Vencimento de GPS pessoa jurídica

Republicado por Leonardo Amorim em 17/12/2009 10:00

 

 

Leonardo Amorim

 

 

De acordo com MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 (MP convertida na Lei nº 11.933/2009 (SISLEX)), o vencimento da GPS a cargo da pessoa jurídica vence todo dia 20 do mês seguinte ao da competência ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

 

Assim, a competência 11/2009, que vence no dia 20/12/2009 (domingo) terá o seu vencimento antecipado para 18/12/2009 (sexta-feira).

 

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

 

[...]

 

 

Art. 7o  O art. 4o da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

 

 

Redação anterior:

 

Art. 4º  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. Alterada pela LEI Nº 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra

 

 

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2009.