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Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 05/04/2011 (DOU 1 de 06/04/2011) Altera a Instrução Normativa
RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e
tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A
da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de
21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no § 9º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, Resolve: Art. 1º Os
arts. 3º, 6º, 10 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7
de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ..... § 1º O décimo terceiro salário, quando houver,
representará em relação ao disposto no caput
a um mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada,
a que se refere o caput, deverá ser
efetuada na forma prevista no Anexo I a esta Instrução Normativa." (NR) "Art. 6º A pessoa responsável pela retenção de que
trata o caput do art. 3º deverá, na
forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à
pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção
do Imposto sobre a Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); II - a quantidade de meses; e III - se houver, as exclusões e deduções de que tratam,
respectivamente, os arts. 4º e 5º. § 1º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de
decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno
valor: I - além das informações de que tratam os incisos I a III
do caput, a instituição financeira
deverá, informar: a) os honorários pagos a perito e o respectivo IRRF; e b) a indicação do advogado da pessoa física beneficiária,
bem como do respectivo valor a que se refere o art. 4º; II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa
física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo
pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. § 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, deverá
ser utilizada a declaração constante do Anexo Único da Instrução Normativa
SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005." (NR) "Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que
trata o art. 3º, no caso de parcelas de RRA pagas: I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a
cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo
resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas
as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; II - em um mesmo mês: a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos
valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o
respectivo imposto; b) do imposto de que trata a alínea "a" será
deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores. Parágrafo único. O arredondamento do algarismo da casa
decimal de que trata o inciso I do caput
será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2ª
(segunda) casa decimal, do modo a seguir: I - menor que 5 (cinco), permanecerá o algarismo da 1ª
(primeira) casa decimal; II - maior que 5 (cinco), acrescentar-se-á uma unidade ao
algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e III - igual a 5 (cinco), deverá ser analisada a 3ª
(terceira) casa decimal, da seguinte maneira: a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero)
e 4 (quatro), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco)
e 9 (nove), acrescentar-se-á uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa
decimal." (NR) "Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º
quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de
2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que
efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles
rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: ....." (NR) Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 2011, passa
a vigorar acrescida dos arts. 13-A e 13-B: "Art. 13-A. No ano-calendário de 2011, no caso de
rendimentos pagos, em cumprimento de decisão das Justiças Federal ou
Estadual, a pessoa física beneficiária dos RRA poderá apresentar à pessoa responsável
pela retenção a que se refere o art. 3º declaração, na forma do Anexo II a
esta Instrução Normativa, assinada pelo beneficiário ou por seu representante
legal, quando não identificadas as informações relativas à quantidade de
meses a que se refere o art. 3º, bem como as exclusões e deduções de que
tratam os arts. 4º e 5º, necessários ao cálculo do IRRF. § 1º A declaração de que trata o caput deve ser emitida em 2 (duas) vias, devendo o responsável
pela retenção a que se refere o art. 3º arquivar a 1ª (primeira) via e
devolver a 2ª (segunda) via, como recibo, ao interessado. § 2º No caso de não preenchimento das informações de que
trata o caput, considerar-se-á a
quantidade de meses igual a 1 (um) e o valor das exclusões e deduções igual a
0 (zero). § 3º Na hipótese em que a pessoa física beneficiária não
apresente a declaração de que trata o caput,
o responsável a que se refere o caput do
art. 3º fará a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte observado o
disposto no art. 8º." "Art. 13-B. Na hipótese em que a pessoa responsável
pela retenção de que trata o caput do
art. 3º, no ano-calendário de 2011, não tenha feito a retenção em
conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido
retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar
ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, na forma prevista
nos incisos I e II do art. 13, na DAA referente ao ano-calendário de 2011. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º
do art. 13-A." Art. 3º O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.127,
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I COMPOSIÇÃO DA TABELA ACUMULADA PARA O ANO-CALENDÁRIO DE
2011 I - para o ano-calendário de 2011: a) nos meses de janeiro a março:
b) nos meses de abril a dezembro:
II - para o ano-calendário de 2012:
III - para o ano-calendário de 2013:
IV - a partir do ano-calendário de 2014:
Legenda: NM = Número de meses a que se refere o pagamento
acumulado." (NR) Art. 4º A Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 2011, passa
a vigorar acrescida do Anexo II: "ANEXO II DECLARAÇÃO Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO |
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