CUPOM FISCAL ELETRÔNICO
MANUAL
Ato COTEPE/ICMS nº 32,
de 14/09/2011 (DOU 1 de 20/09/2011)
Dispõe
sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom
Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações
técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º
da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de
24 de setembro de 2010.
O Secretário-Executivo do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a
Comissão, na sua 146ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro
de 2011 em Brasília, DF,
Decidiu:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação
do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que
estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT,
conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na
cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010:
Parágrafo único. O documento estará
disponível no site do CONFAZ,
endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_1_00.pdf
e terá como chave de codificação digital a sequencia
A9DDEF7D55CEF12B449D9E7A2D737A55, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 -
"Message Digest" 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Dispõe
sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as
especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto
no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de
2010.
O Secretário-Executivo do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a
Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro
de 2011, em Brasília, DF,
Decidiu:
Art. 1º Fica aprovada a Especificação
Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
Eletrônico (SAT), para fins de estabelecer:
I - o leiaute do arquivo digital do
Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), de que trata a alínea "c"
do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de
setembro de 2010;
II - as especificações técnicas
necessárias:
a) à fabricação do equipamento (hardware) do SAT, de que trata a alínea
"a" do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11//10,
de 24 de setembro de 2010;
b) ao desenvolvimento do programa (software básico) de autenticação e
transmissão do CF-e-SAT, de que trata a alínea "b" do inciso I do § 4º
da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Parágrafo único. A referida
especificação estará disponível no site
do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como
Especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a
sequencia 32BFC60F4FFC7E6525FF4A1D220ECEA0, obtida com a aplicação do algoritmo
MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA