MODELO DO TRCT APROVADO EM 2010

Postado por Leonardo em 24/05/2011 12:42

Apesar de estar próximo de completar 1 ano de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), o modelo (ANEXO I) do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) aprovado pela Portaria MTE 1.621/2010, ainda causa problemas de homologação em alguns casos pontuais.

ANEXO I

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR
01 CNPJ/CEI		02 Razão Social/Nome
03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)					04 Bairro
05 Município		06 UF	07 CEP	08 CNAE	09 CNPJ/CEI Tomador/Obra
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR
10 PIS/PASEP		11 Nome
12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)					13 Bairro
14 Município		15 UF	16 CEP	17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)
18 CPF		19 Data de nascimento	20 Nome da mãe
DADOS DO CONTRATO
21 Tipo de Contrato				22 Causa do Afastamento
23 Remuneração Mês Anterior Afast.		24 Data de admissão		25 Data do Aviso Prévio				26 Data de afastamento
27 Cód. afastamento		28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT)		29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS)				30 Categoria do trabalhador
31 Código Sindical			32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
Rubrica	Valor		Rubrica	Valor	Rubrica			Valor
50 Saldo de xx/dias Salário (líquido de yy/faltas acrescidas do DSR)			51 Comissões		52 Gratificações
53 Adicional de Insalubridade			54 Adicional de Periculosidade		55 Adicional Noturno aaa horas XXX%
56 Horas Extras aaa horas XXX%
57 Gorjetas			58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)		59 Reflexo do "DSR" sobre Salário Variável
60 Multa art. 477, § 8º/CLT			61 Multa art. 479/CLT		62 Salário-Família
63 13º Salário Proporcional ___/12 avos			64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos
65 Férias Proporcionais ___/12 avos			66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA1 a dd-1/mm/AAAA2 ___/12 avos
68 Terço Constitucional de Férias			69 Aviso-Prévio Indenizado		70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado)
71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado)
					TOTAL RESCISÓRIO BRUTO
DEDUÇÕES
Desconto	Valor		Desconto	Valor	Desconto		Valor
100 Pensão Alimentícia			101 Adiantamento Salarial		102 Adiantamento de 13º Salário
103 Aviso-Prévio Indenizado			104 Multa art. 480/CLT		105 Empréstimo em Consignação
112.1 Previdência Social			112.2 Previdência Social - 13º Salário		114.1 IRRF
114.2 IRRF sobre 13º Salário
					TOTAL DAS DEDUÇÕES
					VALOR RESCISÓRIO LÍQUIDO
FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO
150 Local e data do recebimento				151 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto
152 Assinatura do trabalhador				153 Assinatura do responsável legal do trabalhador
154 HOMOLOGAÇÃO Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisórias acima especificadas. ________________________________________________ local e data ________________________________________________ Carimbo e assinatura do assistente				155 Digital do trabalhador		156 Digital do responsável legal
				158 Recepção pelo Banco (data e carimbo)
157 Identificação do órgão homologador
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA. Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal/1988).

Foram cinco as ocasiões este ano onde se questionou o documento, o que é pouco diante da quantidade de homologações que transcorreram sem problemas, mas entendo que isto precisa ser esclarecido.

Nas cinco ocasiões, os assistentes não entenderam porque o TRCT emitido pela FOLHA LLCONSULTE tinha apenas uma página. Não há razão para esta exigência, considerando que basta compara-lo com o modelo publicado no DOU (acima reproduzido), observando as determinações da Portaria MTE 1.621/2010 .

A questão gira em torno de alguns modelos de outros sistemas, onde o TRCT é gerado com duas páginas por conta da impressão de todos campos concernentes as verbas rescisórias, mesmo que não apresentem valor.

Em nenhum ponto se exige na portaria que todos os campos (do 50 ao 116) sejam impressos e assim, os modelos com mais de uma página com todos os campos e mais os “outros” não refletem exatamente o que foi publicado oficialmente, embora não estejam absolutamente errados porque o artigo 4^o. da Portaria MTE 1.621/2010 possibilita o seguinte:

Art. 4º É facultada a confecção do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho previsto no Anexo I em formulário contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqüência das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções.

(grifos do editor)

Nota-se que é usado o termo “acréscimo” e em seguida a expressão “de acordo com as necessidades das empresas”, o que abre possibilidades para ajustes adicionais; de fato, trata-se de uma opção a critério do emitente, desde que seja “respeitada a seqüência das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções”.

A geração do TRCT na FOLHA LLCONSULTE segue uma linha mais conservadora, sendo o mais próximo possível do modelo oficial, através do auto-ajuste gráfico de altura do formulário, permitindo a variação e a seqüência correta de rubricas em uma única página, saindo os campos destacados no modelo oficial, sem gerar a segunda página com todos os campos. Se alguns sistemas optaram por emitir o TRCT com mais de uma página, inclusive com todos os campos sem valor, é apenas por opção, e não por imposição.

Na ocasião da primeira ocorrência, entrei em contato com o departamento que trata sobre dúvidas sobre o HomologNet, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Brasília (DF) através do telefone (61) 3317-6811, e a orientação foi de que não seria necessário destacar todos os campos citados na Portaria MTE 1.621/2010, obviamente porque a portaria não determina isso, mas apenas os campos que estão no modelo oficial, adicionados aos que não estão e que porventura possuem valor diferente de zero, desde que sejam respeitadas a seqüência e a codificação determinadas na portaria. Sendo assim, não há necessidade de se emitir TRCT com duas páginas, cheia de campos zerados, sem falar que isso é ecologicamente reprovável.

Então, achar que os TRCTs emitidos com mais de uma página são “os oficiais” simplesmente porque são os que aparecem mais para homologar, ou como fora dito que “são os mais comuns que aparecem por aqui”, por um assistente de um sindicato (pasmem!), é algo que beira o ridículo, e que apenas atesta que ainda há sindicatos que não se dão ao trabalho de analisar o conteúdo da Portaria MTE 1.621/2010, passando a se orientar exclusivamente em modelos impostos por empresas de software, o que é preocupante.

Conclusão: desculpem a redundância, mas é bom saber que o oficial é o que está publicado no Diário Oficial da União.

Também entendo ser razoável que é uma obrigação de quem trabalha em sindicatos, assistindo os trabalhadores no processo rescisório, ter o conhecimento suficiente das normas do MTE aplicáveis, tomando-se como base prioritária a legislação com a correta análise jurídica, pois é o mínimo que se espera, ou será que isso é exigir demais?

Então, por via das dúvidas, é sempre bom os representantes dos empregadores portarem o texto na íntegra da Portaria MTE 1.621/2010.

Leonardo Amorim

LLConsulte por Leonardo Amorim Soli Deo gloria