TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
REVISÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DO TRIBUNAL PLENO
OUTRAS DELIBERAÇÕES
Postado por Leonardo Amorim em 02/06/2011 10:56
Resolução TST nº
175, de 24/05/2011 - DJe TST de 30/05/2011 - Rep. DJe TST de 31/05/2011 - Rep.
DJe TST de 01/06/2011
Revisa as Orientações
Jurisprudenciais nºs 18 e 191 da SBDI-1, bem como a Orientação Jurisprudencial
nº 7 do Tribunal Pleno; Mantém as Orientações Jurisprudenciais nºs 344, 402 e
383 da SBDI-1, assim como a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da
SBDI-1; Cancela as Orientações Jurisprudenciais nºs 49, 156, 215, 273 e 301 da
SBDI-1, como também a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 4 da SBDI-1.
O Egrégio
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje
realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. João Oreste Dalazen, Presidente do
Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
Vice-Presidente, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives
Gandra Filho, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel
Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de
Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora
Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto
Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio
Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José
Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes e o Ex.mo Sr.
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz Antônio Camargo de Melo,
Resolveu:
Art. 1º Revisar
as Orientações Jurisprudenciais nºs 18 e 191 da SBDI-1, adotando o
seguinte entendimento:
OJ Nº 18. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada em decorrência
do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900- 52.2005.5.09.0661 e ERR
119900-56.1999.5.04.0751)
I - O valor
das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da
complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o
respectivo regulamento no tocante à integração.
II - Os
adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da
complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SDI-1 - inserida em
13.02.1995)
III - No
cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs
nºs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em 05.06.1995 e
11.08.2003)
IV - A
complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados
exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular
Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995)
V - O telex
DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de
aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a
instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998)
Precedentes
Item I:
IUJEEDRR 119900-56.1999.5.04.0751 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
Julgado em 24.05.2011 Decisão por maioria
IUJEEDRR 301900-52.2005.5.09.0661 Min. Horácio Raimundo de Senna
Pires
Julgado em 24.05.2011 Decisão por maioria
EEDRR 8969300-63.2003.5.04.0900 Red. Min. Milton de Moura França
DEJT 17.10.2008 Decisão por maioria
RR 8857200-68.2003.5.04.0900,1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 17.09.2010 Decisão unânime
RR 35300-21.2004.5.04.0010,1ªT Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 16.04.2010 Decisão unânime
RR 1365300-87.2002.5.09.0900,1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 13.11.2009 Decisão unânime
RR 225900-93.2000.5.09.0658,3ªT Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 28.08.2009 Decisão unânime
RR 26200-76.2004.5.09.0665,3ªT Juiz Conv. Douglas Alencar
Rodrigues
DEJT 29.06.2009 Decisão unânime
RR 16300-21.2005.5.09.0023,3ªT Min. Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa
DEJT 12.06.2009 Decisão unânime
RR 37000-32.2004.5.12.0035,3ªT Min. Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa
DEJT 12.06.2009 Decisão unânime
RR 87900-09.2006.5.09.0657,3ªT Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DEJT 13.03.2009 Decisão unânime
RR 112900-10.2005.5.09.0022,4ªT Min. Maria de Assis Calsing
Julgado em 23.02.2011 Decisão por maioria
RR 707700-55.2004.5.09.0006,4ªT Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 15.10.2010 Decisão unânime
RR 52000-95.2003.5.04.0531,8ªT Min. Dora Maria da Costa
DEJT 25.09.2009 Decisão unânime
Item II:
ERR 50883-18.1992.5.04.55555, Ac. 1767/1996 Min. Francisco Fausto
DJ 07.06.1996 Decisão unânime
ERR 69535-76.1993.5.03.5555, Ac. 893/1996 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.09.1996 Decisão unânime
ERR 90662-43.1993.5.04.5555, Ac. 291/1996 Min. Leonaldo Silva
