TRIBUTOS FEDERAIS

AGENDA TRIBUTÁRIA

AGOSTO DE 2011

Postado por Leonardo Amorim em 04/08/2011 12:35

Ato Declaratório Executivo Codac nº 58, de 03/08/2011(DOU 1 de 04/08/2011)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 27 de julho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.178, de 1º de agosto de 2011,

Declara:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 27 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

§ 2º Excepcionalmente o Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011 deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês de outubro de 2011.

§ 3º Nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, o Dacon deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês de outubro de 2011." (NR)

Art. 2º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de agosto de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 2011, a seguinte disposição:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
5	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Abril/2011
5	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Maio/2011
5	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Junho/2011

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da

Receita Federal do Brasil.

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
Diária	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos do Trabalho
	Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063		FG ocorrido no mesmo dia
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Royalties e pagamentos de assistência técnica	0422		FG ocorrido no mesmo dia
	Renda e proventos de qualquer natureza	0473		"
	Juros e comissões em geral	0481		"
	Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas	5192		"
	Fretes internacionais	9412		"
	Remuneração de direitos	9427		"
	Previdência privada e Fapi	9466		"
	Aluguel e arrendamento	9478		"
	Outros Rendimentos
	Pagamento a beneficiário não identificado	5217		FG ocorrido no mesmo dia
Diária	Imposto sobre a Exportação (IE)	0107		Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diária	Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/2001
	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	9438		Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
Diária	Contribuição para o PIS/Pasep
	Importação de serviços (Lei nº 10.865/2004)	5434		FG ocorrido no mesmo dia
Diária	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Importação de serviços (Lei nº 10.865/2004)	5442		FG ocorrido no mesmo dia
Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento)	Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta de Espetáculos Desportivos -CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome.		2550	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)
Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento)	Pagamento de parcelamento de clube de futebol -CNPJ -(5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)		4316	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)
Até o 2º dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração	1684		Julho

