EFD-PIS/COFINS
DARF
Postado por Leonardo Amorim em
15/06/2011 10:38
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Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14/06/2011
(DOU 1 de 15/06/2011) Dispõe sobre a instituição de código de receita para o
caso que especifica. O
Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de
2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1.052, de 5
de julho de 2010, Declara: Art. 1º Fica instituído o código de receita 2203 -
Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- EFD-PIS/Cofins para ser utilizado no preenchimento de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação. JOÃO PAULO R. F.
MARTINS DA SILVA |
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Amorim Soli Deo gloria