CIRCULAR 462/2009: Retificação, transferência e devolução de FGTS

Publicado por Leonardo Amorim em 28/01/2009 09:10

 

Circular CAIXA nº 462, de 27/01/2009 (DOU 1 de 28/01/2009)

 

Estabelece o Manual de Orientações ao Empregador como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, bem como à devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS.

 

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08.11.1990 alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11.03.1995, baixa a presente Circular.

 

1 ORIENTAÇÕES GERAIS

 

1.1      O Manual de Orientações ao Empregador - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, versão 1.01.A, está disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download - FGTS.

 

1.1.1          O referido Manual define normas e procedimentos relativos às operações do FGTS, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições contidas no mesmo.

 

2            CONSIDERAÇÕES GERAIS.

 

2.1      Fica revogada a Circular CAIXA 449 de 13 de outubro de 2008 e 452, de 16 de outubro de 2008.

 

2.2   Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

W. MOREIRA FRANCO

 

Vice-Presidente

 

 

 

 

Arquivo PDF

 

Manual de Orientações ao Empregador

 

 

Arquivos zipados

 

PTC PARCIAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS

 

PTC TOTAL - PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE CONTA VINCULADAS AO FGTS

 

RDE – RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADOR

 

RDF – RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE FGTS

 

RDT – RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR

 

RETIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO

 

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2009.