SPED

EFD-PIS/COFINS

 

MANUAL DE ORIENTAÇÕES

 

ALTERAÇÃO

 

Postado por Leonardo Amorim em 27/06/2011 11:37

 

 

 

 

 

 

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 11, de 17/06/2011  ( DOU 1 de 24/06/2011)

 

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFDPIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.

 

O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de julho de 2010,

 

Declara:

 

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com os ajustes e alterações do Anexo Único deste Ato Declaratório.

 

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOMER

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFDPIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.

 

2.6.1- Tabela de Registros e de obrigatoriedade de apresentação - EFD-PIS/Cofins.

 

2.6.1.3 - Bloco C

 

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Ocorrência

Obrigatoriedade do Registro

Escrituração

Contribuição Social

Crédito

C

Consolidação de Documentos Emitidos por ECF (Códigos 02 e2D)

C490

3

1:N

OC

S

N

C

Detalhamento da Consolidação de Documentos Emitidos por ECF (Códigos 02 e 2D) - PIS/PASEP

C491

4

1:N

OC

S

N

C

Detalhamento da Consolidação de Documentos Emitidos por ECF (Códigos 02 e 2D) - COFINS

C495

4

1:N

OC

S

N

C

Cupom Fiscal Eletrônico (Código 59)

C800

3

1:N

OC N(se existir C860)

S

N

C

Detalhamento do Cupom Fiscal Eletrônico (Código 59) -PIS/PASEP e COFINS

C810

4

1:N

OC

S

N

C

Detalhamento do Cupom Fiscal Eletrônico (código 59) -PIS/PASEP e COFINS Apurado por Unidade de Medida de Produto

C820

4

1:N

O (se não existir C810)

S

N

C

Processo Referenciado

C830

4

1:N

OC

S

N

C

Identificação do Equipamento SAT - CF-e

C860

3

1:N

OC N(se existir C800)

S

N

C

Detalhamento do Cupom Fiscal Eletrônico (Código 59) –PIS/PASEP e COFINS

C870

4

1:N

OC

S

N

C

Detalhamento do Cupom Fiscal Eletrônico (Código 59) -PIS/PASEP e COFINS Apurado por Unidade de Medida de Produto

C880

4

1:N

O (se não existir C870)

S

N

C

Processo Referenciado

C890

4

1:N

OC

S

N

 

REGISTRO A170: COMPLEMENTO DO DOCUMENTO - ITENS DO DOCUMENTO

 

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

02

NUM_ITEM

Número seqüencial do item no documento fiscal

N

004

-

 

REGISTRO C800: CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CÓDIGO 59)

 

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C800"

C

004

-

02

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1

C

002

-

03

COD_SIT

Código da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2

N

002

-

04

NUM_CFE

Número do Cupom Fiscal Eletrônico

N

009

-

05

DT_DOC

Data da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico

N

008

-

06

VL_CFE

Valor total do Cupom Fiscal Eletrônico

N

-

02

07

VL_PIS

Valor total do PIS

N

-

02

08

VL_COFINS

Valor total da COFINS

N

-

02

09

CNPJ_CPF

CNPJ ou CPF do destinatário

N

14

-

10

NR_SAT

Número de Série do equipamento SAT

N

009

-

11

CHV_CFE

Chave do Cupom Fiscal Eletrônico

N

044

-

12

VL_DESC

Valor total do desconto/exclusão sobre item

N

-

02

13

VL_MERC

Valor total das mercadorias e serviços

N

-

02

14

VL_OUT_DA

Valor de outras desp. Acessórias (acréscimo)

N

-

02

15

VL_ICMS

Valor do ICMS

N

-

02

16

VL_PIS_ST

Valor total do PIS retido por subst. trib.

N

-

02

17

VL_COFINS_ST

Valor total da COFINS retido por subst. trib.

N

-

02

 

Observações:

 

1. As operações de vendas com emissão de cupom fiscal eletrônico (código 59) podem ser escrituradas na EFD-PIS/Cofins, de forma individualizada por documento fiscal (Registro C800) ou de forma consolidada (resumos diários) por equipamentos SAT-CF-e (C860), a critério da pessoa jurídica;

 

2. Caso a pessoa jurídica opte por escriturar as operações de vendas por CF-e, no Registro C800, não precisa proceder à escrituração do Registro C860 (e registros filhos).

