PONTO
ELETRÔNICO
NOVA PRORROGAÇÃO: 01/01/2012
USAR PONTO ELETRÔNICO É OBRIGATÓRIO?
Portaria MTE nº 1.979,
de 30/09/2011 (DOU 1 de 03/10/2011)
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Considerando que foi concluído o diálogo
social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo
Federal,
Resolve:
Art. 1º Alterar o prazo para o início
da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no
art. 31 da Portaria
nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro
de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
(GRIFO DO EDITOR)