DJ 13.09.1996 Decisão unânime
EEDRR 42854-70.1992.5.15.5555, Ac. 1677/1995 Min. Ney Doyle
DJ 23.06.1995 Decisão unânime
ERR
37705-63.1991.5.03.5555, Ac. 1650/1995 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.11.1995 Decisão unânime
ERR 5422-82.1989.5.02.5555, Ac. 831/1995 Min. Ney Doyle
DJ 05.05.1995 Decisão unânime
ERR
25920-77.1991.5.04.5555, Ac. 5116/1994 Min. Vantuil Abdala
DJ 18.08.1995 Decisão por maioria
Item III:
ERR
549718-83.1999.5.02.5555 Min. Wagner Pimenta
DJ 09.11.2001 Decisão por maioria
ERR
376992-57.1997.5.17.5555 Min. Wagner Pimenta
DJ 05.10.2001 Decisão unânime
ERR 462783-14.1998.5.15.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.2001 Decisão unânime
AGERR 46994-40.1992.5.01.5555 Min. Rider de Brito
DJ 17.04.1998 Decisão unânime
EEDRR 43222-79.1992.5.15.5555, Ac. 2374/1996 Min. Luciano de
Castilho
DJ 14.06.1996 Decisão unânime
ERR 17921-04.1990.5.15.5555, Ac. 1651/1995 Min. José Luiz
Vasconcellos
DJ 24.05.1996 Decisão por maioria
ERR 18875-50.1990.5.15.5555, Ac. 2843/1994 Min. Hylo Gurgel
DJ 09.09.1994 Decisão por maioria
ERR
32134-84.1991.5.04.5555, Ac. 1319/1994 Min. Ney Doyle
DJ 17.06.1994 Decisão por maioria
Item IV:
AGERR 84991-39.1993.5.04.5555, Ac. 2004/1996 Min. Milton de Moura
França
DJ 08.11.1996 Decisão unânime
AGERR 37640-68.1991.5.03.5555, Ac. 405/1996 Min. Cnéa Moreira
DJ 22.03.1996 Decisão unânime
ERR 61858-29.1992.5.03.5555, Ac. 2280/1995 Min. Armando de Brito
DJ 15.09.1995 Decisão unânime
ERR 36350-72.1991.5.01.5555, Ac. 485/1995 Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.1995 Decisão unânime
ERR 33268-06.1991.5.02.5555, Ac. 4840/1994 Min. Ney Doyle
DJ 10.03.1995 Decisão unânime
ERR 28453-09.1991.5.04.5555, Ac. 3465/1994 Min. Francisco Fausto
DJ 07.10.1994 Decisão unânime
ERR 11170-98.1990.5.15.5555, Ac. 1626/1993 Min. Ermes Pedro
Pedrassani
DJ 18.06.1993 Decisão por maioria
Item V:
ERR 115707-74.1994.5.09.5555, Ac. 5238/1997 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.02.1998 Decisão unânime
ERR 230606-83.1995.5.15.5555, Ac. 5297/1997 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.11.1997 Decisão unânime
ERR 103552-77.1994.5.04.5555, Ac. 2889/1997 Min. Francisco Fausto
DJ 15.08.1997 Decisão unânime
ERR 83806-95.1993.5.10.5555, Ac. 39/1996 Min. Manoel Mendes
DJ 23.08.1996 Decisão por maioria
RR 115707-74.1994.5.09.5555, Ac. 2ªT 798/1996 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.04.1996 Decisão Unânime;
OJ Nº 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO
CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação)
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de
empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas
contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora
ou incorporadora.
Precedentes
ERR
53700-80.2005.5.03.0041 Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 09.04.2010 Decisão por maioria
ERR 108400-80.2007.5.17.0191 Min. Lelio Bentes Correa
DEJT 19.02.2010 Decisão unânime
ERR 112100-98.2006.5.17.0191 Min Lelio Bentes Corrêa
DEJT
05.02.2010 Decisão unânime
EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004 Min. Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa
DEJT 30.04.2009 Decisão unânime
ERR 558064-39.1999.5.05.5555 Red. Min. Milton de Moura França
DEJT 17.10.2003 Decisão por maioria
ERR
356371-72.1997.5.05.5555 Min. Vantuil Abdala
DEJT 29.09.2000 Decisão unânime
ERR 312885-28.1996.5.03.5555 Min. Rider de Brito
DEJT 19.05.2000 Decisão por maioria
ERR 109810-33.1994.5.03.5555 Min. Milton de Moura França
DEJT 28.02.1997 Decisão unânime
RR 360731-49.1997.5.23.5555, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal
DEJT 19.05.2000 Decisão unânime
RR 620762-58.2000.5.01.5555, 2ªT Min. Vantuil Abdala
DEJT 28.04.2000 Decisão unânime
RR 547314-96.1999.5.15.5555, 4ªT Min. Milton de Moura França
DEJT 19.05.2000 Decisão unânime
RR 455044-23.1998.5.03.5555, 5ªT Min. Rider de Brito
DEJT 16.06.2000 Decisão unânime;
Art. 2º Revisar a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal
Pleno, nos seguintes termos:
OJ Nº 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova
redação)
I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de
mora segundo os seguintes critérios:
a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do §
1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 01.03.1991;
b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de
II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos
trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art.
5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009.
III - A adequação do montante da condenação deve observar essa
limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Precedentes
RO 31540-77.2007.5.11.0911 Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 10.09.2010 Decisão unânime
RO 8003900-58.2009.5.02.0000 Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 06.08.2010 Decisão unânime
RXOFROAG 457340-09.2002.5.21.0921 Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 20.06.2003 Decisão unânime
RXOF e ROAG 620942-11.1992.5.09.0001 Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DJ 04.06.2004 Decisão por maioria
RXOF e ROAG 6400-81.2003.5.08.0000 Min. Emmanoel Pereira
DJ 10.06.2005 Decisão unânime
ROAG 2740-35.2004.5.21.0921 Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 17.06.2005 Decisão unânime
ROAG 2000-87.2004.5.08.0000 Min. Luciano de Castilho Pereira
DJ 24.06.2005 Decisão unânime
ROAG 147740-50.2003.5.21.0000 Min. Milton de Moura França
DJ 01.07.2005 Decisão unânime
RXOF e ROAG 487340-39.2002.5.21.0000 Min. Luciano de Castilho
Pereira
DJ 26.08.2005 Decisão unânime
ROAG 50041-80.1994.5.09.0009 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 28.10.2005 Decisão unânime
ROAG 285141-28.2002.5.21.0000 Min. Milton de Moura França
DJ 11.11.2005 Decisão por maioria
ROAG 150643-95.1988.5.09.0007 Min. Luciano de Castilho Pereira
DJ 20.10.2006 Decisão por maioria
ROAG 2641-84.1994.5.09.0069 Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 27.10.2006 Decisão por maioria
Art. 3º Manter as Orientações Jurisprudenciais nºs 344, 402 e 383
da SBDI-1:
OJ Nº 344. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. (mantida)
O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear
em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários,
deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo
comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta
anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do
saldo da conta vinculada.
Precedentes
IUJRR 157700-71.2003.5.03.0019 Min. Milton de Moura França
Julgado em 10.11.2005 Decisão por maioria
ERR 583500-70.2001.5.12.0014 Min. Luciano de Castilho
DJ 22.10.2004 Decisão unânime
ERR 135500-10.2002.5.03.0018 Min. Luciano de Castilho
DJ 22.10.2004 Decisão por maioria
ERR 71900-85.2002.5.12.0043 Min. Luciano de Castilho
DJ 15.10.2004 Decisão unânime
OJ Nº 402. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO.
ARTS. 14 E 19 DA LEI Nº 4.860, DE 26.11.1965.
INDEVIDO. (mantida)
O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de
26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos
organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.
