DACON
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
04/2011 E 05/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.160, de 27/05/2011(DOU 1 de
30/05/2011)
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 273 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de
21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779,
de 19 de janeiro de 1999,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de
agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio
de 2011.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial
ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO