DARF

 

CÓDIGOS DE RECEITA

 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

LANÇAMENTO DE OFÍCIO

 

INSTITUIÇÃO

 

Atualizado por Leonardo Amorim em 15/08/2011 09:56

 

Postado por Leonardo Amorim em 01/08/2011 09:46

 

 

 

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 11/08/2011 (DOU 1 de 15/08/2011)

 

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011.

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 395 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009,

 

Declara:

 

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º .....

 

.....

 

Parágrafo único. Os códigos de receita a que se refere o caput serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 395 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009." (NR)

 

(grifo do editor)

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE

 

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 59, de 11/08/2011 (DOU 1 de 15/08/2011)

 

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011.

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

 

Declara:

 

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.1º .....

 

Parágrafo único. Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 49 a 64 do Anexo Único, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004."

 

(grifo do editor)

 

(NR)

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE

 

 

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28/07/2011 - DOU 1 de 01/08/2011

 

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 149 e § 2º do art. 212 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971; nos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944; nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; no inciso II do art. 2º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965; no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968; nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974; no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no § 6º do art. 57 e arts. 133 e 134 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; nos arts. 10, e 12, no § 1º do art. 25 e no art. 25-A da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; no art. 15 da nº Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; no art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998; nos §§ 1º e 2º do art. 1º e arts. 4º e 8º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998; e no art. 395 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009,

 

Declara:

 

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

 

ANEXO ÚNICO

 

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

1

2096

Contribuição Segurados - Lançamento de Ofício

2

2141

Contribuição Empresa/Empregador - Lançamento de Ofício

3

2158

Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício

4

2193

Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária - Lançamento de Ofício

5

2164

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Lançamento de Ofício

6

2187

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Lançamento de Ofício

7

2249

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Lançamento de Ofício

8

2255

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Lançamento de Ofício

9

2261

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Lançamento de Ofício

10

2278

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Lançamento de Ofício

11

2290

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Lançamento de Ofício

12

2317

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Lançamento de Ofício

13

2323

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Lançamento de Ofício

14

2346

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Lançamento de Ofício

15

2352

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc - Lançamento de Ofício

16

2369

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Lançamento de Ofício

17

2381

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Lançamento de Ofício

18

2398

Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida

19

2408

Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária - Lançamento de Ofício

20

2414

Glosa de Compensação Previdenciária - Lançamento de Ofício

 

 

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28/07/2011 (DOU 1 de 01/08/2011)

 

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

 

Declara:

 

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 13 de agosto de 2009.

 

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

 

ANEXO ÚNICO

 

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

3

0701

Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial

4

0868

Pasep - Depósito Judicial

5

1382

Lei nº 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial

6

1399

Lei nº 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial

7

1415

Lei nº 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial

8

1421

Lei nº 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial

9

1947

PIS - Importação - Depósito Judicial

10

1994

Cofins - Importação - Depósito Judicial

11

2226

Contribuição Segurado - Depósito Judicial

12

2300

Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial

13

2420

Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial

14

2450

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial

15

2466

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -Senar - Depósito Judicial

16

2472

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial

17

2489

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial

18

2505

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Judicial

19

2528

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço Nacional de Aprendizagem do Trans-porte - Senat - Depósito Judicial

20

2534

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial

21

2557

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial

22

2563

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço Social da Industria -Sesi -Depósito Judicial

23

2570

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial

24

2586

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial

25

2592

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial

26

2602

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial

27

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial

28

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

29

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

30

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

31

7416

IRPF - Depósito Judicial

32

7429

IRPJ - Depósito Judicial

33

7431

IRRF - Depósito Judicial

34

7444

IOF - Depósito Judicial

35

7457

ITR - Depósito Judicial

36

7460

PIS - Depósito Judicial

37

7485

CSLL - Depósito Judicial

38

7498

Cofins - Depósito Judicial

39

7512

CPMF - Depósito Judicial

40

7525

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal

41

7961

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual

42

8047

Depósito Judicial - Outros

43

8811

Refis - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

44

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

45

0229

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

46

0447

PIS - Importação - Depósito Administrativo

47

0855

Cofins - Importação - Depósito Administrativo

48

0860

Pasep - Depósito Administrativo

49

2619

Contribuição Segurado - Depósito Administrativo

50

2625

Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo

51

2654

Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo

52

2677

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo

53

2683

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -Senar - Depósito Administrativo

54

2716

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo

55

2722

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo

56

2739

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Administrativo

57

2745

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço Nacional de Aprendizagem do Trans-porte - Senat - Depósito Administrativo

58

2774

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo

59

2780

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo

60

2797

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço Social da Indústria -Sesi -Depósito Administrativo

61

2813

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo

62

2820

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo

63

2842

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo

64

2859

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo

65

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

66

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

67

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

68

7566

IRPF - Depósito Administrativo

69

7581

IRPJ - Depósito Administrativo

70

7594

IRRF - Depósito Administrativo

71

7619

IOF - Depósito Administrativo

72

7621

ITR - Depósito Administrativo

73

7634

PIS - Depósito Administrativo

74

7647

CSLL - Depósito Administrativo

75

7650

Cofins - Depósito Administrativo

76

7662

CPMF - Depósito Administrativo

77

7880

Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo

78

8050

Depósito Administrativo - Outros

79

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

80

8957

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

 

 

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria