SIMPLES NACIONAL
SERVIÇOS DE PINTURA DE
EDIFÍCIOS (EM GERAL)
TRIBUTAÇÃO ANEXO III
Solução de Consulta COSIT nº 22, de 25/03/2011 (DOU 1 de
17/05/2011)
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA.
No Simples Nacional, os serviços de pintura de edifícios em
geral (inclusive em obra nova) são tributados na forma do Anexo III da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
17, XI, §§ 1º e 2º; Art. 18, § 5º-B, X, § 5º-C, I e § 5º-F; Lei
Complementar nº 128, de 2008, arts. 2º, 3º, 14, caput, e 13, II, "a"; IN RFB nº 971, de 2009, art. 322, I
e X.
Auditor-Fiscal
p/Delegação de Competência