CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Circular CAIXA nº 557,
de 13/09/2011 (DOU 1 de 15/09/2011)
Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador -
Parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009 como instrumento disciplinador
dos procedimentos referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida
Ativa, ajuizados ou não, relativos às Contribuições Sociais estabelecidas na
Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nos moldes da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, e da Portaria PGFN nº 568, de 9 DE AGOSTO DE 2011.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 5º da Portaria PGFN nº 568/2011, 09 de agosto de 2011,
baixa a presente circular.
1. ORIENTAÇÕES GERAIS
1.1 O Manual de Orientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes
da Lei nº 11.941/2009, versão 1.0 está disponível no sítio da CAIXA, http://www.caixa.gov.br, opção "downloads" - FGTS -
Parcelamento de Débitos de Contribuições do FGTS e no sítio do FGTS, http://www.fgts.gov.br.
1.1.1 O referido Manual disciplina procedimentos para o
parcelamento de débitos relativos às Contribuições Sociais estabelecidas na Lei Complementar nº
110/2001, nos moldes da Lei nº 11.941/2009, servindo como instrumento
normativo, cabendo ao empregador observar as disposições contidas no mesmo.
1.2 As Unidades da CAIXA prestarão aos interessados as informações
referentes às condições e aos procedimentos para habilitação ao parcelamento de
que trata esta Circular.
2. Esta Circular entra em vigor a partir do dia 10 de Outubro de
2011.
FABIO FERREIRA CLETO
Vice-Presidente