CONECTIVIDADE SOCIAL ICP

 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP

 

Postado por Leonardo Amorim em 04/07/2011 10:31

 

Atualizado por Leonardo Amorim em 26/12/2011 16:06

 

Por Leonardo Amorim

 

 

 

De acordo com as regras para utilização da CONECTIVIDADE SOCIAL ICP, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas com obrigações no FGTS, deverão portar pelo menos, um certificado digital padrão ICP e-CNPJ a partir de 01/01/2012.

 

Com isso, surgiu a questão dos custos para aquisição de certificado em relação ao microempreendedor individual (MEI).

 

Sem dúvida, a autenticação e assinatura por meio de certificação digital para as pessoas físicas e jurídicas é um processo irreversível, porém, é um absurdo impor a compra de certificados, considerando o atual contexto do MEI e das microempresas, sem falar nos casos dos empregadores domésticos e profissionais liberais. Foi um erro primário da CAIXA, não considerar os casos especiais.

 

Entretanto, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 (DOU 1 de 01/12/2011), estabeleceu o seguinte:

 

Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 (DOU 1 de 01/12/2011)

 

            [...]

 

Da Certificação Digital para o MEI

 

Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)

 

Parágrafo único. Independentemente do disposto no caput, poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º;

 

[...]

 

Anteriormente, a questão dos custos dos certificados para o MEI foi tratada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que se reuniu com a CAIXA e as autoridades certificadoras, em junho deste ano, para tentar encontrar uma saída para reduzir o preço do certificado para o microempreendedor, conforme matéria reproduzida logo abaixo:

 

Definidas diretrizes para o Conectividade Social ICP

22-Jun-2011: Brasília - DF

 

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a Caixa Econômica Federal e as Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil estiveram reunidos ontem (21/6) para discutir as políticas sobre o Conectividade Social ICP afim de que o mercado se sensibilize quanto ao preço de aquisição de um certificado digital pelo microempreendedor individual.

 

Para o diretor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), Maurício Coelho, a reunião encerrou as discussões sobre o Conectividade Social ICP. “A partir de agora as Autoridades Certificadoras têm a missão de cumprir duas diretrizes. Primeiramente, promover a divulgação em massa, com a criação de um portal sobre o Conectividade Social, além de disponibilizar outros produtos informativos, como folders. A segunda, a de preço, que é o valor comercial do certificado e de como a sociedade vai reagir a implementação dessa tecnologia”, destacou.

 

“Isso é uma postura do Governo Federal. Não há condições de tratar os diferentes de maneiras iguais. Uma coisa é exigir um certificado digital do grande empresário. Outra, é exigir o mesmo do pequeno empreendedor já que isso trará impactos consideráveis na gestão do seu negócio”, finalizou Coelho.

 

Enquanto a CAIXA e o ITI aguardam pela “bondade” do mercado, o CGSN foi mais prático, e estabeleceu uma nova regra que a CAIXA terá que cumprir, tendo em vista as prerrogativas do CGSN.

 

Considerando as novas disposições do CGSN, por meio da Circular 566/2011, a CAIXA decidiu manter a versão anterior da CONECTIVIDADE SOCIAL (CSE) para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL com até 10 empregados, o que resolve também a questão relativa ao MEI,encerrando a questão.

 

 

 

 

 

 

 

 

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