MP 497/2010

IR FONTE Pessoa Física

Rendimentos pagos acumuladamente

 

Novo critério contraria decisões judiciais

 

 

Publicado por Leonardo Amorim em 29/07/2010 09:15

 

Por Leonardo Amorim

 

 

A MP (Medida Provisória) 497/2010, além de promover a desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e  instituir o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM, entre outras modificações, estabeleceu novo critério para retenção de IR FONTE de pessoas físicas pagos acumuladamente, referente a competências anteriores (diferenças salariais pagas em folha numa única competência, diferenças de remunerações pagas por decisões de processos judiciais, etc.).

 

Anteriormente a retenção, por orientação da RFB, era feita de forma global, onde todos os rendimentos eram agrupados em um montante, havendo a aplicação da tabela progressiva em vigor na competência corrente do pagamento.

 

Porém, o poder judiciário não acatou essa forma de cálculo, dando razão aos contribuintes que se sentiram prejudicados com o efeito de majoração de alíquota e redução das deduções que o cálculo global causou nos processos onde houve pagamento de rendimentos tributáveis de forma acumulada.

 

 

14/05/2009 Rendimentos pagos acumuladamente: AD PGFN 1/2009

 

13/05/2009 IR de rendimentos pagos acumuladamente: vedação ao cálculo global

 

Finalmente, o cálculo global de rendimentos pagos acumuladamente foi desprezado com o advento do PARECER PGFN/CRJ/nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dispensando contestação  de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, reconhecendo que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, o cálculo do IR FONTE sobre rendimentos pagos acumuladamente  de maneira global, deixou de ser .

 

O novo critério estabelecido pela MP 497/2010 não segue exatamente o entendimento do judiciário; é uma tentativa de pacificar a questão e a própria RFB se pronunciou sobre o assunto em seu site oficial, onde abaixo é reproduzido apenas  o trecho consoante ao novo critério:

 

Brasília, 28 de julho de 2010

Nota à imprensa: Medida Provisória Nº 497

[...]

 

9. É alterada também a tributação dos RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões reiteradas, mantém entendimento de que na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Ocorre que este entendimento gera dificuldades intransponíveis à Administração Tributária, visto que é necessário analisar as declarações do imposto de renda entregues pelos contribuintes nos últimos dez, quinze e até vinte anos. Com esta medida, procura-se simplificar o processo ao adotar-se a tabela do imposto de renda atual – mais vantajosa para o contribuinte – e multiplicá-la pelo número de meses objeto da ação judicial.  O contribuinte poderá ainda incluir esses rendimentos recebidos acumuladamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e usufruir das deduções normais a que hoje tem direito.

[...]

 

A MP 497/2010, ao estabelecer um  critério diferente (mesmo que abrandando os efeitos da tributação) daquele que fora julgado e aplicado pelo judiciário, abre uma brecha para novos questionamentos, tendo em vista que não contempla todos os benefícios fiscais que o cálculo utilizando a tabela da época pode proporcionar.

 

 

 

 

 

Este texto é a reprodução do original publicado no DOU (Diário Oficial da União) sem eventuais edições posteriores

 

Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010 (DOU 1 de 28/07/2010)

 

[...]

 

Art. 20. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

 

"Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

 

§ 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

 

§ 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

 

§ 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:

 

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e

 

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

§ 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º.

 

§ 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no inciso III do § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.

 

§ 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.

 

§ 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.

 

§ 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." (NR)

 

Art. 21. O art. 8º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 8º .....

 

§ 1º .....

 

I -.....

 

a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente;

 

.....

 

§ 2º Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia.

 

§ 3º O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente.

 

....." (NR)

 

Art. 22. Equipara-se a produtor ou fabricante, para efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirir, de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, produtos por esta produzidos, fabricados ou importados e que estejam relacionados no § 1º e § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.

 

§ 1º Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica comercial atacadista de que trata o caput, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas previstas nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o caso.

 

§ 2º A pessoa jurídica comercial atacadista de que trata este artigo, sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, poderá descontar créditos relativos à aquisição dos produtos sujeitos à incidência das contribuições na forma deste artigo, não se lhes aplicando, em relação a esses produtos, o disposto na alínea "b" do inciso I do art. 3º das referidas leis.

 

§ 3º O crédito de que trata o § 2º deste artigo será calculado mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º sobre o custo de aquisição.

 

§ 4º A pessoa jurídica comercial atacadista que se enquadrar nas disposições deste artigo poderá descontar crédito presumido sobre o valor dos produtos relacionados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, que possuírem em estoque no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória.

 

§ 5º O crédito presumido de que trata o § 4º deste artigo será calculado mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º sobre o valor dos produtos em estoque.

 

§ 6º A pessoa jurídica comercial atacadista não terá o direito à opção de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.

 

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica produtora, fabricante ou importadora ser optante, conforme o caso, por regime especial relacionado no § 6º.

 

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se somente à receita bruta auferida pela pessoa jurídica comercial atacadista com a venda dos produtos de que trata o caput, quando adquiridos de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência.

 

§ 9º Para os efeitos deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre duas pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

 

Art. 23. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

 

Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

Art. 24. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:

 

"Art. 8º-A. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4º a 6º e 8º será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício.

 

§ 1º O recolhimento das contribuições de que trata este artigo deve ser efetuado:

 

I - até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês;

 

II - até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo decêndio do mês; ou

 

III - até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês.

 

§ 2º O não recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1º:

 

I - enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e

 

II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis."(NR)

 

Art. 25. O art. 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de onze por cento sobre o valor pago.

 

Parágrafo único. A instituição financeira deverá efetuar o recolhimento do valor retido até o décimo dia útil do mês posterior à sua efetivação, devendo a fonte pagadora observar, na retenção e recolhimento, o disposto no art. 8º-A." (NR)

 

Art. 26. Os valores retidos pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, que se encontram pendentes de recolhimento, deverão ser recolhidos no prazo de 30 dias da publicação desta Medida Provisória.

 

[...]

 

 

Art. 33. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 27 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Sérgio Oliveira Passos

Miguel Jorge

Paulo Bernardo Silva

Sergio Machado Rezende

Orlando Silva de Jesus Júnior

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2010.