Publicado ato declaratório sobre GFIP de empresas de TI e TIC
Publicado
por Leonardo Amorim em 06/10/2009 10:00
Ato
Declaratório era aguardado em função de que o Decreto nº 6.945, de 21/08/2009,
estabeleceu um benefício sobre as contribuições previdenciárias (parte
patronal) para empresas de TI e TIC.
24/08/2009 TI e TIC: redução de contribuições ao INSS
Ato Declaratório Executivo
Codac nº 82, de 01/10/2009 (DOU 1 de 06/10/2009)
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
(GFIP) nos casos em que especifica.
O
Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo
em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art.
11 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, no art. 14 da Lei nº 11.774, de
17 de setembro de 2008, nos arts. 201 e 201-D do Decreto nº 3.048, de 6 de maio
de 1999, no Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, e na Resolução CGSN nº
58, de 27 de abril de 2009,
Declara:
Art. 1º Para fins de aplicação da redução das
alíquotas de contribuição previdenciária prevista no art. 201-D do Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, as empresas que prestam serviços de tecnologia da
informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), que se
enquadram nas condições previstas nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, deverão
observar, quando da prestação de informações no Sistema Empresa de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
(SEFIP), o disposto neste artigo.
§ 1º A diferença relativa à contribuição previdenciária
patronal entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor apurado conforme disposto
no art. 201-D do Decreto nº 3.048, de 1999, deverá ser informada no campo
"Compensação".
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também às contribuições
destinadas a outras entidades e fundos.
§ 3º A Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP
deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS manualmente com os valores
efetivamente devidos.
Art. 2º Para fins de não-incidência de
contribuições previdenciárias de que trata o art. 11 da Lei nº 7.064, de 6 de
dezembro de 1982, o empregador/contribuinte enquadrado no código Fundo de
Previdência e Assistência Social (FPAS) nº 736 deverá observar, quando da
prestação de informações no Sefip, o disposto neste artigo.
§ 1º As informações relativas aos trabalhadores abrangidos
pela Lei nº 7.064, de 1982, deverão ser prestadas no código FPAS nº 590.
§ 2º O campo "Código de Outras Entidades
(Terceiros)" do SEFIP deverá ser preenchido com a seqüência
"0000".
§ 3º A GPS gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada, devendo
ser preenchida GPS manualmente com os valores efetivamente devidos, incluindo a
contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento),
conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 3º Observado o disposto no § 6º do art. 6º
da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, a empresa contratante dos
serviços previstos no § 5º do mesmo artigo, executados por intermédio do MEI,
deverá observar, quando da prestação de informações no SEFIP, o disposto neste
artigo.
§ 1º O campo "OCORRÊNCIA" deverá ser preenchido
com "05".
§ 2º O campo "VALOR DESCONTADO DO SEGURADO" deverá
ser preenchido com "0,0".
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação ao art. 1º, a partir de 1º de setembro de
2009;
II - em relação ao art. 2º, a partir de 1º de julho de 2009;
e
III - em relação ao art. 3º, a partir de 23 de setembro de
2009.
LLConsulte
por Leonardo Amorim, 2009.