NÃO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUE
Postado por Leonardo Amorim em
06/10/2011 10:23
Um ex-empregado da Viação Transmoreira Ltda. vai receber
indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos, quando,
no dia a dia, lhe era exigido apresentar comprovação de renda e ele não tinha
como fazer isso, porque a empresa não fornecia os contracheques mensais. O
processo foi julgado pelo juiz titular Marcelo Moura Ferreira, na 3a Vara do
Trabalho de Contagem, que deferiu a reparação, por entender que a conduta da
reclamada vai muito além do simples descumprimento de uma obrigação contratual,
atingindo as relações privadas do trabalhador, principalmente as de consumo.
O trabalhador alegou que não recebia holerites da empregadora e,
por isso, a comprovação de renda na condição de consumidor, seja em
estabelecimentos bancários ou comerciais, era dificultada. A empresa não negou
o fato, mas defendeu-se dizendo que efetuava o crédito do empregado diretamente
em sua conta salário e, por essa razão, não precisava fornecer o recibo
salarial. No entanto, em audiência, entregou ao reclamante os holerites
pedidos, pretendendo encerrar a discussão.
Mas essa postura da empresa, na visão do magistrado, não modifica
o dano que já ocorreu, e por inúmeras vezes. Segundo o julgador, a função dos
recibos salariais não é apenas proporcionar meios para que o empregado confira
os valores pagos. Esses documentos visam também, e principalmente, facilitar a
vida do trabalhador em suas relações de trato pessoal. Até porque, hoje em dia,
a aquisição de bens, em quase 100% dos casos, só pode ser feita mesmo por meio
do crediário. E a abertura do crediário depende da comprovação de renda, que se
faz com a exibição dos recibos de salário.
"O empregado, nesta situação, é vítima do patrão dentro e fora
da empresa, sobretudo fora dos portões desta, sujeitando-se, em razão da
incúria daquele, a toda sorte de humilhações", enfatizou o juiz
sentenciante. Basta imaginar a situação do empregado que, estando em uma loja
ou banco, próximo a estranhos e tratando com estranhos, decide comprar e, ao
ser perguntado pelo contracheque, para comprovar o ganho mensal, diz que não
tem. "É quando o lojista ou o banqueiro, por um preposto seu, nem sempre
preparado para lidar com este tipo de situação, lhe diz, sem hesitação, um
categórico e sonoro Não".
Com esse entendimento, o juiz condenou a empresa ao pagamento de
indenização por danos morais. A reclamada recorreu da decisão e aguarda o
julgamento do recurso pelo Tribunal.
( 0001397-12.2011.5.03.0031 RO )
Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região