Guia da Previdência
Social
Códigos de
Receita
Este texto é a reprodução do original publicado no DOU
(Diário Oficial da União) sem eventuais edições posteriores
Ato
Declaratório Executivo Codac nº 79, de 27/10/2010 (DOU 1 de 28/10/2010)
Dispõe sobre
a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais
destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos,
recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e
Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei nº 10.666, de 8 de maio de
2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no inciso I do art. 42 da Lei
nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,
Declara:
Art. 1º As contribuições sociais administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência
Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por
meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita
constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Tornam-se fora de uso, a partir de 3 de
janeiro de 2008, os códigos de receita constantes do Anexo II a este ADE.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório
Executivo Codac nº 98, de 15 de dezembro de 2009.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
ANEXO I
|
Item |
Código de Receita (GPS |
Especificação da Receita |
|
1 |
1007 |
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal
NIT/PIS/PASEP |
|
2 |
1104 |
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral -
NIT/PIS/PASEP |
|
3 |
1120 |
Contribuinte Individual - Recolhimento
Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP |
|
4 |
1147 |
Contribuinte Individual -
Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) -
NIT/PIS/PASEP |
|
5 |
1163 |
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à
empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de
14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
|
6 |
1180 |
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à
empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de
14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
|
7 |
1198 |
CI Optante LC 123 Trimestral Compl |
|
8 |
1201 |
GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual,
Facultativo, Empregado Doméstico, Se-gurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento
exclusivo pela Previdência Social) |
|
9 |
1228 |
CI Trimestral Rural |
|
10 |
1236 |
CI Optante LC 123 Mensal Rural |
|
11 |
1244 |
CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementacão |
|
12 |
1252 |
CI Optante LC 123 Trimestral Rural |
|
13 |
1260 |
CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementacão |
|
14 |
1287 |
CI Mensal - Rural |
|
15 |
1295 |
CI Optante LC 123 Mensal Compl |
|
16 |
1406 |
Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP |
|
17 |
1457 |
Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
|
18 |
1473 |
Facultativo -Opção: Aposentadoria apenas por idade (art.
80 da LC 123 de 14/12/2006) - Re-colhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
|
19 |
1490 |
Facultativo -Opção: Aposentadoria apenas por idade (art.
80 da LC 123 de 14/12/2006) - Re-colhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
|
20 |
1503 |
Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP |
|
21 |
1554 |
Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
|
22 |
1600 |
Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP |
|
23 |
1619 |
Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade |
|
24 |
1651 |
Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que
recebe até um salário mínimo) |
|
25 |
1678 |
Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal.
Maternidade |
|
26 |
1686 |
Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal -
Compl. |
|
27 |
1694 |
Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento
Trimestral - Compl. |
|
28 |
1708 |
Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP |
|
29 |
1759 |
Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico,
Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8212/91 - NIT/PIS/PASEP |
|
30 |
1805 |
CI com Direito a Dedução Mensal - Rural |
|
31 |
1813 |
CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural |
|
32 |
1821 |
Facultativo/Exercente de Mandato Eletivo/Recolhimento
Complementar |
|
33 |
2003 |
Simples - CNPJ |
|
34 |
2011 |
Empresas Optantes pelo Simples -CNPJ -Recolhimento sobre
Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física |
|
35 |
2020 |
Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ -Recolhimento sobre
Contratação de Transportador Ro-doviário Autônomo |
|
36 |
2100 |
Empresas em Geral - CNPJ |
|
37 |
2119 |
Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras
Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
|
38 |
2127 |
Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada
do cooperado - Lei nº 10.666/2003 |
|
39 |
2143 |
Empresas em Geral -CNPJ -Pagamento Exclusivo de empresas
conveniadas com o FNDE -Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
|
40 |
2208 |
Empresas em Geral - CEI |
|
41 |
2216 |
Empresas em Geral - CEI - Pagamento
Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a
01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
|
42 |
2240 |
Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas
conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec.
6.003/2006) |
|
43 |
2305 |
Filantrópicas com Isenção - CNPJ |
|
44 |
2321 |
Filantrópicas com Isenção - CEI |
|
45 |
2402 |
Órgãos do Poder Público - CNPJ |
|
46 |
2429 |
Órgãos do Poder Público - CEI |
|
47 |
2437 |
Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre
Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física |
|
48 |
2445 |
Órgão do Poder Público - CNPJ -
Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
|
49 |
2500 |
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol
Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de
Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo -CNPJ
- Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio
nome |
|
50 |
2550 |
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol
Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos -CNPJ -Retenção e
recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou
Confederação), em seu próprio nome |
|
51 |
2607 |
Comercialização da Produção Rural - CNPJ |
|
52 |
2615 |
Comercialização da Produção Rural - CNPJ-Pagamento
exclusivo para Outras Entidades (SE-NAR) |
|
53 |
2631 |
Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa
Prestadora de Serviço - CNPJ |
|
54 |
2640 |
Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de
Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração
Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou
Municipal (contratante do serviço). |
|
55 |
2658 |
Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa
Prestadora de Serviço - CEI |
|
56 |
2682 |
Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de
Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração
Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou
Municipal (contratante do serviço). |
|
57 |
2704 |
Comercialização da Produção Rural - CEI |
|
58 |
2712 |
Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento
exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
|
59 |
2801 |
Reclamatória Trabalhista - CEI |
|
60 |
2810 |
Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para
Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
|
61 |
2852 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou
Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI |
|
62 |
2879 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou
Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento exclusivo para Outras
Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
|
63 |
2909 |
Reclamatória Trabalhista - CNPJ |
|
64 |
2917 |
Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para
Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
|
65 |
2950 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou
Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ |
|
66 |
2976 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou
Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras
Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
|
67 |
3000 |
ACAL - CNPJ |
|
68 |
3107 |
ACAL - CEI |
|
69 |
3204 |
GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor) |
|
70 |
4006 |
Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo
órgão emissor) |
|
71 |
4103 |
Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo
órgão emissor) |
|
72 |
4200 |
Pagamento de Débito Administrativo -Número do Título de
Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
|
73 |
4308 |
Pagamento de Parcelamento Administrativo -Número do Título
de Cobrança (Preenchimento ex-clusivo pelo órgão emissor) |
|
74 |
4316 |
Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5%
da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art. 2º da Lei nº 8.641/1993 |
|
75 |
4324 |
Parcelamento Super Simpes - Lei Complementar nº 123/07 -
Título de Cobrança |
|
76 |
4332 |
Parcelamento Timemania |
|
77 |
4340 |
Parcelamento IES |
|
78 |
4359 |
Parcelamento Super Simples - Lei Complementar nº 123/07 -
Título de Cobrança (PLC 128) |
|
79 |
5037 |
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ -
Uso exclusivo no SIAF |
|
80 |
5045 |
Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das
Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no
SIAFI |
|
81 |
5053 |
Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no
SIAFI |
|
82 |
5061 |
Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das
Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições
Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
|
83 |
5070 |
Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das
Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso
exclusivo no SIAFI |
|
84 |
5088 |
Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo
Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
|
85 |
5096 |
Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via
STN0018, por determinação expressa do INSS |
|
86 |
5100 |
REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado
pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
|
87 |
5118 |
REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado
pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
|
88 |
5126 |
FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas
pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
|
89 |
5134 |
CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado
pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
|
90 |
6009 |
Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
|
91 |
6106 |
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emis-sor) |
|
92 |
6203 |
Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emis-sor) |
|
93 |
6300 |
Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
|
94 |
6408 |
Conversão em receita de depósito judicial - casos
anteriores à Lei nº 9.703/98 - CNPJ |
|
95 |
6432 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos
Anteriores à Lei nº 9.703/98 - CEI |
|
96 |
6440 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos
Anteriores à Lei No-9.703/98 - DEBCAD |
|
97 |
6459 |
Conversão em Receita de Depósito
Judicial - Casos Anteriores à Lei No- 9.703/98 - NB |
|
98 |
6467 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos
Anteriores à Lei No-9.703/98 - NIT/PIS/PA-SEP |
|
99 |
6505 |
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de
Regime Próprio de Previdência SocialRPPS - Órgão do Poder Público -
Referência |
|
100 |
6513 |
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de
Regime Próprio de Previdência SocialRPPS - Órgão do Poder Público -
Referência |
|
101 |
6602 |
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário
Advocatício - Divida Ativa - CNPJ |
|
102 |
6610 |
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário
Advocatício - Divida Ativa - CPF |
|
103 |
6629 |
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário
Advocatício - Divida Ativa - CEI |
|
104 |
6670 |
Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ |
|
105 |
6700 |
Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por
Precatórios e RPV - CNPJ |
|
106 |
6718 |
Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por
Precatórios e RPV - CPF |
|
107 |
6742 |
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios
e RPV - CNPJ |
|
108 |
6750 |
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a
Precatórios e RPV - CPF |
|
109 |
7307 |
COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder
Público - CNPJ |
|
110 |
7315 |
COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder
Público - Estoque - CNPJ |
|
111 |
8001 |
Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor) |
|
112 |
8109 |
Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão
emissor) |
|
113 |
8133 |
Condomínio a Título de Reembolso - Referência
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
|
114 |
8141 |
Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emis-sor) |
|
115 |
8150 |
Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor) |
|
116 |
8168 |
Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo
pelo órgão emissor) |
|
117 |
8176 |
Impostos e Taxas a Título de Reembolso -Referência
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emis-sor) |
|
118 |
8206 |
Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor) |
|
119 |
8214 |
Alienação de Bens Imóveis - CNPJ |
|
120 |
8222 |
Alienação de Bens Imóveis - CPF |
|
121 |
8257 |
Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor) |
|
122 |
8303 |
Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ |
|
123 |
8311 |
Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF |
|
124 |
8346 |
Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ |
|
125 |
8354 |
Aluguéis de Bens Dominicais - CPF |
|
126 |
8362 |
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ |
|
127 |
8370 |
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF |
|
128 |
8400 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ |
|
129 |
8419 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF |
|
130 |
8443 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ |
|
131 |
8451 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF |
|
132 |
8605 |
Dividendos - Patrimônio - CNPJ |
|
133 |
8907 |
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ |
|
134 |
8915 |
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF |
|
135 |
8940 |
Multas Contratuais - CNPJ |
|
136 |
8958 |
Multas Contratuais - CPF |
|
137 |
9008 |
Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão
emissor) |
|
138 |
9016 |
Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito
Judicial Efetuado pelo INSS -NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
|
139 |
9105 |
Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ |
|
140 |
9113 |
Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB |
|
141 |
9202 |
Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS
- CNPJ |
|
142 |
9210 |
Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS
- NB |
|
143 |
9601 |
Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas
FRGPS - CNPJ |
|
144 |
9610 |
Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas
FRGPS - CPF |
ANEXO II
(Códigos fora de uso a partir de 3 de janeiro de 2008)
|
Item |
Código de Receita (GPS) |
Especificação da Receita |
|
1 |
4715 |
Depósito Recursal FNDE ADM |
|
2 |
4731 |
Depósito Recursal FNDE ADM |
|
3 |
4995 |
Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de
Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104) |
|
4 |
6475 |
Depósito Recursal FNDE PRO |
|
5 |
6483 |
Depósito Recursal FNDE PRO |
LLConsulte por Leonardo
Amorim, 2010.