Precedentes
ERR 132300-78.2006.5.17.0013 Min. Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa
DEJT 09.04.2010 Decisão unânime
EEDRR 162700-79.2004.5.17.0002 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 30.03.2010 Decisão por maioria
EEDRR 16500-45.2006.5.20.0004 Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 30.03.2010 Decisão por maioria
EEDRR 89400-08.2000.5.17.0008 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 05.02.2010 Decisão unânime
EEDRR 131500-50.2001.5.17.0005 Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.12.2009 Decisão unânime
ERR 109200-19.1995.5.17.0001 Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 11.12.2009 Decisão unânime
ERR 150000-35.1999.5.17.0006 Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 04.12.2009 Decisão unânime
ERR 131500-85.2003.5.17.0003 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 13.11.2009 Decisão unânime
EEDRR 640820-38.2000.5.17.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 25.09.2009 Decisão unânime
EEDRR 209740-81.2007.5.12.0005 Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 21.08.2009 Decisão unânime
ERR 734285-67.2001.5.17.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 07.08.2009 Decisão unânime
EEDRR 50140-67.2005.5.20.0006 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 29.02.2008 Decisão unânime
ERR 47800-16.2000.5.17.0005 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 30.11.2007 Decisão unânime
ERR 130600-04.2000.5.17.0005 Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 12.08.2005 Decisão unânime
ERR 778555-79.2001.5.17.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 01.07.2005 Decisão unânime
ERR 532397-18.1999.5.17.5555 Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 08.08.2003 Decisão unânime
ERR 460276-26.1998.5.17.5555 Min. Vantuil Abdala
DJ 24.11.2000 Decisão unânime
RR 110700-28.2006.5.04.0121, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 06.11.2009 Decisão unânime
RR 47300-25.2001.5.17.0001, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 07.08.2009 Decisão unânime
RR 30300-70.2005.5.17.0001, 2ªT Min. Vantuil Abdala
DEJT 14.08.2009 Decisão unânime
RR 85000-17.2001.5.17.0007, 2ªT Min. José Simpliciano Fontes de F.
Fernandes
DEJT 12.06.2009 Decisão unânime
RR 810752-87.2001.5.17.5555, 3ªT Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DJ 26.09.2008 Decisão por maioria
RR 74740-59.2007.5.05.0020, 4ªT Min. Antônio José Barros
Levenhagen
DEJT 18.06.2010 Decisão unânime
RR 36500-60.2005.5.17.0012, 4ªT Min. Antônio José Barros
Levenhagen
DEJT 18.12.2009 Decisão unânime
RR 121400-27.2001.5.17.0008, 5ªT Min. Emmanoel Pereira
DEJT 20.11.2009 Decisão unânime
RR 9700-61.2001.5.17.0003, 5ªT Min. Emmanoel Pereira
DEJT 21.08.2009 Decisão unânime
RR 13100-83.2005.5.05.0001, 5ªT Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 19.06.2009 Decisão unânime
RR 119300-12.2004.5.17.0003, 5ªT Min. Emmanoel Pereira
DEJT 28.11.2008 Decisão unânime
RR 298500-67.2006.5.09.0411, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 30.03.2010 Decisão unânime
RR 102300-65.2005.5.17.0002, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 30.04.2010 Decisão unânime
RR 142000-49.1999.5.17.0005, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 04.05.2009 Decisão unânime
RR 46300-06.2000.5.17.0007, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 14.11.2008 Decisão unânime
RR 1034100-76.2003.5.20.0001, 8ªT Min. Dora Maria da Costa
DJ 08.08.2008 Decisão unânime
RR 76500-27.1999.5.17.0008, 8ªT Min. Dora Maria da Costa
DJ 09.05.2008 Decisão unânime
Nº 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974.
(mantida)
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não
afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados
terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas
àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de
funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.
Precedentes
EEDRR 4066400-18.2002.5.12.0900 Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 07.08.2009 Decisão unânime
ERR 104340-08.2006.5.15.0045 Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 12.06.2009 Decisão unânime
EEDRR 115100-55.2005.5.03.0022 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 29.05.2009 Decisão unânime
ERR 119500-97.2006.5.03.0048 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 20.02.2009 Decisão unânime
ERR 663210-56.2000.5.15.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 19.12.2008 Decisão unânime
EEDRR 112600-46.2005.5.03.0109 Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 12.12.2008 Decisão unânime
EEDRR 672328-19.2000.5.02.5555 Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 05.12.2008 Decisão unânime
ERR 675012-19.2000.5.09.5555 Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008 Decisão unânime
ERR 666620-09.2000.5.12.5555 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 19.09.2008 Decisão unânime
ERR 664973-55.2000.5.02.5555 Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 29.08.2008 Decisão por maioria
EEDRR 57900-96.2006.5.18.0003 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 22.08.2008 Decisão por maioria
ERR 85400-87.2005.5.21.0004 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 20.06.2008 Decisão unânime
ERR 140300-22.2006.5.03.0057 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 02.05.2008 Decisão unânime
ERR 116000-59.2005.5.03.0112 Min. Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa
DJ 18.04.2008 Decisão por maioria
EDEEDRR 106900-29.2006.5.03.0053 Min. Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa
DJ 18.04.2008 Decisão por maioria
ERR 603519-81.1999.5.03.5555 Min. Maria de Assis Calsing
DJ 18.04.2008 Decisão unânime
ERR 105600-63.2006.5.03.0075 Min. Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa
DJ 18.04.2008 Decisão por maioria
ERR 805460-41.2001.5.02.5555 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 29.02.2008 Decisão por maioria
EEDRR 655028-44.2000.5.02.5555 Min. Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa
DJ 25.05.2007 Decisão unânime
ERR 654203-40.2000.5.15.5555 Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.11.2005 Decisão por maioria
ERR
799073-80.2001.5.03.5555 Red. Min. Rider de Brito
DJ 25.02.2005 Decisão por maioria
RR 2000-82.2007.5.06.0018, 3ªT Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DJ 20.11.2009 Decisão unânime
RR 155200-64.2006.5.18.0001, 4ªT Red. Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008 Decisão por maioria
RR 13800-63.2007.5.18.0054, 4ªT Min. Antônio José Barros
Levenhagen
DJ 26.09.2008 Decisão unânime
RR 116040-41.2003.5.09.0016, 6ªT Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 31.10.2008 Decisão unânime
RR 64800-04.2005.5.03.0018, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.10.2008 Decisão unânime
RR 541893-93-1999.5.09.5555, 7ªT Min. Pedro Paulo Manus
DJ 08.02.2008 Decisão unânime
RR 180500-62.2005.5.06.0012, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 27.03.2009 Decisão unânime
RR 73300-82.2003.5.04.0024, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 24.10.2008 Decisão unânime
RR 759910-66.2001.5.04.5555, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 09.05.2008 Decisão unânime
Art. 4º Manter a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da
SBDI-1:
OJ Transitória Nº 36. HORA "IN
ITINERE". TEMPO
GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS.
(mantida)
Configura-se como hora "in itinere" o tempo
gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da
Açominas. (ex-OJ nº 98 da SDI-1 - inserida em 30.05.1997)
Precedentes
ERR 115071-76.1994.5.03.5555, Ac. 5017/1997 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.03.1998 Decisão unânime
ERR 156048-76.1995.5.03.5555, Ac. 3737/1997 Min. Nelson Daiha
DJ 19.09.1997 Decisão unânime
ERR 179874-34.1995.5.03.5555, Ac. 3608/1997 Min. Vantuil Abdala
DJ 12.09.1997 Decisão unânime
ERR 150449-93.1994.5.03.5555, Ac. 2197/1997 Min. Ronaldo Lopes
Leal
DJ 06.06.1997 Decisão unânime
ERR 158398-37.1995.5.03.5555, Ac. 2203/1997 Min. Ronaldo Lopes
Leal
DJ 30.05.1997 Decisão unânime
ERR 138266-90.1994.5.03.5555, Ac. 713/1997 Min. Nelson Daiha
DJ 04.04.1997 Decisão por maioria
Art. 5º Cancelar as Orientações Jurisprudenciais nºs 49, 156, 215,
273 e 301 da SBDI-1:
OJ Nº 49. HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O
"SOBREAVISO". (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
428 do TST)
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o
regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência
aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço;
OJ Nº 156. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS.
PRESCRIÇÃO. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST)
Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de
aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas
no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da
propositura da ação;
OJ Nº 215. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (cancelada)
É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos
indispensáveis à obtenção do vale-transporte;
OJ Nº 273.
"TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL. (cancelada)
A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável,
por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente
como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo
uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no
exercício da função;
OJ Nº 301. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/1990, ART.
17. (cancelada)
Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do
FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de
diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova,
incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar
o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do
CPC).
Art. 6º Cancelar a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 4 da
SBDI-1:
OJ Nº 4. MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE
DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. (cancelada)
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho
sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar
dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente
acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Ministro
JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho