3

 

.....″

 

Leia-se:

 

″NR-12 (212.000-3)

 

12.3

212.001-1

3

 

.....″

 

Onde se lê:

 

″NR-12 (Anexo XI)

 

.....

 

1.2.1.7.2

212.801-2

0

 

 

 

Leia-se:

 

″NR-12 (Anexo IX)

 

.....

 

1.2.1.7.2

212.801-2

4

 

 

 

Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs. 82 a 88, no art. 8º (NR-18),

 

Onde se lê:

 

″.....

 

14.14.2

218.900-3

3

 

.....″

 

Leia-se:

 

″.....

 

18.14.2

218.900-3

3

 

.....″

 

Onde se lê:

 

″.....

 

8.37.7.1

218.935-6

4


.....″

 

Leia-se:

 

″.....

 

18.37.7.1

218.935-6

4


.....″

 

Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs. 82 a 88, no art. 9º (NR-19),

 

Onde se lê:

 

″.....

 

19.4.2 1

119.255-8

4

 

 

Leia-se:

 

″.....

 

19.4.2. ″1″

119.255-8

4

 

 

 

Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs. 82 a 88, no art. 12 (NR-25),

 

Onde se lê:

 

 

25.5

125.011-6

3

25.2

125.004-3

4


.....″

 

Leia-se:

 

 

25.2

125.004-3

4

 

.....″

 

Na Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 10 de outubro de 2011, Seção 1, págs. 82 a 88, no art. 16 (NR-34),

 

Onde se lê:

 

 

34.2.1. ″a″

134.002-6

3

 

.....″

 

Leia-se:

 

″NR-34 (134.000-0)

 

34.2.1. ″a″

134.002-6

3

 

.....″

 

 

 

 

Portaria SIT nº 277, de 06/10/2011 (DOU 1 de 10/10/2011)

 

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978,

 

Resolve:

 

Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), o código de ementa da alínea ″b″ do item 1.7 e inserir o código de ementa e respectiva gradação de infração da alínea ″e″ do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 01 (Disposições Gerais), nos termos a seguir:

 

1.7. ″b″

101.010-7

1

1.7. ″e″

101.011- 5

3

 

Art. 2º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 03 (Embargo e Interdição), que passam a vigorar na seguinte forma:

 

3.2

103.005-1

4

3.3

103.006-0

4

3.5

103.007-8

2

 

Art. 3º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa dos itens 5.14, 5.15, 5.26 e 5.31 e inserir os códigos de ementa e respectivas gradações de infração dos subitens 5.14.1, 5.14.2, 5.31.3, 5.31.3.1 e 5.31.3.2 da Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA), nos termos a seguir:

 

5.14

205.103-6

1

5.14.1

205.104-4

2

5.14.2

205.105-2

2

5.15

205.106-0

3

5.26

205.107-9

1

5.31

205.108-7

2

5.31.3

205.109-5

2

5.31.3.1

205.110-9

2

5.31.3.2

205.111-7

3

 

Parágrafo único. Fica excluído o código de ementa e respectiva gradação de infração relativo ao item 5.4, revogado pela Portaria SIT nº 247, de 12 de julho de 2011.

 

Art. 4º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da alínea ″d″ do subitem 6.8.1 e inserir os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da alínea h do subitem 6.6.1, das alíneas ″a″, ″c″ e ″k″ do subitem 6.8.1 e dos subitens 6.8.1.1, 6.9.1 e 6.9.3.1 da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual - EPI), nos termos a seguir:

 

6.6.1. ″h″

206.033-7

2

6.8.1. ″a″

206.034-5

3

6.8.1. ″c″

206.035-3

3

6.8.1. ″d″

206.036-1

3

6.8.1. ″k″

206.037-0

3

6.8.1.1

206.038-8

2

6.9.1

206.039-6

4

6.9.3.1

206.040-0

2

 

Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa do subitem 8.3.6 da Norma Regulamentadora nº 08 (Edificações), nos termos a seguir:

 

8.3.6

108.030-0

4

 

Art. 6º Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), aprovada pela Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010, nos termos a seguir:

 

12.3

212.001-1

3

12.4

212.002-0

4

12.5

212.003-8

3

12.6

212.004-6

1

12.6.1

212.005-4

1

12.6.2

212.006-2

1

12.7

212.007-0

1

12.8

212.008-9

2

12.8.1

212.009-7

2

12.8.2

212.010-0

2

12.9. ″a″

212.011-9

2

12.9. ″b″

212.012-7

2

12.9. ″c″

212.013-5

2

12.10

212.014-3

1

12.11

212.015-1

2

12.11.1

212.016-0

2

12.12

212.017-8

2

12.13

212.018-6

4

12.14

212.019-4

3

12.15

212.020-8

2

12.16

212.021-6

2

12.17. ″a″

212.022-4

2

12.17. ″b″

212.023-2

2

12.17. ″c″

212.024-0

2

12.17. ″d″

212.025-9

2

12.17. ″e″

212.026-7

2

12.17. ″f″

212.027-5

2

12.18. ″a″

212.028-3

2

12.18. ″b″

212.029-1

2

12.18. ″c″

212.030-5

2

12.18. ″d″

212.031-3

2

12.18. ″e″

212.032-1

2

12.19

212.033-0

2

12.20

212.034-8

2

12.20.1

212.035-6

2

12.20.2

212.036-4

3

12.21. ″a″

212.037-2

4

12.21. ″b″

212.038-0

4

12.21. ″c″

212.039-9

4

12.22. ″a″

212.040-2

1

12.22. ″b″

212.041-0

1

12.22. ″c″

212.042-9

1

12.23

212.043-7

1

12.24. ″a″

212.044-5

3

12.24. ″b″

212.045-3

3

12.24. ″c″

212.046-1

3

12.24. ″d″

212.047-0

3

12.24. ″e″

212.048-8

3

12.25

212.049-6

2

12.26. ″a″

212.050-0

4

12.26. ″b″

212.051-8

4

12.26. ″c″

212.052-6

4

12.26. ″d″

212.053-4

4

12.26. ″e″

212.054-2

4

12.26. ″f″

212.055-0

4

12.26. ″g″

212.056-9

4

12.28. ″a″

212.057-7

3

12.28. ″b″

212.058-5

3

12.28. ″c″

212.059-3

3

12.29. ″a″

212.060-7

2

12.29. ″b″

212.061-5

2

12.30

212.062-3

4

12.30.1

212.063-1

4

12.30.2

212.064-0

4

12.30.3

212.065-8

3

12.31. ″a″

212.066-6

3

12.31. ″b″

212.067-4

3

12.31. ″c″

212.068-2

3

12.31. ″d″

212.069-0

3

12.32

212.070-4

3

12.33

212.071-2

2

12.34

212.072-0

2

12.35

212.073-9

2

12.36. ″a″

212.074-7

3

12.36. ″b″

212.075-5

3

12.37

212.076-3

2

12.38

212.077-1

4

12.38.1

212.078-0

4

12.39. ″a″

212.079-8

4

12.39. ″b″

212.080-1

4

12.39. ″c″

212.081-0

4

12.39. ″d″

212.082-8

4

12.39. ″e″

212.083-6

4

12.39. ″f″

212.084-4

4

12.40

212.085-2

4

12.43

212.086-0

4

12.44

212.087-9

3

12.44. ″a″

212.088-7

3

12.44. ″b″

212.089-5

3

12.45. ″a″

212.090-9

3

12.45. ″b″

212.091-7

3

12.45. ″c″

212.092-5

3

12.46. ″a″

212.093-3

3

12.46. ″b″

212.094-1

3

12.46. ″c″

212.095-0

3

12.47

212.096-8

4

12.47.1

212.097-6

4

12.47.2

212.098-4

4

12.48

212.099-2

4

12.49. ″a″

212.100-0

3

12.49. ″b″

212.101-8

3

12.49. ″c″

212.102-6

3

12.49. ″d″

212.103-4

3

12.49. ″e″

212.104-2

3

12.49. ″f″

212.105-0

3

12.49. ″g″

212.106-9

3

12.49. ″h″

212.107-7

3

12.49. ″i″

212.108-5

3

12.49. ″j″

212.109-3

3

12.49. ″k″

212.110-7

3

12.49. ″l″

212.111-5

3

12.50

212.112-3

3

12.51

212.113-1

4

12.52

212.114-0

3

12.53

212.115-8

3

12.54

212.116-6

4

12.55

212.117-4

2

12.55.1

212.118-2

1

12.56

212.119-0

4

12.56.1

212.120-4

4

12.57

212.121-2

3

12.58. ″a″

212.122-0

3

12.58. ″b″

212.123-9

3

12.58. ″c″

212.124-7

3

12.58. ″d″

212.125-5

3

12.58. ″e″

212.126-3

3

12.58. ″f″

212.127-1

3

12.58. ″g″

212.128-0

3

12.59. ″a″

212.129-8

3

12.59. ″b″

212.130-1

3

12.59. ″c″

212.131-0

3

12.60

212.132-8

3

12.60.1

212.133-6

3

12.61. ″a″

212.134-4

3

12.61. ″b″

212.135-2

3

12.61. ″c″

212.136-0

3

12.62

212.137-9

3

12.62.1

212.138-7

3

12.63

212.139-5

3

12.63.1

212.140-9

3

12.64

212.141-7

2

12.64.3

212.142-5

2

12.65

212.143-3

2

12.66

212.144-1

2

12.67

212.145-0

2

12.68

212.146-8

2

12.68. ″a″

212.147-6

2

12.68. ″b″

212.148-4

2

12.68. ″c″

212.149-2

2

12.68. ″d″

212.150-6

2

12.69

212.151-4

2

12.69.1

212.152-2

2

12.70

212.153-0

3

12.70. ″a″

212.154-9

3

12.70. ″b″

212.155-7

3

12.70. ″c″

212.156-5

3

12.70. ″d″

212.157-3

3

12.70. ″e″

212.158-1

3

12.71

212.159-0

3

12.71.1

212.160-3

3

12.73. ″a″

212.161-1

2

12.73. ″b″

212.162-0

2

12.73. ″c″

212.163-8

2

12.74. ″a″

212.164-6

2

12.74. ″b″

212.165-4

2

12.74. ″c″

212.166-2

2

12.74. ″d″

212.167-0

2

12.74. ″e″

212.168-9

2

12.74. ″f″

212.169-7

2

12.74. ″g″

212.170-0

2

12.75. ″a″

212.171-9

2

12.75. ″b″

212.172-7

2

12.75. ″c″

212.173-5

2

12.75. ″d″

212.174-3

2

12.75. ″e″

212.175-1

2

12.76. ″a″

212.176-0

2

12.76. ″b″

212.177-8

2

12.76. ″c″

212.178-6

2

12.76. ″d″

212.179-4

2

12.76. ″e″

212.180-8

2

12.76. ″f″

212.181-6

2

12.76. ″g″

212.182-4

2

12.76. ″h″

212.183-2

2

12.76. ″i″

212.184-0

2

12.76. ″j″

212.185-9

2

12.76. ″k″

212.186-7

2

12.76. ″l″

212.187-5

2

12.76.1. ″a″

212.188-3

2

12.76.1. ″b″

212.189-1

2

12.77

212.190-5

2

12.78

212.191-3

2

12.79

212.192-1

2

12.80. ″a″

212.193-0

3

12.80. ″b″

212.194-8

3

12.81

212.195-6

3

12.82

212.196-4

2

12.83. ″a″

212.197-2

3

12.83. ″b″

212.198-0

3

12.84

212.199-9

4

12.84.1

212.200-6

4

12.85

212.201-4

4

12.85.1

212.202-2

4

12.85.2

212.203-0

4

12.86

212.204-9

3

12.86.1

212.205-7

3

12.87

212.206-5

4

12.88

212.207-3

4

12.89

212.208-1

4

12.90

212.209-0

4

12.90.1

212.210-3

4

12.90.2

212.211-1

3

12.90.3

212.212-0

3

12.91

212.213-8

4

12.92

212.214-6

3

12.92. ″a″

212.215-4

3

12.92. ″b″

212.216-2

3

12.93

212.217-0

4

12.93.1

212.218-9

3

12.94. ″a″

212.219-7

2

12.94. ″b″

212.220-0

2

12.94. ″c″

212.221-9

2

12.94. ″d″

212.222-7

2

12.94. ″e″

212.223-5

2

12.94. ″f″

212.224-3

2

12.94. ″g″

212.225-1

2

12.94. ″h″

212.226-0

2

12.95. ″a″

212.227-8

2

12.95. ″b″

212.228-6

2

12.95. ″c″

212.229-4

2

12.95. ″d″

212.230-8

2

12.95. ″e″

212.231-6

2

12.96

212.232-4

2

12.97

212.233-2

1

12.98

212.234-0

2

12.99

212.235-9

2

12.100

212.236-7

2

12.100.1

212.237-5

2

12.101. ″a″

212.238-3

2

12.101. ″b″

212.239-1

2

12.101. ″c″

212.240-5

2

12.102

212.241-3

2

12.103

212.242-1

2

12.103.1

212.243-0

2

12.104

212.244-8

3

12.105

212.245-6

2

12.107

212.246-4

4

12.108

212.247-2

4

12.109

212.248-0

3

12.110

212.249-9

3

12.111

212.250-2

4

12.111.1

212.251-0

2

12.112

212.252-9

2

12.112. ″a″

212.253-7

2

12.112. ″b″

212.254-5

2

12.112. ″c″

212.255-3

2

12.112. ″d″

212.256-1

2

12.112. ″e″

212.257-0

2

12.112. ″f″

212.258-8

2

12.112. ″g″

212.259-6

2

12.112. ″h″

212.260-0

2

12.112.1

212.261-8

1

12.113

212.262-6

4

12.113. ″a″

212.263-4

4

12.113. ″b″

212.264-2

4

12.113. ″c″

212.265-0

4

12.113. ″d″

212.266-9

4

12.113. ″e″

212.267-7

4

12.113.1. ″a″

212.268-5

4

12.113.1. ″b″

212.269-3

4

12.113.1. ″c″

212.270-7

4

12.113.1. ″d″

212.271-5

4

12.113.1. ″e″

212.272-3

4

12.113.1. ″f″

212.273-1

4

12.114

212.274-0

2

12.114.1

212.275-8

2

12.115

212.276-6

4

12.116

212.277-4

2

12.116.3

212.278-2

2

12.117. ″a″

212.279-0

2

12.117. ″b″

212.280-4

2

12.117. ″c″

212.281-2

2

12.118

212.282-0

1

12.119. ″a″

212.283-9

1

12.119. ″b″

212.284-7

1

12.119.1

212.285-5

1

12.120

212.286-3

1

12.121. ″a″

212.287-1

2

12.121. ″b″

212.288-0

2

12.121. ″c″

212.289-8

2

12.121. ″d″

212.290-1

2

12.122. ″a″

212.291-0

1

12.122. ″b″

212.292-8

1

12.123. ″a″

212.293-6

1

12.123. ″b″

212.294-4

1

12.123. ″c″

212.295-2

1

12.123. ″d″

212.296-0

1

12.123. ″e″

212.297-9

1

12.124

212.298-7

1

12.124.1

212.299-5

1

12.125

212.300-2

2

12.126

212.301-0

1

12.127. ″a″

212.302-9

1

12.127. ″b″

212.303-7

1

12.127. ″c″

212.304-5

1

12.127. ″d″

212.305-3

1

12.128. ″a″

212.306-1

1

12.128. ″b″

212.307-0

1

12.128. ″c″

212.308-8

1

12.128. ″d″

212.309-6

1

12.128. ″e″

212.310-0

1

12.128. ″f″

212.311-8

2

12.128. ″g″

212.312-6

1

12.128. ″h″

212.313-4

2

12.128. ″i″

212.314-2

2

12.128. ″j″

212.315-0

2

12.128. ″k″

212.316-9

2

12.128. ″l″

212.317-7

2

12.128. ″m″

212.318-5

2

12.128. ″n″

212.319-3

2

12.128. ″o″

212.320-7

2

12.128. ″p″

212.321-5

2

12.129

212.322-3

1

12.130

212.323-1

3

12.130.1

212.324-0

3

12.131

212.325-8

3

12.132

212.326-6

3

12.132.1

212.327-4

2

12.132.1. ″a″

212.328-2

2

12.132.1. ″b″

212.329-0

2

12.132.1. ″c″

212.330-4

2

12.132.1. ″d″

212.331-2

2

12.133

212.332-0

3

12.133.1

212.333-9

3

12.133.2

212.334-7

3

12.133.3

212.335-5

3

12.134

212.336-3

4

12.135

212.337-1

3

12.136

212.338-0

3

12.137

212.339-8

4

12.138. ″a″

212.340-1

3

12.138. ″b″

212.341-0

3

12.138. ″c″

212.342-8

3

12.138. ″d″

212.343-6

3

12.138. ″e″

212.344-4

3

12.139

212.345-2

1

12.144

212.346-0

2

12.144.1

212.347-9

2

12.145

212.348-7

2

12.146

212.349-5

2

12.147

212.350-9

2

12.147.1

212.351-7

2

12.147.1. ″a″

212.352-5

2

12.147.1. ″b″

212.353-3

2

12.147.1. ″c″

212.354-1

2

12.147.1. ″d″

212.355-0

2

12.147.1. ″e″

212.356-8

2

12.147.1. ″f″

212.357-6

2

12.147.1. ″g″

212.358-4

2

12.147.1. ″h″

212.359-2

2

12.147.1. ″i″

212.360-6

2

12.147.2. ″a″

212.361-4

2

12.147.2. ″b″

212.362-2

2

12.147.2. ″c″

212.363-0

2

12.147.2. ″d″

212.364-9

2

12.148

212.365-7

2

12.149

212.366-5

2

12.150

212.367-3

3

12.151

212.368-1

2

12.151.1

212.369-0

1

12.151.2

212.370-3

2

12.151.3

212.371-1

2

12.153

212.372-0

2

12.153.1

212.373-8

2

12.154

212.374-6

1

 

NR-12 (Anexo V)

 

1. ″a″

212.375-4

4

1. ″b″

212.376-2

4

1. ″c″

212.377-0

4

1. ″d″

212.378-9

4

1. ″e″

212.379-7

4

1.1

212.380-0

4

2.

212.381-9

2

3.

212.382-7

3

3. ″a″

212.383-5

3

3. ″b″

212.384-3

3

3. ″c″

212.385-1

3

3. ″d″

212.386-0

3

4.

212.387-8

3

4.1

212.388-6

4

4.2

212.389-4

1

5.

212.390-8

2

6.

212.391-6

4

 

NR-12 (Anexo VI)

 

2.2

212.392-4

4

2.3

212.393-2

4

2.4

212.394-0

4

2.5

212.395-9

4

2.6

212.396-7

3

2.7

212.397-5

3

2.8

212.398-3

4

2.9

212.399-1

3

3.2

212.400-9

4

3.3

212.401-7

4

3.4

212.402-5

4

3.5

212.403-3

3

3.6

212.404-1

3

3.7

212.405-0

3

3.8

212.406-8

2

3.9

212.407-6

2

3.10

212.408-4

4

3.11

212.409-2

4

3.12

212.410-6

3

3.13

212.411-4

2

3.14

212.412-2

2

3.15

212.413-0

2

3.16

212.414-9

3

4.2

212.415-7

4

4.4

212.416-5

4

4.5

212.417-3

4

4.5.1

212.418-1

4

4.5.2

212.419-0

4

4.6

212.420-3

4

4.7

212.421-1

4

4.8

212.422-0

3

5.2

212.423-8

4

5.2.1

212.424-6

4

5.2.1.1

212.425-4

4

5.2.1.2

212.426-2

4

5.2.1.3

212.427-0

3

5.2.1.4

212.428-9

3

5.3

212.429-7

4

5.4

212.430-0

3

6.2

212.431-9

4

6.2.1

212.432-7

4

6.2.1.1

212.433-5

4

6.2.1.2

212.434-3

4

6.2.1.3

212.435-1

3

6.2.1.4

212.436-0

3

6.3

212.437-8

4

6.4

212.438-6

3

6.5

212.439-4

3

7.2

212.440-8

4

7.2.1

212.441-6

4

7.2.1.1

212.442-4

4

7.2.2

212.443-2

4

7.2.3

212.444-0

4

7.3

212.445-9

4

7.4

212.446-7

3

8.2

212.447-5

4

8.2.1

212.448-3

4

8.2.2

212.449-1

4

8.2.2.1

212.450-5

4

8.2.3

212.451-3

4

8.2.4

212.452-1

4

8.3

212.453-0

4

8.4

212.454-8

3

 

NR-12 (Anexo VII)

 

1.2

212.455-6

4

1.3

212.456-4

4

1.3.1

212.457-2

4

1.4

212.458-0

4

1.5

212.459-9

4

1.5.1

212.460-2

4

1.5.2

212.461-0

4

1.6

212.462-9

4

1.7

212.463-7

4

1.8

212.464-5

4

2.2

212.465-3

4

2.3

212.466-1

4

2.4

212.467-0

4

3.2

212.468-8

4

3.3

212.469-6

4

3.4

212.470-0

4

4.2

212.471-8

4

4.3

212.472-6

4

4.4

212.473-4

4

4.5

212.474-2

4

5.2

212.475-0

4

 

NR-12 (Anexo VIII)

 

2.1. ″a″

212.476-9

4

2.1. ″b″

212.477-7

4

2.1. ″c″

212.478-5

4

2.1.1

212.479-3

4

2.1.2

212.480-7

4

2.1.3

212.481-5

4

3.1. ″a″

212.482-3

4

3.1. ″b″

212.483-1

4

3.2. ″a″

212.484-0

4

3.2. ″b″

212.485-8

4

3.2. ″c″

212.486-6

4

4.1

212.487-4

4

4.1.1

212.488-2

3

4.1.2

212.489-0

3

4.1.3

212.490-4

3

4.1.4

212.491-2

3

4.1.5

212.492-0

3

4.2

212.493-9

4

4.2.1

212.494-7

3

4.2.2

212.495-5

3

4.2.3

212.496-3

3

4.2.4

212.497-1

3

4.3

212.498-0

4

4.3.1

212.499-8

3

4.3.2

212.500-5

3

4.3.3

212.501-3

3

4.3.4

212.502-1

3

4.3.5

212.503-0

3

5.1

212.504-8

4

5.2

212.505-6

3

5.3

212.506-4

4

5.4

212.507-2

4

6.1

212.508-0

4

6.1.1

212.509-9

4

6.1.2

212.510-2

4

6.2

212.511-0

4

6.3

212.512-9

4

7.1

212.513-7

4

7.2

212.514-5

3

7.3

212.515-3

3

7.4

212.516-1

3

7.5

212.517-0

4

8.1

212.518-8

3

8.1.1

212.519-6

3

9.1

212.520-0

4

9.1.1

212.521-8

4

9.1.2

212.522-6

4

10.1. ″a″

212.523-4

3

10.1. ″b″

212.524-2

3

10.1. ″c″

212.525-0

3

10.1. ″d″

212.526-9

3

11.1

212.527-7

3

11.2

212.528-5

3

11.3. ″a″

212.529-3

3

11.3. ″b″

212.530-7

3

11.4

212.531-5

3

12.1. ″a″

212.532-3

3

12.1. ″b″

212.533-1

3

12.1. ″c″

212.534-0

3

12.2

212.535-8

4

13.1

212.536-6

4

13.2. ″a″

212.537-4

4

13.2. ″b″

212.538-2

4

13.2. ″c″

212.539-0

4

13.2. ″d″

212.540-4

4

13.2. ″e″

212.541-2

4

13.2. ″f″

212.542-0

4

13.3

212.543-9

4

13.4

212.544-7

4

14.

212.545-5

4

15.1

212.546-3

3

15.2

212.547-1

4

16.1

212.548-0

3

16.2

212.549-8

3

 

NR-12 (Anexo IX)

 

1.2.1.1

212.550-1

4

1.2.1.1.1

212.551-0

4

1.2.1.2

212.552-8

4

1.2.1.2.1

212.553-6

4

1.2.1.3

212.554-4

4

1.2.1.4

212.555-2

4

1.2.1.4.1

212.556-0

4

1.2.5.1

212.557-9

4

1.2.1.6

212.558-7

4

1.2.1.6.1

212.559-5

4

1.2.1.7

212.560-9

4

1.2.1.7.1

212.561-7

4

1.2.1.8. ″a″

212.562-5

4

1.2.1.8. ″b″

212.563-3

4

1.2.1.8. ″c″

212.564-1

4

1.2.1.8. ″d″

212.565-0

4

1.2.1.9.2. ″a″

212.566-8

4

1.2.1.9.2. ″b″

212.567-6

4

1.2.1.9.2. ″c″

212.568-4

4

1.2.1.9.3

212.569-2

4

1.2.1.9.3.1

212.570-6

4

1.2.1.9.4

212.571-4

4

1.2.1.9.4.1. ″a″

212.572-2

4

1.2.1.9.4.1. ″b″

212.573-0

4

1.2.1.9.4.1. ″c″

212.574-9

4

1.2.1.9.5

212.575-7

4

1.2.1.9.5.1

212.576-5

4

1.2.2.1

212.577-3

3

1.2.2.2

212.578-1

3

1.2.2.3

212.579-0

3

1.2.3.1

212.580-3

3

1.2.3.2

212.581-1

3

1.2.3.3

212.582-0

3

1.2.3.4

212.583-8

3

1.2.4.1

212.584-6

3

1.2.4.3

212.585-4

3

1.2.4.3.1

212.586-2

3

1.2.4.4

212.587-0

4

1.2.5.1

212.588-9

3

1.2.5.1.1

212.589-7

3

1.2.6.2

212.590-0

4

1.2.6.2.1

212.591-9

3

1.2.6.2.2

212.592-7

4

1.2.6.3

212.593-5

4

1.2.6.3.1

212.594-3

3

1.2.6.3.2

212.595-1

3

1.2.6.3.3. ″a″

212.596-0

4

1.2.6.3.3. ″b″

212.597-8

4

1.2.6.3.3. ″c″

212.598-6

4

1.2.6.3.4

212.599-4

4

1.2.6.3.5

212.600-1

4

1.2.7.1

212.601-0

3

1.2.7.1.1

212.602-8

3

1.2.7.2

212.603-6

3

1.2.7.2.1

212.604-4

3

1.2.7.2.1.1

212.605-2

3

1.2.7.2.1.2

212.606-0

3

1.2.7.3. ″a″

212.607-9

3

1.2.7.3. ″b″

212.608-7

3

1.2.8.1

212.609-5

4

1.2.8.2

212.610-9

4

1.2.9.1

212.611-7

4

1.2.9.2

212.612-5

4

1.2.10.1

212.613-3

4

1.2.10.2

212.614-1

4

1.2.11.1. ″a″

212.615-0

3

1.2.11.1. ″b″

212.616-8

3

1.2.11.1. ″c″

212.617-6

3

1.2.11.1. ″d″

212.618-4

3

 

NR-12 (Anexo X)

 

1. ″a″

212.619-2

4

1. ″b″

212.620-6

4

1. ″c″

212.621-4

3

1. ″d″

212.622-2

3

2. ″a″

212.623-0

4

2. ″b″

212.624-9

4

2. ″c″

212.625-7

4

2. ″d″

212.626-5

4

2.1

212.627-3

4

 

NR-12 (Anexo XI)

 

2.

212.628-1

4

3. ″a″

212.629-0

3

3. ″b″

212.630-3

3

3. ″c″

212.631-1

3

3. ″d″

212.632-0

3

3. ″e″

212.633-8

3

4.

212.634-6

2

5.

212.635-4

3

6.

212.636-2

4

6.1

212.637-0

4

6.1.1

212.638-9

4

6.3.1

212.639-7

4

6.4. ″a″

212.640-0

3

6.4. ″b″

212.641-9

3

6.4. ″c″

212.642-7

3

6.4. ″d″

212.643-5

3

6.4. ″e″

212.644-3

3

6.4. ″f″

212.645-1

3

6.4. ″g″

212.646-0

3

6.4. ″h″

212.647-8

3

6.4. ″i″

212.648-6

3

6.4. ″j″

212.649-4

3

6.4. ″k″

212.650-8

3

6.4. ″l″

212.651-6

3

6.4. ″m″

212.652-4

3

6.4.1

212.653-2

3

6.5

212.654-0

3

6.5. ″a″

212.655-9

3

6.5. ″b″

212.656-7

3

6.5.1.

212.657-5

3

6.5.2. ″a″

212.658-3

3

6.5.2. ″b″

212.659-1

3

6.5.2. ″c″

212.660-5

3

6.5.2.1.

212.661-3

3

6.5.4. ″a″

212.662-1

3

6.5.4. ″b″

212.663-0

3

6.5.4. ″c″

212.664-8

3

6.5.4.1

212.665-6

3

6.6

212.666-4

4

6.6.1

212.667-2

4

6.7

212.668-0

4

6.8

212.669-9

4

6.8.1

212.670-2

4

6.9

212.671-0

4

6.10

212.672-9

4

6.11

212.673-7

3

6.12

212.674-5

3

6.12.1

212.675-3

3

7. ″a″

212.676-1

1

7. ″b″

212.677-0

1

7. ″c″

212.678-8

1

8.

212.679-6

2

9.

212.680-0

4

10.

212.681-8

4

11.

212.682-6

3

12.

212.683-4

2

12.1

212.684-2

1

12.2

212.685-0

2

13. ″a″

212.686-9

3

13. ″b″

212.687-7

3

13. ″c″

212.688-5

3

13. ″d″

212.689-3

3

13. ″e″

212.690-7

3

13. ″f″

212.691-5

3

13. ″g″

212.692-3

3

14.

212.693-1

2

14.1. ″a″

212.694-0

1

14.1. ″b″

212.695-8

1

14.1. ″c″

212.696-6

1

14.1. ″d″

212.697-4

1

14.2. ″a″

212.698-2

1

14.2. ″b″

212.699-0

1

14.2. ″c″

212.700-8

1

14.2. ″d″

212.701-6

1

14.2. ″e″

212.702-4

2

14.2. ″f″

212.703-2

1

14.2. ″g″

212.704-0

2

14.2. ″h″

212.705-9

2

14.2. ″i″

212.706-7

2

14.2. ″j″

212.707-5

2

14.2. ″k″

212.708-3

2

14.2. ″l″

212.709-1

2

14.2. ″m″

212.710-5

2

14.2. ″n″

212.711- 3

2

15.

212.712-1

2

15.1.2

212.713-0

2

15.1.2.1

212.714-8

2

15.2

212.715-6

2

15.3

212.716-4

2

15.4

212.717-2

2

15.5

212.718-0

2

15.6

212.719-9

2

15.7

212.720-2

3

15.7. ″a″

212.721-0

3

15.7. ″b″

212.722-9

3

15.7. ″c″

212.723-7

3

15.7. ″d″

212.724-5

3

15.7. ″e″

212.725-3

3

15.7.1

212.726-1

3

15.7.1.1

212.727-0

3

15.8

212.728-8

2

15.9

212.729-6

2

15.9. ″a″

212.730-0

2

15.9. ″b″

212.731-8

2

15.9. ″c″

212.732-6

2

15.9. ″d″

212.733-4

2

15.10.

212.734-2

2

15.11.

212.735-0

2

15.12. ″a″

212.736-9

2

15.12. ″b″

212.737-7

2

15.12. ″c″

212.738-5

2

15.13. ″a″

212.739-3

2

15.13. ″b″

212.740-7

2

15.13. ″c″

212.741-5

2

15.13. ″d″

212.742-3

2

15.13. ″e″

212.743-1

2

15.14. ″a″

212.744-0

2

15.14. ″b″

212.745-8

2

15.14. ″c″

212.746-6

2

15.14. ″d″

212.747-4

2

15.14. ″e″

212.748-2

2

15.14. ″f″

212.749-0

2

15.14. ″g″

212.750-4

2

15.15. ″a″

212.751-2

2

15.15. ″b″

212.752-0

2

15.15. ″c″

212.753-9

2

15.15. ″d″

212.754-7

2

15.15. ″e″

212.755-5

2

15.15. ″f″

212.756-3

2

15.15. ″g″

212.757-1

2

15.15. ″h″

212.758-0

2

15.15. ″i″

212.759-8

2

15.15. ″j″

212.760-1

2

15.15. ″k″

212.761-0

2

15.15. l

212.762-8

2

15.15.1. ″a″

212.763-6

2

15.15.1. ″b″

212.764-4

2

15.16. ″a″

212.765-2

2

15.16. ″b″

212.766-0

2

15.16. ″c″

212.767-9

2

15.17

212.768-7

2

15.18

212.769-5

2

15.19

212.770-9

2

15.20

212.771-7

2

15.21

212.772-5

2

15.21. ″a″

212.773-3

2

15.21. ″b″

212.774-1

2

15.21. ″c″

212.775-0

2

15.21. ″d″

212.776-8

2

15.21. ″e″

212.777-6

2

15.21. ″f″

212.778-4

2

15.21.1

212.779-2

2

15.22. ″a″

212.780-6

2

15.22. ″b″

212.781-4

2

15.22.1. ″a″

212.782-2

2

15.22.1. ″b″

212.783-0

2

15.22.1. ″c″

212.784-9

2

15.22.1. ″d″

212.785-7

2

15.22.1. ″e″

212.786-5

2

15.22.1. ″f″

212.787-3

2

15.22.1. ″g″

212.788-1

2

15.22.1. ″h″

212.789-0

2

15.22.3

212.790-3

2

15.23

212.791-1

2

15.24. ″a″

212.792-0

2

15.24. ″b″

212.793-8

2

15.24. ″c″

212.794-6

2

15.24. ″d″

212.795-4

2

15.24. ″e″

212.796-2

2

15.24.1

212.797-0

2

15.25

212.798-9

2

15.25.1

212.799-7

2

15.25.2

212.800-4

2

1.2.1.7.2

212.801-2

0

 

 

Art. 7º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa do item 4 e inserir os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da alínea a do item 3.3, do subitem 4.1.2.1 e do item 4.6 do Anexo 13A (Benzeno) da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), nos termos a seguir:

 

3.3. ″a″

115.094- 4

2

4.

115.095- 2

4

4.1.2.1

115.096-0

3

4.6

115.097- 9

2

 

Art. 8º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa dos itens 18.14 (Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas) e 18.15 (Andaimes e Plataformas de Trabalho); e dos subitens 18.23.5 e 18.37.7 (Disposições Finais) da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos termos a seguir:

 

18.14.1.1

218.741-8

3

18.14.1.2

218.899-6

3

18.14.1.3

218.743-4

3

18.14.1.3.1

218.744-2

2

18.14.1.4

218.745-0

3

18.14.1.5

218.746-9

2

18.14.1.6

218.747-7

3

18.14.1.6.1

218.748-5

2

18.14.1.7

218.749-3

3

18.14.1.8

218.750-7

2

18.14.1.9

218.751-5

4

18.14.1.10

218.752-3

2

14.14.2

218.900-3

3

18.14.2.1

218.753-1

3

18.14.3. ″a″

218.754-0

3

18.14.3. ″b″

218.755-8

3

18.14.3. ″c″

218.756-6

4

18.14.4

218.901-1

3

18.14.5

218.757-4

2

18.14.6

218.902-0

2

18.14.7

218.758-2

3

18.14.8

218.759-0

3

18.14.9

218.760-4

3

18.14.10

218.761-2

4

18.14.11

218.903-8

3

18.14.12

218.904-6

4

18.14.13

218.905-4

3

18.14.14

218.906-2

3

18.14.15

218.762-0

3

18.14.16

218.907-0

3

18.14.17

218.908-9

4

18.14.18

218.909-7

4

18.14.19

218.910-0

4

18.14.20

218.911-9

4

18.14.21.1

218.9012-7

4

18.14.21.1.1

218.763-9

4

18.14.21.2

218.913-5

3

18.14.21.3

218.914-3

4

18.14.21.4

218.764-7

4

18.14.21.4.1

218.765-5

4

18.14.21.5

218.766-3

4

18.14.21.6

218.767-1

4

18.14.21.7

218.915-1

3

18.14.21.8

218.916-0

3

18.14.21.9

218.768-0

4

18.14.21.10. ″a″

218.769-8

4

18.14.21.10. ″b″

218.770-1

4

18.14.21.11. ″a″

218.771-0

4

18.14.21.11. ″b″

218.772-8

4

18.14.21. 11.1

218.773-6

4

18.14.21.12

218.774-4

4

18.14.21.13

218.775-2

4

18.14.21.14

218.776-0

4

18.14.21.15

218.777-9

4

18.14.21.16

218.917-8

4

18.14.21.17. ″a″

218.779-5

4

18.14.21.17. ″b″

218.780-9

4

18.14.21.17. ″c″

218.781-7

4

18.14.21.17. ″d″

218.782-5

4

18.14.21.18

218.783-3

3

18.14.21.19

218.784-1

4

18.14.21.20

218.785-0

2

18.14.21.21

218.786-8

4

18.14.22.1

218.787-6

4

18.14.22.1. ″a″

218.788-4

4

18.14.22.1. ″b″

218.789-2

4

18.14.22.1. ″c″

218.790-6

4

18.14.22.1. ″d″

218.791-4

4

18.14.22.1. ″e″

218.792-2

4

18.14.22.2

218.918-6

1

18.14.22.3

218.919-4

3

18.14.22.4. ″a″

218.793-0

4

18.14.22.4. ″b″

218.920-8

4

18.14.22.4. ″c″

218.795-7

4

18.14.22.4. ″d″

218.921-6

4

18.14.22.4. ″e″

218.797-3

2

18.14.22.5

218.798-1

3

18.14.22.6

218.922-4

4

18.14.22.7

218.799-0

3

18.14.22.8

218.223-2

2

18.14.22.9

218.800-7

4

18.14.23.1

218.801-5

4

18.14.23.1.1

218.924-0

3

18.14.23.2

218.802-3

4

18.14.23.2.1

218.803-1

4

18.14.23.3. ″a″

218.925-9

4

18.14.23.3. ″b″

218.926-7

4

18.14.23.3. ″c″

218.927-5

4

18.14.23.3. ″d″

218.928-3

4

18.14.23.3. ″f″

218.929-1

4

18.14.23.3. ″g″

218.807-4

2

18.14.23.4

218.808-2

4

18.14.23.5

218.930-5

2

18.14.23.6

218.809-0

4

 

.....

 

18.14.24.18

218.810-4

4

18.14.25.1

218.931-3

4

18.14.25.2

218.932-1

2

18.14.25.3. ″a″

218.811- 2

2

18.14.25.3. ″b″

218.812-0

4

18.14.25.4. ″a″

218.813-9

4

18.14.25.4. ″b″

218.814-7

4

18.14.25.4. ″c″

218.815-5

4

18.14.25.4. ″d″

218.816-3

4

18.14.25.5

218.817-1

4

18.14.25.6

218.818-0

4

18.14.25.7

218.819-8

4

18.14.25.8

218.820-1

2

 

.....

 

18.15.1.1

218.821-0

4

 

.....

 

18.15.2.1

218.822-8

2

18.15.2.3

218.823-6

3

18.15.2.4

218.824-4

3

18.15.2.5

218.825-2

4

18.15.2.6

218.826-0

4

18.15.2.7. ″a″

218.827-9

4

18.15.2.7. ″b″

218.828-7

3

18.15.2.7. ″c″

218.829-5

3

18.15.2.7. ″d″

218.830-9

4

18.15.2.8

218.831-7

4

18.15.3

218.832-5

3

18.15.3.2

218.833-3

4

18.15.4

218.834-1

4

 

.....

 

18.15.9.1

218.835-0

3

18.15.9.1. ″a″

218.836-8

3

18.15.9.1. ″b″

218.837-6

3

18.15.9.1. ″c″

218.838-4

4

18.15.9.1.1

218.839-2

4

18.15.10

218.840-6

4

 

.....

 

 

18.15.12

218.841-4

2

 

.....

 

 

18.15.14

218.842-2

4

 

.....

 

 

18.15.16

218.933-0

4

18.15.17

218.844-9

3

 

.....

 

18.15.25

218.845-7

3

18.15.25.1

218.846-5

3

 

.....

 

18.15.27

218.847-3

3

 

.....

 

18.15.30

218.848-1

2

18.15.30.1

218.849-0

3

18.15.30.2

218.850-3

4

18.15.30.3

218.851-1

4

18.15.31

218.852-0

4

18.15.32

218.853-8

4

18.15.32.1

218.854-6

4

18.15.32.1.1

218.855-4

2

18.15.32.1.2

218.856-2

4

18.15.32.2

218.857-0

4

18.15.32.3

218.858-9

4

18.15.32.4. ″a″

218.859-7

4

18.15.32.4. ″b″

218.860-0

4

18.15.32.4. ″c″

218.861-9

4

18.15.32.4. ″d″

218.862-7

4

18.15.33

218.863-5

4

18.15.34

218.864-3

4

18.15.35

218.865-1

3

18.15.35.1

218.866-0

4

18.15.36. ″a″

218.867-8

4

18.15.36. ″b″

218.868-6

4

 

.....

 

18.15.41.2

218.869-4

2

 

.....

 

 

18.15.43.1

218.870-8

2

 

.....

 

18.15.45.3

218.871-6

3

18.15.46

218.872-4

3

18.15.47

218.873-2

2

18.15.47.1

218.874-0

2

 

.....

 

18.15.47.3

218.875-9

3

18.15.47.4

218.876-7

3

18.15.47.4.1

218.877-5

4

 

.....

 

18.15.47.5

218.878-3

3

 

.....

 

18.15.47.7

218.879-1

3

18.15.47.8

218.880-5

3

 

.....

 

18.15.47.11

218.881-3

3

 

.....

 

18.15.47.15

218.882-1

3

18.15.47.16

218.883-0

3

18.15.47.17

218.884-8

4

 

.....

 

18.15.47.19

218.885-6

4

18.15.47.19.1

218.886-4

4

18.15.47.20

218.887-2

4

18.15.47.21

218.888-0

4

18.15.47.22

218.889-9

2

18.15.47.23

218.890-2

2

 

.....

 

18.15.48. ″a″

218.891-0

3

18.15.48. ″b″

218.892-9

3

18.15.48. ″c″

218.893-7

3

18.15.48. ″d″

218.894-5

3

18.15.48. ″e″

218.895-3

3

18.15.48. ″f″

218.896-1

3

18.15.48. ″g″

218.897-0

3

18.15.48. ″h″

218.898-8

3

 

.....

 

18.23.5

218.934-8

4

 

.....

 

8.37.7.1

218.935-6

4

18.37.7.2. ″a″

218.936-4

4

18.37.7.2. ″b″

218.937-2

4

18.37.7.2. ″c″

218.938-0

4

18.37.7.2. ″d″

218.939-9

4

18.37.7.2. ″e″

218.940-2

4

18.37.7.3

218.941-0

4

18.37.7.4

218.942-9

4

18.37.7.4.1

218.943-7

4

18.37.7.5

218.944-5

4

18.37.7.6

218.945-3

4

 

Art. 9º Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 19 (Explosivos), aprovada pela Portaria SIT nº 228, de 24 de maio de 2011, nos termos a seguir:

 

19.1.5

119.226-4

3

19.3.1. ″d″

119.238- 8

3

19.4.2. ″b″

119.245- 0

3

19.4.2. ″c″

119.246- 9

3

19.4.2. ″d″

119.247- 7

3

19.4.2. ″e″

119.248- 5

3

19.4.2. ″i″

119.252- 3

3

19.2.3. ″a″

119.217- 5

4

19.2.3. ″b″

119.218- 3

4

19.2.3. ″c″

119.219- 1

4

19.2.3. ″d″

119.220- 5

4

19.2.3. ″e″

119.221- 3

4

19.2.3. ″f″

119.222- 1

4

19.1.2

119.223-0

4

19.1.3

119.224-8

4

19.1.4

119.225-6

4

19.2.1

119.227-2

4

19.2.2

119.228-0

4

19.2.2.1

119.229-9

4

19.2.4. ″a″

119.230- 2

4

19.2.4. ″b″

119.231- 0

4

19.2.4. ″c″

119.232- 9

4

19.2.4. ″d″

119.233- 7

4

19.2.5

119.234-5

4

19.3.1. ″a″

119.235- 3

4

19.3.1. ″b″

119.236- 1

4

19.3.1. ″c″

119.237- 0

4

19.3.2. ″a″

119.239- 6

4

19.3.2. ″b″

119.240- 0

4

19.3.2. ″c″

119.241- 8

4

19.3.2. ″d″

119.242- 6

4

19.4.1

119.243-4

4

19.4.2. ″a″

119.244- 2

4

19.4.2. ″f″

119.249- 3

4

19.4.2. ″g″

119.250- 7

4

19.4.2. ″h″

119.251- 5

4

19.4.2. ″j″

119.253- 1

4

19.4.2. ″k″

119.254- 0

4

19.4.2 l

119.255-8

4

 

Art. 10. Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa do subitem 22.8.1 e inserir o código de ementa e gradação de infração do subitem 22.8.1.1 da Norma Regulamentadora nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração), dados pela Portaria SIT nº 202, de 26 de janeiro de 2011, nos termos a seguir:

 

22.8.1

222.924-2

3

22.8.1.1

222.925-0

3

 

Art. 11. Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 23 (Proteção Contra Incêndios), aprovada pela Portaria SIT nº 221, de 06 de maio de 2011, nos termos a seguir:

 

23.5

123.100-6

2

23.1.1. ″a″

123.094-8

3

23.1.1. ″b″

123.095-6

3

23.1.1. ″c″

123.096-4

3

23.3

123.098-0

3

23.1

123.093-0

4

23.2

123.097-2

4

23.4

123.099-9

4

 

Art. 12. Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 25 (Resíduos Industriais), alterada pelas Portarias SIT nº 227, de 24 de maio de 2011 e nº 253, de 04 de agosto de 2011, nos termos a seguir:

 

25.5

125.011- 6

3

25.2

125.004-3

4

25.3

125.012-4

4

25.3.1

125.006-0

4

25.3.2

125.007-8

4

25.3.2.1

125.008-6

4

25.3.3

125.013-2

4

25.3.3.1

125.014-0

3

25.3.3.2

125.015-9

3

25.5

125.016-7

3

 

Art. 13. Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 26 (Sinalização e Segurança), aprovada pela Portaria SIT nº 229, de 24 de maio de 2011, nos termos a seguir:

 

26.1.1

126.035-9

2

26.1.2

126.036-7

2

26.2.1.3

126.039-1

2

26.2.2.3

126.043-0

2

26.2.2.4

126.044-8

2

26.2.3.2

126.048-0

2

26.2.1

126.037-5

3

26.2.1.2

126.038-3

3

26.2.2

126.040-5

3

26.2.2.1

126.041-3

3

26.2.2.2

126.042-1

3

26.2.3.1

126.046-4

3

26.2.3.1.1

126.047-2

3

26.2.3.3

126.049-9

3

26.2.3.4

126.050-2

3

26.2.4

126.051-0

3

26.2.3

126.045-6

4

 

Art. 14. Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações do Anexo II (Plataformas e Instalações de Apoio) da NR-30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), aprovado pela Portaria SIT nº 183, de 11 de maio de 2010, nos termos a seguir:

 

