RETENÇÃO AO INSS
Solução de Consulta COSIT nº 27, de 29/04/2011 (DOU 1 de 17/05/2011)
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: OPERAÇÕES DE TRANSPORTE
TERRESTRE DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DE 11%.
A prestação de serviços de transporte
terrestre de passageiros estará sujeita ao instituto da retenção se realizada
mediante cessão de mão-de-obra.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de
1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS), art. 219, caput, § 2º, XIX, e § 3º; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 115, 116,
117 e 118, XVIII.
LOURDES TERESINHA
ROSSONI LUVISON
Auditora-Fiscal
p/Delegação de Competência