GUIA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
GPS
Em relação ao ADE CODAC 79/2010 (imediatamente anterior ao presente ADE), foram incluídos os seguintes códigos:
33 |
1830 |
Facultativo Baixa
Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência
Social - PSPS - Lei nº 12470/2011 |
34 |
1848 |
Facultativo Baixa
Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da
Previdência Social - PSPS - Lei nº 12470/2011 |
35 |
1902 |
Diferenças de valor de
contribuição/NIT/PIS/PASEP |
36 |
1910 |
MEI - Complementação
Mensal |
37 |
1929 |
Facultativo Baixa
Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
38 |
1937 |
Facultativo Baixa
Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
39 |
1945 |
Facultativo Baixa Renda
- Recolhimento Mensal - Complemento |
40 |
1953 |
Facultativo Baixa
Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento |
Em relação ao código 1910 (MEI –
COMPLEMENTAÇÃO MENSAL), não confundi-lo com o código de pagamento a ser aplicado
no caso de recolhimento de GPS (identificador CNPJ) referente ao que foi declarado
em GFIP de MEI com empregado.
O código 1910 se aplica apenas ao MEI (pessoa
física) que tenha optado em complementar a sua contribuição previdenciária,
enquanto que o código de GPS do identificador CNPJ do MEI, quando há empregado,
é o 2100 conforme o Ato
Declaratório Executivo Codac nº 49, de 08/07/2009 (DOU 1 de 10/07/2009)
(SISLEX).
Mais detalhes em MEI com empregado: entrega da GFIP: códigos a
serem aplicados
Ato Declaratório Executivo
Codac nº 71, de 19/09/2011 (DOU 1 de 21/09/2011)
Dispõe sobre
a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais
destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos,
recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.
O Coordenador de Arrecadação, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de
21 de dezembro de 2010, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo
inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e
conforme o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei nº
10.666, de 08 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no
inciso I do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no Decreto nº
3.048, de 06 de maio de 1999,
Declara:
Art. 1º As contribuições sociais
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à
Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser
recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos
de receita constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato
Declaratório Executivo Codac nº 79, de 27 de outubro de 2010.
Item |
Código de Receita
(GPS) |
Especificação da
Receita |
1 |
1007 |
Contribuinte
Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP |
2 |
1104 |
Contribuinte
Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
3 |
1120 |
Contribuinte
Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999) -
NIT/PIS/PASEP |
4 |
1147 |
Contribuinte
Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999)
- NIT/PIS/PASEP |
5 |
1163 |
Contribuinte
Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria
apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal -
NIT/PIS/PASEP |
6 |
1180 |
Contribuinte
Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria
apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral
- NIT/PIS/PASEP |
7 |
1198 |
CI Optante LC 123 Trimestral
Compl |
8 |
1201 |
GRC Trabalhador Pessoa
Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado
Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) |
9 |
1228 |
CI Trimestral Rural |
10 |
1236 |
CI Optante LC 123
Mensal Rural |
11 |
1244 |
CI Optante LC 123
Mensal Rural Complementação |
12 |
1252 |
CI Optante LC 123
Trimestral Rural |
13 |
1260 |
CI Optante LC 123
Trimestral Rural Complementação |
14 |
1287 |
CI Mensal - Rural |
15 |
1295 |
CI Optante LC 123
Mensal Compl |
16 |
1406 |
Facultativo Mensal -
NIT/PIS/PASEP |
17 |
1457 |
Facultativo Trimestral
- NIT/PIS/PASEP |
18 |
1473 |
Facultativo - Opção:
Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) -
Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
19 |
1490 |
Facultativo - Opção:
Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) -
Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
20 |
1503 |
Segurado Especial
Mensal - NIT/PIS/PASEP |
21 |
1554 |
Segurado Especial Trimestral
- NIT/PIS/PASEP |
22 |
1600 |
Empregado Doméstico
Mensal - NIT/PIS/PASEP |
23 |
1619 |
Empr. Domest. Patronal
12% Mensal Afast/Sal. Maternidade |
24 |
1651 |
Empregado Doméstico
Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo) |
25 |
1678 |
Empr. Domest. Patronal
12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade |
26 |
1686 |
Facultativo - Optante
Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl. |
27 |
1694 |
Facultativo - Optante
Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl. |
28 |
1708 |
Reclamatória
Trabalhista - NIT/PIS/PASEP |
29 |
1759 |
Acréscimos Legais de
Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº
8212/1991 - NIT/PIS/PASEP |
30 |
1805 |
CI com Direito a
Dedução Mensal - Rural |
31 |
1813 |
CI com Direito a
Dedução Trimestral - Rural |
32 |
1821 |
Facultativo/Exercente
de Mandato Eletivo/Recolhimento Complementar |
33 |
1830 |
Facultativo Baixa Renda
- Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência
Social - PSPS - Lei nº 12470/2011 |
34 |
1848 |
Facultativo Baixa Renda
- Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da
Previdência Social - PSPS - Lei nº 12470/2011 |
35 |
1902 |
Diferenças de valor de
contribuição/NIT/PIS/PASEP |
36 |
1910 |
MEI - Complementação
Mensal |
37 |
1929 |
Facultativo Baixa Renda
- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
38 |
1937 |
Facultativo Baixa Renda
- Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
39 |
1945 |
Facultativo Baixa Renda
- Recolhimento Mensal - Complemento |
40 |
1953 |
Facultativo Baixa Renda
- Recolhimento Trimestral - Complemento |
41 |
2003 |
Simples - CNPJ |
42 |
2011 |
Empresas Optantes pelo
Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor
Rural Pessoa Física |
43 |
2020 |
Empresas Optantes pelo
Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário
Autônomo |
44 |
2100 |
Empresas em Geral - CNPJ |
45 |
2119 |
Empresas em Geral -
CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
46 |
2127 |
Cooperativa de
trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003 |
47 |
2143 |
Empresas em Geral - CNPJ
- Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências
anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
48 |
2208 |
Empresas em Geral -
CEI |
49 |
2216 |
Empresas em Geral - CEI
- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
50 |
2240 |
Empresas em Geral -
CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para
competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
51 |
2305 |
Filantrópicas com
Isenção - CNPJ |
52 |
2321 |
Filantrópicas com
Isenção - CEI |
53 |
2402 |
Órgãos do Poder
Público - CNPJ |
54 |
2429 |
Órgãos do Poder
Público - CEI |
55 |
2437 |
Órgãos do Poder Público
- CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural
Pessoa Física |
56 |
2445 |
Órgão do Poder Público
- CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
57 |
2500 |
Associação Desportiva que
Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio,
Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e
Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por
empresa patrocinadora em seu próprio nome |
58 |
2550 |
Associação Desportiva
que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos
Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora
do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome |
59 |
2607 |
Comercialização da
Produção Rural - CNPJ |
60 |
2615 |
Comercialização da
Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
61 |
2631 |
Contribuição Retida sobre
a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ |
62 |
2640 |
Contribuição Retida
sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do
Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual,
do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
63 |
2658 |
Contribuição Retida
sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI |
64 |
2682 |
Contribuição Retida sobre
NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder
Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do
Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
65 |
2704 |
Comercialização da
Produção Rural - CEI |
66 |
2712 |
Comercialização da
Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
67 |
2801 |
Reclamatória
Trabalhista - CEI |
68 |
2810 |
Reclamatória
Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI,
SENAI, etc). |
69 |
2852 |
Acordo Perante
Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção
Coletiva - CEI |
70 |
2879 |
Acordo Perante Comissão
de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI
- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
71 |
2909 |
Reclamatória
Trabalhista - CNPJ |
72 |
2917 |
Reclamatória
Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI,
SENAI, etc.) |
73 |
2950 |
Acordo Perante
Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção
Coletiva - CNPJ |
74 |
2976 |
Acordo Perante
Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção
Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI,
SENAI, etc.) |
75 |
3000 |
ACAL - CNPJ |
76 |
3107 |
ACAL - CEI |
77 |
3204 |
GRC Contribuição de Empresa
Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
78 |
4006 |
Pagamento de Débito -
DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
79 |
4103 |
Pagamento de Débito -
CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
80 |
4200 |
Pagamento de Débito
Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo
órgão emissor) |
81 |
4308 |
Pagamento de
Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor) |
82 |
4316 |
Pagamento de
Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao
Clube de Futebol) - Art. 2º da Lei nº 8.641/1993 |
83 |
4324 |
Parcelamento Super
Simples - Lei Complementar nº 123/07 - Título de Cobrança |
84 |
4332 |
Parcelamento Timemania |
85 |
4340 |
Parcelamento IES |
86 |
4359 |
Parcelamento Super
Simples - Lei Complementar nº 123/07 - Título de Cobrança (PLC 128) |
87 |
5037 |
Recuperação de
Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF |
88 |
5045 |
Repasse da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao
SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
89 |
5053 |
Custas Judiciais -
Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
90 |
5061 |
Repasse da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos
Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no
SIAFI |
91 |
5070 |
Repasse da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao
SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
92 |
5088 |
Contribuição da Rede
Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no
SIAFI |
93 |
5096 |
Multas Contratuais - CNPJ
- Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS |
94 |
5100 |
REFIS - Repasse de
Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento
- CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
95 |
5118 |
REFIS - Repasse de
Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso
exclusivo no SIAFI |
96 |
5126 |
FIES - Repasse de
Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de
Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
97 |
5134 |
CDP - Repasse de
Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de
Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
98 |
6009 |
Pagamento de Dívida
Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
99 |
6106 |
Pagamento de Dívida
Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
100 |
6203 |
Pagamento de Dívida
Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
101 |
6300 |
Pagamento de Dívida Ativa
Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
102 |
6408 |
Conversão em receita
de depósito judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/1998 - CNPJ |
103 |
6432 |
Conversão em Receita de
Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - CEI |
104 |
6440 |
Conversão em Receita
de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - DEBCAD |
105 |
6459 |
Conversão em Receita
de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - NB |
106 |
6467 |
Conversão em Receita
de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - NIT/PIS/PASEP |
107 |
6505 |
COMPREV - Pagamento de
Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão
do Poder Público - Referência |
108 |
6513 |
COMPREV - Pagamento de
Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS -
Órgão do Poder Público - Referência |
109 |
6602 |
Levantamento Recebimento
de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ |
110 |
6610 |
Levantamento
Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF |
111 |
6629 |
Levantamento Recebimento
de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI |
112 |
6670 |
Reembolso de 1% do
FNDE - Dívida Ativa - CNPJ |
113 |
6700 |
Devolução/Restituição
ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ |
114 |
6718 |
Devolução/Restituição
ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF |
115 |
6742 |
Valores Devidos por
Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ |
116 |
6750 |
Valores Devidos por Prefeituras
ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF |
117 |
7307 |
COMPREV - Recolhimento
Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ |
118 |
7315 |
COMPREV - Recolhimento
Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ |
119 |
8001 |
Financiamento
Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
120 |
8109 |
Aluguéis - Referência
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
121 |
8133 |
Condomínio a Título de
Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
122 |
8141 |
Parcelamento de
Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão
emissor) |
123 |
8150 |
Parcelamento de
Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
124 |
8168 |
Taxa de Ocupação -
Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
125 |
8176 |
Impostos e Taxas a
Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
126 |
8206 |
Alienação de Bens
Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
127 |
8214 |
Alienação de Bens
Imóveis - CNPJ |
128 |
8222 |
Alienação de Bens
Imóveis - CPF |
129 |
8257 |
Alienação de Bens Móveis
- Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
130 |
8303 |
Aluguéis de Bens de
Uso Especial - CNPJ |
131 |
8311 |
Aluguéis de Bens de
Uso Especial - CPF |
132 |
8346 |
Aluguéis de Bens
Dominicais - CNPJ |
133 |
8354 |
Aluguéis de Bens
Dominicais - CPF |
134 |
8362 |
Taxa de Ocupação de
Bens Dominicais - CNPJ |
135 |
8370 |
Taxa de Ocupação de
Bens Dominicais - CPF |
136 |
8400 |
Parcelamento de
Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ |
137 |
8419 |
Parcelamento de Aluguéis
de Bens de Uso Especial - CPF |
138 |
8443 |
Parcelamento de
Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ |
139 |
8451 |
Parcelamento de
Aluguéis de Bens Dominicais - CPF |
140 |
8605 |
Dividendos -
Patrimônio - CNPJ |
141 |
8907 |
Recuperação de Despesas
de Exercícios Anteriores - CNPJ |
142 |
8915 |
Recuperação de
Despesas de Exercícios Anteriores - CPF |
143 |
8940 |
Multas Contratuais -
CNPJ |
144 |
8958 |
Multas Contratuais -
CPF |
145 |
9008 |
Benefício - NB (Preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor) |
146 |
9016 |
Devolução de Pagamento
de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
147 |
9105 |
Devolução de Benefícios
não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ |
148 |
9113 |
Devolução de
Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB |
149 |
9202 |
Devolução de
Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ |
150 |
9210 |
Devolução de Benefícios
não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB |
151 |
9601 |
Recebimento de Valores
Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ |
152 |
9610 |
Recebimento de Valores
Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CPF |
(grifo do editor, novos códigos identificados)