EMPRESAS CONSTITUÍDAS

DE 2009 EM DIANTE

 

FAP NEUTRO EM 2012

 

Publicado por Leonardo Amorim em 11/01/2012 18:49

 

Por Leonardo Amorim

 

 

 

Considerando o Decreto 6.957/2009 (SISLEX), uma empresa constituída após janeiro de 2007 (que não seja filantrópica, nem optante pelo SIMPLES NACIONAL) terá o FAP calculado apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição.

 

Decreto nº 6.957, de 09/09/2009 (DOU de 10/09/2009)

 

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

 

Art. 1º Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

        

"Art. 202-A. ....

 

7º Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados.

 

§ 8º Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição.

 

§ 9º Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.

 

         [...]

 

         (grifo do editor)

 

Tomando como exemplo uma PJ que tenha sido registrada em janeiro de 2009, seu FAP será calculado em 2012, tendo como base os dados de 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, e utilizará as alíquotas de 1,2, ou 3% para o RAT (conforme cada caso) de janeiro de 2009 até dezembro 2012, o que implica na utilização do FAP NEUTRO (1.0000).

 

 

Imagem extraída do Documento:Ministério da Previdência Social, FAP - Fator Acidentário de Prevenção PERGUNTAS FREQÜENTES.

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria