SIMPLES NACIONAL

 

PROCEDIMENTOS FISCAIS DE EXCLUSÃO

 

PERNAMBUCO

 

Postado por Leonardo Amorim em 09/09/2011 15:51

 

 

 

Portaria SF Nº 143, de 08/09/2011 (DOE-PE de 09/09/2011 EXECUTIVO)

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos fi scais de exclusão e de indeferimento de opção relativos ao Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observado o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer, relativamente ao Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, os procedimentos para exclusão das empresas optantes e para o indeferimento da opção daquelas que tencionem alterar o respectivo regime de recolhimento relativo ao ICMS.

 

Art. 2º A exclusão de ofício da empresa optante do Simples Nacional, pode ocorrer:

 

I - por meio da lavratura do termo instituído no art. 3º, quando, em decorrência de ação fi scal empreendida por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE, regularmente designado, fi car comprovada a ocorrência de uma ou mais das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006; ou

 

II – por meio do termo disponível no e-Fisco, no site www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda, na Internet, de forma automática, quando for constatada:

 

a)     irregularidade na inscrição estadual; ou

b)     existência de débito com a Fazenda Estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa

 

Parágrafo único. Os termos mencionados neste artigo devem ser utilizados enquanto não disponibilizado o Termo de Exclusão Nacional no Portal do Simples Nacional.

 

Art. 3º Fica instituído o “Termo de Exclusão do Simples Nacional”, conforme modelo constante do Anexo Único da presente Portaria, emitido pelo AFTE nos termos do inciso I do art. 2º.

 

Art. 4º Para efeito do disposto no inciso I do art. 2º, a empresa deve ser notifi cada da respectiva exclusão do Simples Nacional, mediante uma das seguintes formas, esgotada cada hipótese sucessivamente:

 

I – pessoalmente, pelo AFTE responsável pelo procedimento, ou, na sua impossibilidade, por outro servidor designado por autoridade competente, para esse fi m, comprovada a notifi cação por meio de:

 

a) aposição da ciência do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, nas vias do Termo de Exclusão do Simples Nacional; ou

b) referência expressa sobre a recusa, na hipótese da negativa do sujeito passivo em apor a ciência, ou sobre a não-localização, se foro caso, do sujeito passivo, do seu mandatário ou de preposto, com a assinatura do servidor e de 02 (duas) testemunhas qualifi cadas;

 

II - comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento; ou

 

III - edital, publicado no DOE, com a relação nominal das empresas disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda mencionado no inciso II do art. 2º.

 

Parágrafo único. A intimação nas formas previstas nos incisos II e III deve ser justifi cada nos autos pela autoridade que a determinar.

 

Art. 5º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, a empresa deve ser notifi cada da respectiva exclusão do Simples Nacional, por meio de edital publicado no DOE, com a relação nominal das empresas excluídas disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda na Internet.

 

Art. 6º A empresa notifi cada nos termos dos arts. 4º ou 5º tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, dirigida ao TATE.

 

Parágrafo único. A impugnação contra a exclusão de ofício deve ser:

 

I - protocolizada, preferencialmente, na repartição fazendária da circunscrição fi scal do recorrente; e

II - instruída com:

 

a) cópia do documento de identifi cação do titular ou sócios da empresa;

b) procuração, caso a impugnação não seja subscrita por sócio da empresa; e

c) outros documentos que fundamentem a respectiva impugnação.

Parágrafo único. Da decisão fi nal do TATE que ratifi car a exclusão, não cabe recurso.

 

Art. 7º As exclusões de ofício devem ser registradas, pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no Portal do Simples Nacional na Internet, site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, por meio de acesso com certifi cação digital, nos termos de Resolução CGSN.

 

Art. 8º A empresa excluída de ofício do Simples Nacional fi ca sujeita ao disposto em Resolução CGSN.

 

Art. 9º O requerimento para restituição do ICMS indevidamente recolhido na forma do Simples Nacional deve ser endereçado à Diretoria Geral da Receita Tributária – DRT e protocolizado, preferencialmente, na repartição fazendária da circunscrição fi scal do requerente.

 

Art. 10. Os documentos fi scais autorizados para a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte excluídas do Simples Nacional não podem ser utilizados e devem ser arquivados pelo prazo decadencial.

 

Art. 11. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional é processado de forma automática, por meio do Termo de Indeferimento disponível no e-Fisco, no site da Secretaria da Fazenda mencionado no inciso II do art. 2º.

 

Parágrafo único. O recurso contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser:

 

I - encaminhado à Gerência de Segmento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte da DPC; e

II - apreciado, em instância única, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N°143/2011

 

“TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

 

(Art. 29 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006)

 

TERMO DE EXCLUSÃO N°______/_______

NOME EMPRESARIAL_________________________________________________________________________________________

CNPJ N° ____________________________________________________________________________________________________

CACEPE N°__________________________________________________________________________________________________

ENDEREÇO__________________________________________________________________________________________________

CEP________________________________________________________________________________________________________

BAIRRO_____________________________________________________________________________________________________

MUNICÍPIO___________________________________________________________________________________________________

 

O contribuinte acima qualifi cado fi ca NOTIFICADO da respectiva exclusão de ofício do Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões) que impede(m) a sua permanência no mencionado Regime:

 

 

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria