CONECTIVIDADE SOCIAL ICP
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Atualizado por Leonardo Amorim
em 26/12/2011 16:06
Por Leonardo Amorim
De acordo com
as regras para utilização da CONECTIVIDADE SOCIAL ICP, todas as pessoas
jurídicas ou equiparadas com obrigações no FGTS, deverão portar pelo menos, um
certificado digital padrão ICP e-CNPJ a partir de 01/01/2012.
Com isso,
surgiu a questão dos custos para aquisição de certificado em relação ao
microempreendedor individual (MEI).
Sem dúvida, a autenticação e assinatura por meio de certificação digital para as pessoas físicas e jurídicas é um processo irreversível, porém, é um absurdo impor a compra de certificados, considerando o atual contexto do MEI e das microempresas, sem falar nos casos dos empregadores domésticos e profissionais liberais. Foi um erro primário da CAIXA, não considerar os casos especiais.
Entretanto, o Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN) por meio da Resolução
CGSN nº 94, de 29/11/2011 (DOU 1 de 01/12/2011), estabeleceu o seguinte:
Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 (DOU 1 de 01/12/2011)
[...]
Da Certificação Digital para o MEI
Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital
para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para
recolhimento do FGTS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)
Parágrafo único. Independentemente do disposto no caput, poderá
ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas
obrigações. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º;
[...]
Anteriormente,
a questão dos custos dos certificados para o MEI foi tratada pelo Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que se reuniu com a CAIXA e as
autoridades certificadoras, em junho deste ano, para tentar encontrar uma saída
para reduzir o preço do certificado para o microempreendedor, conforme matéria
reproduzida logo abaixo:
Definidas diretrizes para o
Conectividade Social ICP
22-Jun-2011: Brasília - DF
O Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação (ITI), a Caixa Econômica Federal e as Autoridades
Certificadoras da ICP-Brasil estiveram reunidos ontem (21/6) para discutir as
políticas sobre o Conectividade Social ICP afim de que o mercado se sensibilize
quanto ao preço de aquisição de um certificado digital pelo microempreendedor
individual.
Para o diretor da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), Maurício Coelho, a reunião encerrou
as discussões sobre o Conectividade Social ICP. “A partir de agora as
Autoridades Certificadoras têm a missão de cumprir duas diretrizes.
Primeiramente, promover a divulgação em massa, com a criação de um portal sobre
o Conectividade Social, além de disponibilizar outros produtos informativos,
como folders. A segunda, a de preço, que é o valor comercial do certificado e
de como a sociedade vai reagir a implementação dessa tecnologia”, destacou.
“Isso é uma postura do Governo
Federal. Não há condições de tratar os diferentes de maneiras iguais. Uma coisa
é exigir um certificado digital do grande empresário. Outra, é exigir o mesmo
do pequeno empreendedor já que isso trará impactos consideráveis na gestão do
seu negócio”, finalizou Coelho.
Enquanto a
CAIXA e o ITI aguardam pela “bondade” do mercado, o CGSN foi mais prático, e
estabeleceu uma nova regra que a CAIXA terá que cumprir, tendo em vista as
prerrogativas do CGSN.
Considerando
as novas disposições do CGSN, por meio da Circular 566/2011, a
CAIXA decidiu manter a versão anterior da CONECTIVIDADE SOCIAL (CSE) para as
empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL com até 10 empregados, o que resolve
também a questão relativa ao MEI,encerrando a questão.