 

Nível hierárquico - 3

 

Ocorrência - 1:N

 

REGISTRO C810: DETALHAMENTO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CÓDIGO 59) - PIS/PASEP E COFINS

 

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C810"

C

004*

-

02

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004

-

03

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

04

COD_ITEM

Código do item (campo 02 do Registro 0200)

C

060

-

05

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

06

VL_BC_PIS

Valor da base de cálculo do PIS/PASEP

N

 

02

07

ALIQ_PIS

Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)

N

008

04

08

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

09

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

10

VL_BC_COFINS

Valor da base de cálculo da COFINS

N

 

02

11

ALIQ_COFINS

Alíquota da COFINS (em percentual)

N

008

04

12

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

13

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

 

Observações:

 

1. Este registro tem por objetivo representar a escrituração do CF-e (código 59) segmentado por CST (CST PIS/Pasep e CST Cofins) ou por item;

 

2. No caso do detalhamento do CF-e ser efetuado por item, deve ser gerado um registro para cada item vendido, conforme o código de item cadastrado no Registro 0200;

 

3. No caso de ocorrência de venda com CST distintos, deve ser gerado um registro para cada CST. Como também, no caso de a operação tributável incidir a alíquotas distintas;

 

4. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 06 (VL_BC_PIS) e 10 (VL_BC_COFINS) correspondentes a itens vendidos com CST representativos de receitas tributadas, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos Campos "VL_BC_CONT" dos registros M210 e M610, respectivamente.

 

Nível hierárquico - 4

 

Ocorrência - 1:N

 

REGISTRO C820: DETALHAMENTO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CÓDIGO 59) - PIS/PASEP E COFINS APURADO POR UNIDADE DE MEDIDA DE PRODUTO

 

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C820"

C

004*

-

02

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004*

-

03

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

04

COD_ITEM

Código do item (campo 02 do Registro 0200)

C

060

-

05

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

06

QUANT_BC_PIS

Base de cálculo em quantidade - PIS/PASEP

N

-

03

07

ALIQ_PIS_QUANT

Alíquota do PIS/PASEP (em reais)

N

-

04

08

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

09

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

10

QUANT_BC_COFINS

Base de cálculo em quantidade - COFINS

N

-

03

11

ALIQ_COFINS_QUANT

Alíquota da COFINS (em reais)

N

-

04

12

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

13

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

 

Observações:

 

1. Este registro tem por objetivo representar a escrituração do CF-e (código 59) segmentado por CST (CST PIS/Pasep e CST Cofins) ou por item, correspondente a receitas tributadas por quantidade de produtos vendidos;

 

2. No caso do detalhamento do CF-e ser efetuado por item, deve ser gerado um registro para cada item vendido, conforme o código de item cadastrado no Registro 0200;

 

3. No caso de ocorrência de venda com CST distintos, deve ser gerado um registro para cada CST. Como também, no caso de a operação tributável incidir a alíquotas distintas.

 

4. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 06 (QUANT_BC_PIS) e 10 (QUANT_BC_COFINS) correspondentes a itens vendidos com CST representativos de receitas tributadas por quantidade de produto vendido, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no Campo "QUANT_BC_PIS" do registro M210 e no Campo "QUANT_BC_PIS" do registro M610, respectivamente.

 

Nível hierárquico - 4

 

Ocorrência - 1:N

 

REGISTRO C830: PROCESSO REFERENCIADO

 

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C830"

C

004

-

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

020

-

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:

1 - Justiça Federal;

3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

9 - Outros.

C

001*

-

 

Observações:

 

1. registro é específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos.

 

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "C830", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referente ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

 

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.

 

Nível hierárquico - 4

 

Ocorrência - 1:N

 

REGISTRO C860: IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO SAT-CF-E

 

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C860"

C

004

-

02

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1

C

002

-

03

NR_SAT

Número de Série do equipamento SAT

N

009

-

04

DT_DOC

Data de emissão dos documentos fiscais

N

008

-

05

DOC_INI

Número do documento inicial

N

009

-

06

DOC_FIM

Número do documento final

N

009

-

 

Observações:

 

1. A critério da pessoa jurídica, as operações de vendas com emissão de cupom fiscal eletrônico (código 59) podem ser escrituradas na EFD-PIS/Cofins, de forma individualizada por documento fiscal (Registro C800) ou de forma consolidada, neste registro C860, por resumos diários de vendas por equipamento SAT-CF-e;

 

2. Caso a pessoa jurídica opte por escriturar as operações de vendas por CF-e, no Registro C800, não precisa proceder à escrituração do Registro C860 (e registros filhos).