1.3.2

130.375-9

4

2.1. II

130.564-6

4

2.1. III

130.565-4

2

2.1. V

130.566-2

3

2.1. VI

130.567-0

3

2.1. VII

130.568-9

1

2.1. VIII

130.569-7

4

2.1.1

130.570-0

2

2.2. I

130.571-9

3

2.2. II

130.572-7

2

2.2. III

130.573-5

3

2.3. I

130.574-3

3

2.3. II

130.575-1

3

4.2

130.576-0

4

4.3.2

130.577-8

3

4.3.3

130.578-6

3

5.1. I

130.580-8

4

5.1. II

130.581-6

4

5.1.3

130.582-4

4

6.10

130.583-2

2

6. 11

130.584-0

2

6.12

130.585-9

4

6.14

130.586-7

2

6.2

130.587-5

4

6.3

130.588-3

3

6.4.1.1

130.589-1

2

6.5

130.590-5

3

6.8

130.591-3

2

6.8.1. I

130.592-1

3

6.8.1. II

130.593-0

3

7.1

130.594-8

4

7.2

130.595-6

2

8.1.1

130.596-4

4

8.1.2

130.597-2

3

8.1.3. I

130.598-0

2

8.1.4

130.599-9

4

8.1.5

130.600-6

3

9.1.1.1

130.601-4

3

9.1.10.1

130.602-2

2

9.1.10.2

130.603-0

2

9.1.11.1

130.604-9

2

9.1.2.1

130.605-7

2

9.1.3.1

130.606-5

2

9.1.5.1

130.607-3

2

9.1.6.1

130.608-1

2

9.1.7.1

130.609-0

2

9.1.7.2

130.610-3

2

9.1.8.1

130.611-1

3

9.1.9.1

130.612-0

2

9.2.1

130.613-8

2

10.1.2

130.376-7

3

10.1.2.1

130.377-5

3

10.2.1

130.378-3

3

10.2.10

130.379-1

2

10.2.11

130.380-5

3

10.2.12

130.381-3

3

10.2.13

130.382-1

3

10.2.14

130.383-0

4

10.2.15

130.384-8

3

10.2.16

130.385-6

3

10.2.17

130.386-4

3

10.2.18

130.387-2

2

10.2.19 e Incisos

130.388-0

3

10.2.2

130.389-9

3

10.2.20

130.390-2

2

10.2.21

130.391-0

2

10.2.22

130.392-9

3

10.2.3

130.393-7

3

10.2.4

130.394-5

3

10.2.5

130.395-3

3

10.2.6

130.396-1

2

10.2.7

130.397-0

3

10.2.9

130.398-8

2

10.3.1

130.399-6

2

10.3.2

130.400-3

2

10.3.2.1

130.401-1

2

10.3.2.2

130.402-0

2

10.3.3

130.403-8

3

10.3.4

130.404-6

3

10.3.5

130.405-4

3

10.4.1

130.406-2

3

10.4.2

130.407-0

2

10.4.3

130.408-9

2

10.4.4

130.409-7

2

10.4.5

130.410-0

2

10.4.6

130.411-9

2

10.4.7

130.412-7

2

10.4.8

130.413-5

2

10.5.1.1

130.414-3

2

10.5.1.10

130.415-1

4

10.5.1.11

130.416-0

3

10.5.1.12

130.417-8

2

10.5.1.13

130.418-6

2

10.5.1.14

130.419-4

3

10.5.1.2

130.420-8

4

10.5.1.2.1

130.421-6

4

10.5.1.3

130.422-4

4

10.5.1.4

130.615-4

3

10.5.1.5

130.423-2

3

10.5.1.6

130.424-0

2

10.5.1.7

130.425-9

4

10.5.1.8

130.426-7

3

10.5.1.9

130.427-5

3

10.5.2.1

130.428-3

3

10.5.2.2

130.429-1

2

10.5.2.3

130.430-5

3

10.5.2.4

130.431-3

3

10.5.2.5

130.432-1

4

10.5.3.1

130.433-0

4

10.5.4.1

130.434-8

4

10.5.4.2

130.435-6

4

10.5.5.1

130.436-4

3

10.5.5.2

130.437-2

3

10.5.5.3

130.438-0

3

10.5.6.1

130.439-9

4

10.5.6.2

130.440-2

3

11.2

130.441-0

3

11.3

130.442-9

1

11.4

130.443-7

1

11.5

130.444-5

3

11.6

130.445-3

3

12.1

130.446-1

3

12.2. I

130.447-0

3

12.2. III

130.448-8

4

12.2. IV

130.449-6

2

12.3

130.450-0

2

12.3.2

130.451-8

4

12.4

130.452-6

3

12.4.1

130.453-4

3

12.4.2

130.454-2

3

12.5

130.455-0

3

12.5.1

130.456-9

3

12.5.2

130.457-7

3

12.6

130.458-5

4

13.1.1

130.459-3

1

13.1.3

130.460-7

1

13.1.4

130.461-5

1

13.1.5

130.462-3

3

13.1.6

130.463-1

3

13.1.7. I

130.464-0

3

13.1.7. II

130.465-8

3

13.1.7. III

130.466-6

3

13.1.7. IV

130.467-4

2

13.1.7. V

130.468-2

2

14.12.1.2

130.472-0

4

14.12.2

130.473-9

4

14.12.3

130.474-7

4

14.14.1

130.477-1

4

14.15

130.478-0

4

14.17

130.479-8

4

14.2

130.480-1

2

14.5

130.481-0

1

14.7

130.483-6

1

15.1.3. I

130.485-2

4

15.1.3. II

130.486-0

4

15.1.4

130.487-9

4

15.10. I

130.488-7

1

15.10. II

130.489-5

2

15.10. III

130.490-9

2

15.10. IV

130.491-7

2

15.2.2.1

130.492-5

4

15.2.3

130.493-3

4

15.2.3.1. I

130.494-1

4

15.2.3.1. II

130.495-0

4

15.2.3.1. III

130.496-8

4

15.2.3.2

130.497-6

4

15.2.4

130.498-4

4

15.2.5

130.499-2

4

15.2.6. I

130.500-0

4

15.2.6. II

130.501-8

4

15.2.6. III

130.502-6

4

15.2.7. I

130.503-4

4

15.2.7. II

130.504-2

4

15.3.1

130.505-0

4

15.3.2. I

130.506-9

2

15.3.2. II

130.507-7

2

15.3.2. III

130.508-5

2

15.3.2. IV

130.509-3

2

15.3.2. V

130.510-7

3

15.3.2. VI

130.511-5

3

15.3.3

130.512-3

2

15.3.4. I

130.513-1

2

15.3.4. II

130.514-0

2

15.3.5

130.515-8

2

15.3.6. I

130.516-6

3

15.3.6. II

130.517-4

3

15.3.7

130.518-2

3

15.3.8

130.519-0

1

15.3.9

130.520-4

3

15.3.9.1

130.521-2

1

15.4.1

130.522-0

1

15.5.1

130.523-9

3

15.5.1. I

130.524-7

1

15.5.1. IV

130.525-5

1

15.5.2

130.526-3

1

15.6.1

130.527-1

1

15.7.1

130.528-0

4

15.7.2

130.529-8

1

15.8.1

130.530-1

3

15.8.3

130.532-8

1

15.9.1

130.533-6

3

15.9.2

130.534-4

1

16.1.1

130.535-2

4

16.1.2

130.536-0

2

16.1.3

130.537-9

3

16.1.4

130.538-7

2

16.10.1

130.539-5

3

16.3.1

130.540-9

3

16.3.2

130.541-7

3

16.4.1

130.542-5

4

16.4.2

130.543-3

3

16.4.3

130.544-1

3

16.4.4

130.545-0

3

16.4.5

130.546-8

3

16.5.1

130.547-6

3

16.5.2

130.548-4

2

16.5.3

130.549-2

2

16.6.1

130.550-6

3

16.6.2

130.551-4

3

16.7.1

130.552-2

3

16.7.2

130.553-0

3

16.7.3

130.554-9

3

16.7.4

130.555-7

3

16.8.1

130.556-5

3

16.8.2

130.557-3

3

16.8.3

130.558-1

2

16.8.4

130.559-0

2

16.9.1

130.560-3

4

16.9.1.1

130.561-1

3

16.9.2

130.562-0

3

16.9.3

130.563-8

4

 

Art. 15. Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas e respectivas gradações de infração dos subitens 32.2.4.16, 32.2.4.16.1 e 32.2.4.16.2 da Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde), dados pela Portaria MTE nº 1.748, de 30 de agosto de 2011, nos termos a seguir:

 

32.2.4.16

132.436-5

4

32.2.4.16.1

132.438-1

3

32.2.4.16.2

132.437-3

3

 

Art. 16. Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da NR-34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), aprovada pela Portaria SIT nº 200, de 20 de janeiro de 2011, nos termos a seguir:

 

34.2.1. ″a″

134.002-6

3

34.2.1. ″b″

134.003-4

4

34.2.1. ″c″

134.004-2

4

34.2.1. ″d″

134.005-0

4

34.2.1. ″e″

134.006-9

4

34.2.1. ″f″

134.007-7

4

34.2.1. ″g″

134.008-5

4

34.2.2

134.009-3

4

34.3.4

134.010-7

3

34.3.4.1

134.011-5

3

34.3.4.2

134.012-3

3

34.3.5

134.013-1

4

34.3.5.1

134.014-0

2

34.3.5.2

134.015-8

1

34.3.5.3

134.016-6

1

34.3.6

134.017-4

1

34.4.1

134.018-2

4

34.4.2. ″a″

134.019-0

2

34.4.2. ″b″

134.020-4

4

34.4.2. ″c″

134.021-2

3

34.4.2. ″d″

134.022-0

4

34.4.3

134.023-9

4

34.5.2.1. ″a″

134.024-7

4

34.5.2.1. ″b″

134.025-5

4

34.5.2.1. ″c″

134.026-3

3

34.5.3.1. ″a″

134.027-1

4

34.5.3.1. ″b″

134.028-0

4

34.5.3.1. ″c″

134.029-8

4

34.5.3.1. ″d″

134.030-1

4

34.5.4.1. ″a″

134.031-0

4

34.5.4.1. ″b″

134.032-8

4

34.5.4.2

134.033-6

4

34.5.4.3

134.034-4

4

34.5.5.1. ″a″

134.035-2

4

34.5.5.1. ″b″

134.036-0

3

34.5.5.1. ″c″

134.037-9

4

34.5.5.2

134.038-7

4

34.5.5.3

134.039-5

4

34.5.5.4. ″a″

134.040-9

4

34.5.5.4. ″b″

134.041-7

4

34.5.5.5

134.042-5

4

34.5.5.6. ″a″

134.043-3

4

34.5.5.6. ″b″

134.044-1

4

34.5.5.6. ″c″

134.045-0

3

34.5.5.6. ″d″

134.046-8

3

34.5.5.7

134.047-6

4

34.5.5.8

134.048-4

4

34.5.5.9

134.049-2

3

34.5.5.10

134.050-6

4

34.5.6.1

134.051-4

4

34.5.6.2

134.052-2

4

34.5.6.3

134.053-0

3

34.5.6.4

134.054-9

3

34.5.8

134.055-7

2

34.5.9

134.056-5

4

34.5.10

134.057-3

4

34.5.10.1

134.058-1

3

34.6.2.1

134.059-0

4

34.6.2.2

134.060-3

4

34.6.2.3

134.061-1

3

34.6.2.4. ″a″

134.062-0

4

34.6.2.4. ″b″

134.063-8

2

34.6.2.5

134.064-6

2

34.6.2.6. ″a″

134.065-4

4

34.6.2.6. ″b″

134.066-2

4

34.6.2.6. ″c″

134.067-0

4

34.6.3.1

134.068-9

4

34.6.3.2

134.069-7

4

34.6.3.3

134.070-0

4

34.6.3.3.1

134.071-9

4

34.6.3.4

134.072-7

4

34.6.3.5. ″a″

134.073-5

4

34.6.3.5. ″b″

134.074-3

4

34.6.3.5. ″c″

134.075-1

4

34.6.3.5.1

134.076-0

4

34.6.3.5.2

134.077-8

4

34.6.3.5.3

134.078-6

2

34.6.4.1. ″a″

134.079-4

4

34.6.4.1. ″b″

134.080-8

3

34.6.4.1. ″c″

134.081-6

3

34.6.4.1. ″d″

134.082-4

3

34.6.4.1. ″e″

134.083-2

3

34.6.4.2

134.084-0

4

34.6.5.1. ″a″

134.085-9

4

34.6.5.1. ″b″

134.086-7

4

34.6.5.1. ″c″

134.087-5

4

34.6.5.1. ″d″

134.088-3

4

34.6.5.1. ″e″

134.089-1

4

34.6.6.1

134.090-5

3

34.6.6.2

134.091-3

3

34.6.6.3

134.092-1

3

34.6.6.4

134.093-0

4

34.6.6.5

134.094-8

3

34.6.6.6

134.095-6

3

34.6.6.7

134.096-4

4

34.6.6.8

134.097-2

4

34.6.6.9

134.098-0

3

34.6.6.10

134.099-9

3

34.6.6.11

134.100-6

3

34.6.6.12

134.101-4

3

34.6.6.13

134.102-2

2

34.6.6.14

134.103-0

2

34.6.6.15

134.104-9

4

34.6.6.16

134.105-7

2

34.6.7.1

134.106-5

3

34.6.7.2

134.107-3

3

34.6.7.3

134.108-1

1

34.6.7.4

134.109-0

4

34.6.7.5

134.110-3

2

34.6.8.1

134.111-1

4

34.6.8.2

134.112-0

3

34.6.8.3

134.113-8

3

34.6.8.4

134.114-6

3

34.6.8.5

134.115-4

4

34.6.8.6

134.116-2

4

34.6.8.7

134.117-0

2

34.6.8.8

134.118-9

4

34.6.8.9

134.119-7

4

34.6.8.10

134.120-0

4

34.6.8.11

134.121-9

2

34.6.8.12

134.122-7

4

34.6.8.13. ″a″

134.123-5

3

34.6.8.13. ″b″

134.124-3

4

34.6.8.13. ″c″

134.125-1

4

34.6.8.14

134.126-0

3

34.6.8.15

134.127-8

4

34.6.8.16

134.128-6

3

34.6.8.17

134.129-4

4

34.6.8.18

134.130-8

3

34.6.8.19

134.131-6

4

34.6.8.20

134.132-4

4

34.6.8.21

134.133-2

4

34.6.8.22

134.134-0

4

34.6.8.23

134.135-9

3

34.6.8.24

134.136-7

4

34.6.8.25

134.137-5

4

34.6.9.1

134.138-3

4

34.6.9.2

134.139-1

3

34.6.9.3

134.140-5

4

34.6.9.4

134.141-3

3

34.6.9.5

134.142-1

4

34.6.9.6

134.143-0

4

34.6.9.7

134.144-8

2

34.6.9.8

134.145-6

1

34.6.9.9

134.146-4

4

34.6.9.10

134.147-2

3

34.7.1

134.148-0

4

34.7.2

134.149-9

4

34.7.2.1

134.150-2

4

34.7.3

134.151-0

4

34.7.4

134.152-9

4

34.7.5. ″a″

134.153-7

4

34.7.5. ″b″

134.154-5

4

34.7.5. ″c″

134.155-3

3

34.7.5. ″d″

134.156-1

3

34.7.5. ″e″

134.157-0

3

34.7.6

134.158-8

3

34.7.7

134.159-6

3

34.7.8

134.160-0

4

34.7.9

134.161-8

4

34.7.9.1

134.162-6

4

34.7.10

134.163-4

4

34.7.11.1. ″a″

134.164-2

4

34.7.11.1. ″b″

134.165-0

4

34.7.11.2. ″a″

134.166-9

4

34.7.11.2. ″b″

134.167-7

4

34.7.11.2. ″c″

134.168-5

4

34.7.11.2. ″d″

134.169-3

4

34.7.11.2. ″e″

134.170-7

4

34.7.11.3. ″a″

134.171-5

4

34.7.11.3. ″b″

134.172-3

4

34.7.11.3. ″c″

134.173-1

4

34.7.12

134.174-0

4

34.7.13. ″a″

134.175-8

4

34.7.13. ″b″

134.176-6

4

34.7.13. ″c″

134.177-4

3

34.7.14. ″a″

134.178-2

4

34.7.14. ″b″

134.179-0

4

34.7.14. ″c″

134.180-4

4

34.7.14. ″d″

134.181-2

4

34.7.14. ″e″

134.182-0

4

34.8.1

134.183-9

4

34.8.1.1

134.184-7

1

34.8.1.2

134.185-5

3

34.8.2

134.186-3

3

34.8.3

134.187-1

3

34.8.4. ″a″

134.188-0

4

34.8.4. ″b″

134.189-8

4

34.8.4. ″c″

134.190-1

3

34.8.4. ″d″

134.191-0

3

34.8.4. ″e″

134.192-8

1

34.8.4. ″f″

134.193-6

3

34.8.4. ″g″

134.194-4

4

34.8.4. ″h″

134.195-2

2

34.8.4. ″i″

134.196-0

3

34.8.4. ″j″

134.197-9

4

34.8.5

134.198-7

4

34.8.6

134.199-5

4

34.8.7

134.200-2

2

34.8.8

134.201-0

4

34.8.9

134.202-9

3

34.8.10

134.203-7

3

34.8.11

134.204-5

4

34.8.11. 1

134.205-3

4

34.8.12

134.206-1

2

34.8.13

134.207-0

4

34.9.1. ″a″

134.208-8

3

34.9.1. ″b″

134.209-6

3

34.9.1. ″c″

134.210-0

3

34.9.1. ″d″

134.211- 8

4

34.9.1. ″e″

134.212-6

4

34.9.1. ″f″

134.213-4

4

34.9.2

134.214-2

3

34.9.3

134.215-0

4

34.9.4

134.216-9

4

34.9.4.1

134.217-7

4

34.9.4.2

134.218-5

4

34.9.5

134.219-3

4

34.9.5.1

134.220-7

4

34.9.6

134.221-5

2

34.9.7

134.222-3

2

34.9.8

134.223-1

2

34.9.9

134.224-0

2

34.9.10

134.225-8

4

34.9.11

134.226-6

4

34.9.12

134.227-4

4

34.9.13

134.228-2

4

34.9.14

134.229-0

3

34.9.15

134.230-4

3

34.9.16

134.231-2

4

34.9.17

134.232-0

4

34.10.1

134.233-9

3

34.10.2

134.234-7

4

34.10.3. ″a″

134.235-5

3

34.10.3. ″b″

134.236-3

3

34.10.3. ″c″

134.237-1

3

34.10.3. ″d″

134.238-0

4

34.10.3. ″e″

134.239-8

4

34.10.3. ″f″

134.240-1

3

34.10.4

134.241-0

4

34.10.5

134.242-8

4

34.10.6. ″a″

134.243-6

3

34.10.6. ″b″

134.244-4

4

34.10.6. ″c″

134.245-2

4

34.10.6.1. ″a″

134.246-0

4

34.10.6.1. ″b″

134.247-9

4

34.10.6.1. ″c″

134.248-7

3

34.10.6.2

134.249-5

4

34.10.7

134.250-9

3

34.10.8

134.251-7

4

34.10.9

134.252-5

4

34.10.10

134.253-3

4

34.10.11. ″a″

134.254-1

4

34.10.11. ″b″

134.255-0

4

34.10.11. ″c″

134.256-8

4

34.10.11. ″d″

134.257-6

4

34.10.11. ″e″

134.258-4

4

34.10.11. ″f″

134.259-2

4

34.10.11. ″g″

134.260-6

4

34.10.11. ″h″

134.261-4

2

34.10.11. ″i″

134.262-2

4

34.10.11. ″j″

134.263-0

3

34.10.11. ″k″

134.264-9

2

34.10.11. l

134.265-7

2

34.10.11. ″m″

134.266-5

3

34.10.11. ″n″

134.267-3

2

34.10.11. ″o″

134.268-1

3

34.10.12

134.269-0

3

34.10.12.1

134.270-3

3

34.10.13. ″a″

134.271-1

3

34.10.13. ″b″

134.272-0

3

34.10.13. ″c″

134.273-8

3

34.10.13. ″d″

134.274-6

2

34.10.14

134.275-4

3

34.10.15. ″a″

134.276-2

4

34.10.15. ″b″

134.277-0

1

34.10.15. ″c″

134.278-9

4

34.10.15. ″d″

134.279-7

3

34.10.16

134.280-0

4

34.10.17

134.281-9

4

34.10.18

134.282-7

3

34.10.18.1

134.283-5

3

34.10.19

134.284-3

3

34.10.20

134.285-1

4

34.10.21

134.286-0

4

34.10.22

134.287-8

4

34.11.1

134.288-6

3

34.11.2

134.289-4

4

34.11.3

134.290-8

2

34.11.4

134.291-6

4

34.11.4.1

134.292-4

4

34.11.5

134.293-2

4

34.11.6

134.294-0

3

34.11.7

134.295-9

4

34.11.8

134.296-7

3

34.11.9

134.297-5

3

34.11.9.1

134.298-3

4

34.11.10

134.299-1

3

34.11.11

134.300-9

3

34.11.12

134.301-7

4

34.11.13

134.302-5

4

34.11.13.1

134.303-3

4

34.11.13.2

134.304-1

2

34.11.14

134.305-0

4

34.11.15. ″a″

134.306-8

4

34.11.15. ″b″

134.307-6

4

34.11.15. ″c″

134.308-4

4

34.11.16. ″a″

134.309-2

4

34.11.16. ″b″

134.310-6

4

34.11.17

134.311-4

4

34.11.18

134.312-2

4

34.11.19

134.313-0

3

34.11.20. ″a″

134.314-9

4

34.11.20. ″b″

134.315-7

4

34.11.20. ″c″

134.316-5

4

34.11.21

134.317-3

3

34.11.22

134.318-1

4

34.11.23

134.319-0

3

34.11.23.1

134.320-3

4

34.11.24

134.321-1

4

34.11.25

134.322-0

3

34.11.26

134.323-8

4

34.11.27

134.324-6

3

34.11.28

134.325-4

4

34.11.28.1

134.326-2

3

34.11.29

134.327-0

2

34.11.30

134.328-9

2

34.11.31

134.329-7

2

34.12.1

134.330-0

3

34.12.2

134.331-9

4

34.12.3

134.332-7

3

34.12.4

134.333-5

3

34.12.5

134.334-3

4

34.12.6

134.335-1

4

34.12.7

134.336-0

4

34.12.8

134.337-8

3

34.12.9. ″a″

134.338-6

4

34.12.9. ″b″

134.339-4

3

34.12.9. ″c″

134.340-8

4

34.12.9. ″d″

134.341-6

4

34.12.10

134.342-4

3

34.12.11

134.343-2

3

34.12.12

134.344-0

3

34.12.13

134.345-9

3

34.12.14

134.346-7

3

34.12.14.1

134.347-5

3

34.13.1

134.348-3

4

34.13.2

134.349-1

4

34.13.3

134.350-5

4

34.13.4

134.351-3

4

34.13.5

134.352-1

2

34.13.6

134.353-0

3

34.13.7

134.354-8

4

34.13.8

134.355-6

2

34.13.8.2

134.356-4

2

34.13.9

134.357-2

3

34.13.10

134.358-0

4

34.13.10.1

134.359-9

3

34.14.2

134.360-2

3

34.14.3

134.361-0

2

34.14.4

134.362-9

4

34.14.5

134.363-7

3

34.14.5.1

134.364-5

2

34.14.6. ″a″

134.365-3

4

34.14.6. ″b″

134.366-1

4

34.14.6. ″c″

134.367-0

4

34.14.6. ″d″

134.368-8

4

34.14.7

134.369-6

3

34.14.8

134.370-0

3

34.14.9

134.371-8

4

34.14.10

134.372-6

4

34.14.11

134.373-4

4

34.14.12

134.374-2

3

34.14.13

134.375-0

4

34.14.14

134.376-9

3

34.14.15

134.377-7

4

34.15.1

134.378-5

4

34.15.2

134.379-3

4

34.15.3

134.380-7

3

34.15.4

134.381-5

3

34.15.5

134.382-3

3

34.15.5.1

134.383-1

2

34.15.5.2

134.384-0

2

34.15.6

134.385-8

4

34.15.7

134.386-6

4

34.15.8

134.387-4

4

34.15.8.1

134.388-2

4

34.15.8.2

134.389-0

4

34.15.8.3

134.390-4

4

34.15.9. ″a″

134.391-2

4

34.15.9. ″b″

134.392-0

4

34.15.10

134.393-9

2

34.15.11

134.394-7

2

34.15.12

134.395-5

2

 

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria