Acidente de Trabalho

Envio de análise do MTE ao INSS

Proposição de ações judiciais regressivas

 

 

Postado por Leonardo Amorim em 21/10/2010 11:25

 

 

 

Nota do editor: o Decreto 7.331/2010, assinado pelo Presidente Lula, determina que, a partir de 01/03/2011, o Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) poderá enviar relatório de análise de acidente de trabalho para o INSS, com a finalidade de fornecer elementos em eventuais processos judiciais contra empregadores suspeitos de negligenciarem as normas de segurança e saúde do trabalho.

 

 

 

Decreto nº 7.331, de 19/10/2010 (DOU 1 de 20/10/2010)

 

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

 

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 201-D.....

 

§ 6º .....

 

 

 

I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Doenças Ocupacionais previsto em lei, caracterizado pela plena execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a ocorrência de benefícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais em pelo menos cinco por cento em relação ao ano anterior;

 

 

 

....." (NR)

 

 

 

"Art. 341. .....

 

 

 

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1º de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas." (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 6º do art. 201-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

 

Brasília, 19 de outubro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

 

(grifo do editor)

 

 

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Guido Mantega

 

Carlos Eduardo Gabas

 

 

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2010.