 

Nível hierárquico: 3

 

Ocorrência - 1:N

 

REGISTRO C870: RESUMO DIÁRIO DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR EQUIPAMENTO SAT-CF-E (CÓDIGO 59) - PIS/PASEP E COFINS

 

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C810"

C

004*

-

02

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004*

-

03

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

04

COD_ITEM

Código do item (campo 02 do Registro 0200)

C

060

-

05

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

06

VL_BC_PIS

Valor da base de cálculo do PIS/PASEP

N

 

02

07

ALIQ_PIS

Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)

N

008

04

08

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

09

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

10

VL_BC_COFINS

Valor da base de cálculo da COFINS

N

 

02

11

ALIQ_COFINS

Alíquota da COFINS (em percentual)

N

008

04

12

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

13

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

 

Observações:

 

1. Este registro tem por objetivo representar a escrituração consolidada das vendas diárias por equipamento SAT-DF-E, segmentado por CST (CST PIS/Pasep e CST Cofins) ou por item;

 

2. No caso da pessoa jurídica escriturar as suas operações diárias de cada equipamento SAT-CF-E, por item vendido, deve ser gerado um registro para cada item, conforme o código de item cadastrado no Registro 0200;

 

3. No caso de ocorrência de venda com CST distintos, deve ser gerado um registro para cada CST. Como também, no caso de a operação tributável incidir a alíquotas distintas;

 

4. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 06 (VL_BC_PIS) e 10 (VL_BC_COFINS) correspondentes a itens vendidos com CST representativos de receitas tributadas, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos Campos "VL_BC_CONT" dos registros M210 e M610, respectivamente.

 

Nível hierárquico - 4

 

Ocorrência - 1:N

 

REGISTRO C880: DETALHAMENTO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CÓDIGO 59) - PIS/PASEP E COFINS APURADO POR UNIDADE DE MEDIDA DE PRODUTO

 

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C820"

C

004*

-

02

COD_ITEM

Código do item (campo 02 do Registro 0200)

C

060

-

03

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004*

-

04

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

06

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

07

QUANT_BC_PIS

Base de cálculo em quantidade - PIS/PASEP

N

-

03

08

ALIQ_PIS_QUANT

Alíquota do PIS/PASEP (em reais)

N

-

04

09

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

10

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

11

QUANT_BC_COFINS

Base de cálculo em quantidade - COFINS

N

-

03

12

ALIQ_COFINS_QUANT

Alíquota da COFINS (em reais)

N

-

04

13

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

14

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

 

Observações:

 

1. Este registro tem por objetivo representar a escrituração consolidada das vendas diárias por equipamento SAT-DF-E, segmentado por CST (CST PIS/Pasep e CST Cofins) ou por item, correspondente a receitas tributadas por quantidade de produtos vendidos;

 

2. No caso da pessoa jurídica escriturar as suas operações diárias de cada equipamento SAT-CF-E, por item vendido, deve ser gerado um registro para cada item, conforme o código de item cadastrado no Registro 0200;

 

3. No caso de ocorrência de venda com CST distintos, deve ser gerado um registro para cada CST. Como também, no caso de a operação tributável incidir a alíquotas distintas;

 

4. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 06 (QUANT_BC_PIS) e 10 (QUANT_BC_COFINS) correspondentes a itens vendidos com CST representativos de receitas tributadas por quantidade de produto vendido, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no Campo "QUANT_BC_PIS" do registro M210 e no Campo "QUANT_BC_PIS" do registro M610, respectivamente.

 

Nível hierárquico - 4

 

Ocorrência - 1:N

 

REGISTRO C890: PROCESSO REFERENCIADO

 

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

020

-

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:

1 - Justiça Federal;

3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

9 - Outros.

C

001*

-

 

Observações:

 

1. registro é específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos.

 

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "C890", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referente ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

 

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.

 

Nível hierárquico - 4

 

Ocorrência - 1:N

 

 

 

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim   Soli Deo gloria