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
Data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador (vide art. 11 do ADE Codac nº 46/2011)	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/Pasep		1708	Mês da prestação do serviço
	Reclamatória Trabalhista - CEI		2801	"
	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras
	entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)		2810	"
	Reclamatória Trabalhista - CNPJ		2909	"
	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)		2917	"
3	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053		21 a 31/julho/2011
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426		"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800		"
	Fundo de Investimento em Ações	6813		"
	Operações de swap	5273		"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468		"
	Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557		"
	Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)	5706		"
	Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232		"
	Demais rendimentos de capital	0924		"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286		21 a 31/julho/2011
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos
	Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490		"
	Juros remuneratórios de capital próprio	9453		"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916		21 a 31/julho/2011
	Prêmios obtidos em bingos	8673		"
	Multas e vantagens	9385		"
3	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150		21 a 31/julho/2011
	Operações de Crédito - Pessoa Física	7893		"
	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290		"
	Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220		"
	Aplicações Financeiras	6854		"
	Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)	6895		"
	Seguros	3467		"
	Ouro, Ativo Financeiro	4028		"
5	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Servidor Civil Ativo	1661		21 a 31/julho/2011
	CPSSS - Servidor Civil Inativo	1700		"
	CPSSS - Pensionista Civil	1717		"
	CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769		"
	CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814		"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
5	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	1690		21 a 31/julho/2011 (pagamento implantado em folha)
	CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra- Orçamentária	1808		"
5	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS -órgão do poder público – CNPJ		7307	1º a 31/julho/2011
	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS -órgão do poder público
	- CNPJ - estoque		7315	"
10	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi	1020		Julho/2011
10	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos
	Juros de empréstimos externos	5299		Julho/2011
12	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de
	Pequeno Valor	1723		Julho
	CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de
	Pequeno Valor	1730		"
	CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752		"
	CPSSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor – Operação Intra-Orçamentária	1837		"
	CPSSS – Decisão Judicial Mandado de Segurança	1690		Julho (pagamento não implantado em folha)
	CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária	1808		"
15	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053		1º a 10/agosto/2011
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426		"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800		"
	Fundo de Investimento em Ações	6813		"
	Operações de swap	5273		"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468		"
	Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557		"
	Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)	5706		"
	Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232		"
	Demais rendimentos de capital	0924		"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286		1º a 10/agosto/2011
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos
	Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490		"
	Juros remuneratórios de capital próprio	9453		"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
15	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916		1º a 10/agosto/2011
	Prêmios obtidos em bingos	8673		"
	Multas e vantagens	9385		"
15	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150		1º a 10/agosto/2011
	Operações de Crédito - Pessoa Física	7893		"
	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290		"
	Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220		"
	Aplicações Financeiras	6854		"
	Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)	6895		"
	Seguros	3467		"
	Ouro, Ativo Financeiro	4028		"
15	Contribuição para o PIS/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		16 a 31/julho/2011
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979		"
	Retenção - Aquisição de autopeças	3770		"
15	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		16 a 31/julho/2011
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960		"
	Retenção - Aquisição de autopeças	3746		"
15	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		16 a 31/julho/2011
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987		"
15	Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio
	Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	9331		Julho/2011
15	Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.	8741		Julho/2011
15	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep		1007	1º a 31/julho/2011
	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999) - NIT/PIS/Pasep		1120	"
	Contribuinte Individual -Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep		1163	"
	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT /PIS /Pasep		1406	"
	Facultativo -Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep		1473	"
	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT /PIS/Pasep		1503	"
	Empregado Doméstico -recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep		1600	"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
15	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Servidor Civil Ativo	1661		1º a 10/agosto/2011
	CPSSS - Servidor Civil Inativo	1700		"
	CPSSS - Pensionista Civil	1717		"
	CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769		"
	CPSSS - Patronal -Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814		"
	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	1690		1º a 10/agosto/2011 (pagamento implantado em folha)
	CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária	1808		"
19	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208		Julho/2011
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277		"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561		Julho/2011
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588		"
	Resgate previdência privada e Fapi	3223		"
	Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi	5565		"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936		"
	Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889		"
	Outros Rendimentos
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708		Julho/2011
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944		"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280		"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204		"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891		"
	Indenização por danos morais	6904		"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928		"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895		"
	Demais rendimentos	8045		"
19	Contribuição para o PIS/Pasep
	Entidades financeiras e equiparadas	4574		Julho/2011
19	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Entidades financeiras e equiparadas	7987		Julho/2011
19	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI		2852	Diversos
	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)		2879	"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
19	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ		2950	Diversos
	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)		2976	"
19	Simples - CNPJ		2003	1º a 31/julho/2011
	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física.		2011	"
	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo.		2020	"
	Empresas em geral - CNPJ		2100	"
	Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)		2119	"
	Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003.		2127	"
	Empresas em geral - CEI		2208	"
	Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)		2216	"
	Filantrópicas com isenção - CNPJ		2305	"
	Filantrópicas com isenção - CEI		2321	"
	Órgãos do poder público - CNPJ		2402	"
	Órgãos do poder público - CEI		2429	"
	Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física.		2437	"
	Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo		2445	"
	Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.		2500	"
	Comercialização da produção rural - CNPJ		2607	"
	Comercialização da produção rural - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)		2615	"
	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ		2631	"
	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)		2640	"
	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI		2658	"
	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)		2682	"
	Comercialização da produção rural - CEI		2704	"
	Comercialização da produção rural - CEI -pagamento
	exclusivo para outras entidades (Senar)		2712	"
22	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)		Julho/2011

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
22	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095		Julho/2011
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068		"
	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112		"
22	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095		Julho/2011
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068		"
	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153		"
22	Contribuição para o PIS/Pasep
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095		Julho/2011
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068		"
	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações
	Imobiliárias e às Construções	4138		"
22	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095		Julho/2011
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068		"
	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166		"
22	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		4308	Diversos
	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6106	"
	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência		6505	"
24	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053		11 a 20/agosto/2011
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426		"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800		"
	Fundo de Investimento em Ações	6813		"
	Operações de swap	5273		"
	Day-Trade -Operações em Bolsas	8468		"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
24	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital
	Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557		11 a 20/agosto/201
	Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)	5706		"
	Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232		"
	Demais rendimentos de capital	0924		"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286		11 a 20/agosto/2011
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490		"
	Juros remuneratórios de capital próprio	9453		"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916		11 a 20/agosto/2011
	Prêmios obtidos em bingos	8673		"
	Multas e vantagens	9385		"
24	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150		11 a 20/agosto/2011
	Operações de Crédito - Pessoa Física	7893		"
	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290		"
	Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220		"
	Aplicações Financeiras	6854		"
	Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)	6895		"
	Seguros	3467		"
	Ouro, Ativo Financeiro	4028		"
25	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi	5110		Julho/2011
	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22),
	cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123		"
	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	0668		"
	Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0821		"
	Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0838		"
25	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;	0676		Julho/2011
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;	0676		"
	84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;	1097		"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
25	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;	1097		Julho/2011
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;	1097		"
	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097		"
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;	1097		"
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097		"
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;	1097		"
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	1097		"
25	Contribuição para o PIS/Pasep
	Faturamento	8109		Julho/2011
	Folha de salários	8301		"
	Pessoa jurídica de direito público	3703		"
	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8496		"
	Combustíveis	6824		"
	Não-cumulativa	6912		"
	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921		"
	Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0679		"
	Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0691		"
	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.	0906		"
25	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Demais Entidades	2172		Julho/2011
	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8645		"
	Combustíveis	6840		"
	Não-cumulativa	5856		"
	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840		"
	Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0760		"
	Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0776		"
	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.	0929		"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
25	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Servidor Civil Ativo	1661		11 a 20/agosto/2011
	CPSSS - Servidor Civil Inativo	1700		"
	CPSSS - Pensionista Civil	1717		"
	CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1769		"
	CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814		"
	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	1690		11 a 20/agosto/2011 (pagamento implantado em folha)
	CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária	1808		"
31	Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	0190		Julho/2011
	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600		"
	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523		"
	Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015		"
	5ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	0211		Ano-calendário de 2010
31	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232		Julho/2011
31	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
	Entidades Financeiras
	Balanço Trimestral (2ª quota)	1599		Abril a junho/2011
	Estimativa Mensal	2319		Julho/2011
	Demais Entidades
	Balanço Trimestral (2ª quota)	0220		Abril a Junho/2011
	Estimativa Mensal	2362		Julho/2011
	PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real
	Optantes pela apuração com base no lucro real
	Balanço Trimestral (2ª quota)	3373		Abril a Junho/2011
	Estimativa Mensal	5993		Julho/2011
	Lucro Presumido (2ª quota)	2089		Abril a Junho/2011
	Lucro Arbitrado (2ª quota)	5625		"
	IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única
	Renda Variável	3317		Julho/2011
	FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (2ª quota)	9004		Abril a Junho/2011
	FINOR/Estimativa -Opção art. 9º da Lei nº 8.167/1991	9017		Julho/2011
	FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (2ª quota)	9020		Abril a Junho/2011
	FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/1991	9032		Julho/2011

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
31	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)	9045		Abril a Junho/2011
	FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	9058		Julho/2011
	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	0507		"
31	Contribuição para o PIS/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		1º a 15/agosto/2011
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979		"
	Retenção - Aquisição de autopeças	3770		"
31	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições -pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		1º a 15/agosto/2011
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960		"
	Retenção - Aquisição de autopeças	3746		"
31	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições -pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		1º a 15/agosto/2011
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987		"
31	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real
	Entidades Financeiras
	Balanço Trimestral (2ª quota)	2030		Abril a Junho/2011
	Estimativa Mensal	2469		Julho/2011
	Demais Entidades
	Balanço Trimestral (2ª quota)	6012		Abril a Junho/2011
	Estimativa Mensal	2484		Julho/2011
	PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)	2372		Abril a Junho/2011
31	Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
	Parcelamento vinculado à receita bruta	9100		Diversos
	Parcelamento alternativo	9222		"
	ITR/Exercícios até 1996	9113		"
	ITR/Exercícios a partir de 1997	9126		"
31	Parcelamento Especial (Paes)
	Pessoa física	7042		Diversos
	Microempresa	7093		"
	Empresa de pequeno porte	7114		"
	Demais pessoas jurídicas	7122		"
	Paes ITR	7288		"
31	Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 1º MP nº 303/2006
	Pessoa jurídica optante pelo Simples	0830		Diversos
	Demais pessoas jurídicas	0842		"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
31	Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 8º MP nº 303/2006
	Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927		Diversos
31	Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 9º MP nº 303/2006
	Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919		Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007
	Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	0285		Diversos
31	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/RFB nº 767/2007
	Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional		4324	Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008
	Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	0873		Diversos
31	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008
	Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional		4359	Diversos
31	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009
	PGFN - Débitos Previdenciários -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136		Diversos
	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165		"
	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194		"
	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204		"
	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210		"
	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233		"
	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240		"
	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279		"
	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
	Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285		"
	RFB -Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291		"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
31	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 NIT/PIS/Pasep		1759	Diversos
	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		1201	"
	ACAL - CNPJ		3000	"
	ACAL - CEI		3107	"
	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		3204	"
	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		4006	"
	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ		4103	"
	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		4200	"
	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)		4995	"
	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6009	"
	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6203	"
	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6300	"
	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6408	"
	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência		6513	"

Agenda Tributária

Agosto de 2011

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/julho/2011
5	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Abril/2011
5	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Maio/2011
5	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Junho/2011
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/julho/2011
15	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Abril a Junho/2011
19	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Junho/2011
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Agosto/2011
31	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Janeiro a Junho/2011
31	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas	Julho/2011
31	DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	Janeiro a Junho/2011
31	Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira	Janeiro a Junho/2011
31	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais	Julho/2011
	De Interesse Principal das Pessoas Físicas
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/julho/2011
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Julho/2011

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46, de 27/07/2011 (DOU 1 de 28/07/2011)

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Declara:

Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de agosto de 2011, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.

§ 2º O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de:

I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou

II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB.

§ 3º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em atividade no ano do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:

I - o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal) até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento;

II - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento;

III - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o último dia útil:

a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou

b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro;

IV - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil:

a) do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou

b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.

§ 1º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e do Dacon Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o anocalendário anterior ao do evento.

§ 2º Excepcionalmente o Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011 deverá ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011.

§ 3º Nos casos extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total ocorridos nos meses de abril e maio de 2011, o Dacon deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011.

Art. 4º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica que permanecer inativa durante o período de 1º de janeiro até a data do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Art. 5º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento.

Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

Art. 6º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo ano-calendário, deverá ser apresentada:

I - no caso de saída definitiva do Brasil, até:

a) a data da saída do País, em caráter permanente; e

b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário;

II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao ano-calendário.

Art. 7º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao:

I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial;

II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;

III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Art. 8º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada:

I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues;

II - no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização.

Parágrafo único. A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deverá apresentar também a Comunicação de Saída Definitiva do País:

I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou

II - a partir da data da caracterização da condição de não-residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

Art. 9º No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do evento.

Art. 10. Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

Art. 11. No recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sob os códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço e como vencimento a data de vencimento do tributo na época de ocorrência do fato gerador, havendo sempre a incidência de acréscimos legais.

§ 1º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquelas.

§ 2º O recolhimento das contribuições sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma.

§ 3º Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos os créditos neles previstos, o recolhimento das contribuições sociais devidas deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20.

Art. 12. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão ou incorporação, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no 1º (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês de junho.

Parágrafo único. Com relação ao ano-calendário de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, esta deverá entregar a DASN, abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 13. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 14. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2011, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração de Serviços Médico e de Saúde (Dmed) 2011, relativa ao ano-calendário de 2011, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento.

Art. 15. O Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont) deverá ser entregue no mesmo prazo da apresentação da DIPJ.

§ 1º Excepcionalmente para os dados relativos ao ano-calendário de 2010, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2011.

§ 2º Nos casos cisão, cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de junho de 2011, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2011.

Art. 16. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE

LLConsulte Soli Deo gloria