IRPF
2010: RFB muda regras para diminuir volume de declarações
Publicado
por Leonardo Amorim em 11/02/2010 13:00
Não obrigatoriedade de entrega da
declaração para sócio de empresa desde que não se enquadre em outra hipótese de
obrigatoriedade. (ano passado cerca de 5 milhões de contribuintes entregaram
declaração por se enquadrarem nesta condição)
Fica dispensada de apresentar a
declaração, a pessoa física que teve posse ou propriedade de bens ou direitos,
inclusive terra nua, de valor total inferior a R$ 300 mil. (o valor era de 80
mil)
Limites de dedução (individual anual) –
Correção de 4,5%
Dependente: R$ 1.730,40
Educação : R$ 2.708,94
Expectativa de recebimento de declarações 2010: Cerca de 24 milhões de declarações
Em 2011 haverá o fim da declaração em
formulário
Instrução Normativa RFB nº
1.007, de 09/02/2010 (DOU 1 de 10/02/2010)
Dispõe sobre a apresentação da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de
2010, ano-calendário de 2009, pela pessoa física residente no Brasil.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4
de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20
de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, nos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 9.532, de 1997, e pelo art. 3º da Lei
nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro
de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001,
e no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo
art. 23 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,
Resolve:
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração
de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de
I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na
declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e
quinze reais e oito centavos);
II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou
tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00
(quarenta mil reais);
III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação
de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em
bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40
(oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou
posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio
ano-calendário de 2009;
V - teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos,
inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) em 31 de dezembro;
VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer
mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
VII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente
sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo
produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados
no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do
contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005.
§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste
Anual a pessoa física:
I - no caso do inciso V, cujos bens comuns sejam declarados
pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
II - que se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas nos
incisos I a VII do caput, caso conste
como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual
tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
§ 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a
declaração.
CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
Art. 2º A pessoa física pode optar pelo
desconto simplificado, observado o disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º A opção pelo desconto simplificado implica a
substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de
20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração,
limitado a R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e
sessenta e três centavos).
§ 2º É vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese
de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto
pago no exterior.
§ 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado, de
que trata o § 1º, não justifica variação patrimonial, sendo considerado
rendimento consumido.
§ 4º No caso de a pessoa física não preencher ou preencher a
linha 09 da Apuração do Imposto, página 2 do formulário de que trata o inciso
II do art. 3º, com valor distinto do correspondente ao desconto simplificado ou
à soma das deduções (linhas
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE ELABORAÇÃO
Art. 3º A Declaração de Ajuste Anual pode ser
elaborada:
I - com o uso de computador, mediante a utilização do
Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2010, disponível
no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>; ou
II - em formulário, conforme modelo aprovado pela Instrução
Normativa RFB nº 993, de 22 de janeiro de 2010, observadas as disposições do
art. 4º.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PGD
Art. 4º Está obrigada a apresentar a Declaração
de Ajuste Anual com o uso do PGD a pessoa física que:
I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma
foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou
tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem
mil reais);
III - recebeu de pessoas físicas ou do exterior rendimentos
tributáveis na declaração;
IV - incluiu dependentes na declaração que tenham recebido
quaisquer rendimentos, tributáveis ou não, de pessoas físicas ou jurídicas ou
do exterior;
V - incorreu em qualquer das hipóteses previstas nos incisos
III, IV e VII do caput do art. 1º;
VI - obteve resultado positivo da atividade rural;
VII - pretenda beneficiar-se da dedução de livro Caixa;
VIII - pretenda beneficiar-se das deduções de contribuição
patronal paga à Previdência Social na condição de empregador doméstico e as
relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos Incentivos à Cultura, à
Atividade Audiovisual e ao Desporto;
IX - efetuou doações a partidos políticos, comitês
financeiros e candidatos a cargos eletivos;
X - pretenda compensar imposto pago no exterior;
XI - recebeu rendimentos com exigibilidade suspensa do Imposto
sobre a Renda;
XII - participou, em qualquer mês, do quadro societário de
sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou
como titular de empresa individual; ou
XIII - possua informações a serem prestadas na declaração
que ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos quadros dos
formulários.
§ 1º É também obrigatória a apresentação, com o uso do PGD,
de declaração:
I - original, após o prazo de que trata o caput do art. 5º;
II - retificadora, a qualquer tempo;
III - relativa a espólio.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos dependentes
incluídos na declaração, devendo os rendimentos recebidos serem somados aos do
titular para efeito dos limites de que tratam os incisos I e II do caput.
CAPÍTULO V
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO
Art. 5º A Declaração de Ajuste Anual deve ser
apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2010:
I - pela Internet, mediante utilização do programa de
transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço
referido no inciso I do art. 3º;
II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da
Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de
expediente; ou
III - em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), durante o seu horário de
expediente, ao custo de R$ 5,00 (cinco reais), a ser pago pelo contribuinte.
§ 1º O serviço de recepção da declaração de que trata o caput do art. 1º, transmitida pela
Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinqüenta e
nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia
do prazo estabelecido no caput.
§ 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste
Anual elaborada em computador é feita por meio de recibo gravado após a
transmissão, em disquete, em disco rígido de computador ou em disco removível
que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do
contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD de que trata o
inciso I do art. 3º.
§ 3º A declaração em formulário deve ser apresentada em 2
(duas) vias, nas quais é aposto o carimbo de recepção, sendo uma delas
devolvida ao contribuinte como comprovante de entrega.
CAPÍTULO VI
DA APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO
Art. 6º Após o prazo de que trata o caput do art. 5º, a Declaração de Ajuste
Anual deve ser apresentada:
I - pela Internet, mediante a utilização do programa de
transmissão Receitanet; ou
II - em disquete, nas unidades da RFB.
CAPÍTULO VII
DA RETIFICAÇÃO
Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual
retificadora deve ser apresentada:
I - pela Internet, mediante a utilização do programa de
transmissão Receitanet; ou
II - em disquete:
a) nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa
Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente, se
dentro do prazo de que trata o caput do
art. 5º; ou
b) nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente,
se após o prazo de que trata o caput do
art. 5º.
§ 1º A declaração retificadora tem a mesma natureza da
declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e,
portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as
alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for
o caso.
§ 2º Para a elaboração e a transmissão de declaração
retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega
referente à declaração anteriormente apresentada.
§ 3º Após o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, não é admitida
retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de
tributação.
CAPÍTULO VIII
DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual
após o prazo de que trata o caput do
art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao
mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido
nela apurado, ainda que integralmente pago.
§ 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de
lançamento de ofício e:
I - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e
cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por
cento) do imposto sobre a renda devido;
II - tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subseqüente
ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou,
no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício.
§ 2º No caso do não-pagamento da multa por atraso na entrega
dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo
PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do
não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as
declarações com direito a restituição.
§ 3º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de
declaração de que não resulte imposto devido.
CAPÍTULO IX
DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Art. 9º A pessoa física sujeita à apresentação
da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no
Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2008 e de 2009, seu
patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens
e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2009.
§ 1º Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais
existentes em 31 de dezembro de 2008 e de 2009, do declarante e de seus
dependentes relacionados na declaração, bem como os constituídos e os extintos
no decorrer do ano-calendário de 2009.
§ 2º Fica dispensada a inclusão de:
I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações
financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta
reais);
II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e
aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa,
negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo
valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
IV - dívidas e ônus reais do contribuinte e de seus
dependentes relacionados na declaração, em 31 de dezembro de 2009, cujo valor
seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 10. O saldo do imposto pode ser pago em até
8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais);
II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais)
deve ser pago em quota única;
III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até
o último dia do prazo de que trata o caput
do art. 5º;
IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil
de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados
a partir da data prevista para a apresentação da declaração até o mês anterior
ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
§ 1º É facultado ao contribuinte:
I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto
ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração
retificadora com a nova opção de pagamento;
II - ampliar o número de quotas do imposto inicialmente
previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota desejada,
observado o disposto no caput,
mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao sítio da RFB
na Internet, opção "Extrato da DIRPF", no endereço referido no inciso
I do art. 3º.
§ 2º O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de
seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado das seguintes formas:
I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas
eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa
modalidade de arrecadação;
II - em qualquer agência bancária integrante da rede
arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou
III - débito automático em conta corrente bancária.
§ 3º O débito automático em conta corrente bancária de que
trata o inciso III do § 2º:
I - somente é permitido para declaração original ou
retificadora, elaborada em computador, apresentada:
a) até 31 de março de 2010, para a quota única ou a partir
da 1ª (primeira) quota;
b) entre 1º de abril e o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, a partir da 2ª
(segunda) quota;
II - é autorizado mediante a utilização do PGD e formalizado
no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;
III - é automaticamente cancelado:
a) quando da entrega de declaração retificadora fora do
prazo de que trata o caput do art.
5º;
b) na hipótese de envio de informações bancárias com dados
inexatos;
c) quando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) informado na declaração for diferente daquele vinculado à conta
corrente bancária; ou
d) quando os dados bancários informados na declaração
referirem-se à conta corrente do tipo não solidária;
IV - está sujeito a estorno, a pedido do contribuinte
titular da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude
ou simulação;
V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, após a
apresentação da declaração, mediante o acesso ao sítio da RFB na Internet,
opção "Extrato da DIRPF", no endereço referido no inciso I do art.
3º:
a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinqüenta e nove
minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada
mês, produzindo efeitos no próprio mês;
b) após o prazo de que trata a alínea "a",
produzindo efeitos no mês seguinte.
§ 4º A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)
pode editar normas complementares necessárias à regulamentação do pagamento por
intermédio de débito automático em conta corrente bancária de que trata o
inciso III do § 2º.
§ 5º No caso de pessoa física que receba rendimentos do
trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro
situadas no exterior, além do previsto no § 2º, o pagamento integral do imposto
ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais, pode ser efetuado
mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no
respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do
Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior -
Brasília-DF (Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608-X.
§ 6º O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00
(dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercícios
subseqüentes, até que seu total seja igual ou superior ao referido valor,
quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação
para este último exercício.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as Instruções
Normativas RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, e nº 937, de 12 de maio de
2009.
LLConsulte por Leonardo
Amorim, 2010.