SIMPLES NACIONAL: PACOTE DE MUDANÇAS
Em 26/12/2008 08:27
RFB
SIMPLES
NACIONAL: COMITÊ GESTOR REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR 128/2008
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou
resoluções que prorrogam prazos e regulamentam dispositivos da Lei Complementar
nº 128, de 19/12/2008, publicada em 22/12/2008.
Dentre
as mudanças mais significativas introduzidas pela LC, estão a inclusão de novas
atividades no Simples Nacional, novo parcelamento especial para ingresso,
redução da multa mínima do Simples e a formalização do Microempreendedor
Individual - MEI.
O
Secretário Executivo do Simples Nacional, Silas Santiago, destacou que as
medidas trazem uma mudança de paradigma, pois quem empregar mais terá alíquotas
menores.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 49, DE
19/12/2008.
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos
relativos à competência 12/2008, de 15/01/2009 para 13/02/2009.
Como já havia sido alterado o vencimento da
competência 01/2009, teremos no início de 2009 os seguintes prazos:
COMPETÊNCIA
|
VENCIMENTO
|
12/2008
|
13/02/2009
|
01/2009
|
20/02/2009
|
02/2009
|
13/03/2009
|
RESOLUÇÃO CGSN Nº 50, DE
22/12/2008.
Altera as seguintes Resoluções do CGSN:
a) 4/2007:
Ø
Altera as atividades autorizadas e vedadas a optar pelo Simples
Nacional;
Ø
Disciplina a cobrança do ICMS em operações interestaduais;
Ø
Disciplina o novo parcelamento especial (arts. 20 e 21).
b) 6/2007:
Ø
Nova redação para os Anexos I e II – atividades vedadas e ambíguas.
c) 30/2008:
Ø
Novas multas mínimas no âmbito do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 51, DE
22/12/2008.
Nova Resolução de cálculo dos valores devidos.
Revoga a Resolução CGSN nº 5/2007.
Disciplina a atuação da optante na condição de
substituta tributária (§§ 7º a 12 do art. 3º).
Disciplina a retenção de ISS na fonte (§ 2º do art.
3º).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 52, DE
22/12/2008.
Disciplina a concessão, por Estados e Municípios,
de benefícios fiscais às empresas optantes, na forma de isenção, redução ou
estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 53, DE
22/12/2008.
Altera a Resolução CGSN nº 10/2007.
Disciplina a emissão de documentos fiscais em face
do aproveitamento de crédito de ICMS por parte da empresa compradora de empresa
optante.
Dispensa a emissão de documento fiscal (na venda a
consumidor final pessoa física) por parte do empreendedor individual com
receita bruta anual de até R$ 36.000,00. Permanece a obrigação de emissão na
venda a pessoa jurídica.
Ø
O empresário deve manter guarda dos documentos fiscais de aquisição de
mercadorias e de insumos.
Ø
O Comitê Gestor criou o RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS, a ser
preenchido mensalmente pelo empreendedor individual – Anexo único da Resolução
CGSN nº 10/2007.
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LC
123/2006
Foi publicada, em 22/12/2008, a Lei Complementar nº
128, de 19/12/2008 (SIJUT), com
significativas alterações na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
A maior parte das alterações entram em vigor em 01/01/2009.
Os artigos relativos ao microempreendedor individual produzem efeitos a partir
de 01/07/2009.
Relacionamos as alterações que julgamos mais
importantes:
Ø
Transfere-se, da vendedora optante para compradora não optante, o ICMS
efetivamente devido no Simples Nacional.
Ø Arts.
2º-A a 2º-C da Resolução CGSN nº 10/2007, na redação da Resolução CGSN nº 53,
de 22/12/2008.
Ø
A critério do Estado, transfere-se, da indústria optante para
compradora não optante, o ICMS incluído nas notas fiscais de compra de insumos
utilizados na fabricação dos produtos.
Ø Art.
2º-D da Resolução CGSN nº 10/2007, na redação da Resolução CGSN nº 53, de
22/12/2008.
Ø §§ 7º a 12 do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22/12/2008.
Ø
A DIFERENÇA SERÁ CALCULADA TOMANDO-SE POR BASE AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS
ÀS EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Ø HAVIA
ESTADOS QUE COBRAVAM A DIFERENÇA DE “VALOR”, E NÃO DE ALÍQUOTAS.
Ø NOS
CASOS EM QUE O VENDEDOR ERA OPTANTE, NÃO HAVIA VALOR PAGO DE ICMS NA OPERAÇÃO
ANTERIOR.
Ø NESSE
CASO, A COBRANÇA OCORRIA SOBRE O VALOR CHEIO CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA INTERNA,
PREJUDICANDO A EMPRESA OPTANTE.
i.
Art. 5º da Resolução CGSN nº 4/2007, redação dada pela Resolução CGSN
nº 50, de 22/12/2008.
Ø
§ 2º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22/12/2008.
Ø
RESOLUÇÃO CGSN Nº 52, DE 22/12/2008.
Ø
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS E NÃO-REFRIGERANTES
(SUCOS, ÁGUAS, CHÁS, CAFÉS ETC).
Ø
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS E NÃO-REFRIGERANTES (SUCOS,
ÁGUAS, CHÁS, CAFÉS ETC).
Ø
EDUCAÇÃO – ENSINO MÉDIO
Ø
COMUNICAÇÕES (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)
Ø
TODAS AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL,
USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS.
Ø DECORAÇÃO E PAISAGISMO
Ø
LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS OU DE PATOLOGIA CLÍNICA; SERVIÇOS DE
TOMOGRAFIA, DIAGNÓSTICOS MÉDICOS POR IMAGEM, REGISTROS GRÁFICOS E MÉTODOS
ÓTICOS, BEM COMO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA; SERVIÇOS DE PRÓTESE.
Ø
TRANSFERIDO DO ANEXO V (ANTIGO) PARA O ANEXO IV
Ø APESAR
DO INSS CONTINUAR SENDO PAGO À PARTE, DEIXA DE SE SUBMETER AO FATOR “R”.
Ø
TRANSFERIDOS DO ANEXO V PARA O ANEXO III
Ø Estabelecidas
condições para opção (atendimento gratuito do MEI, fornecimento de dados
estatísticos para o Comitê Gestor e orientação e capacitação de empresas e
contadores).
Ø
TRANSFERIDAS DO ANEXO IV PARA O NOVO ANEXO V
Ø
INCENTIVA O EMPREGO
Ø
INCENTIVA A FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR, INCLUSIVE DO
PRÓ-LABORE DO EMPRESÁRIO.
Ø
PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MAIS, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É
DIRECIONADA AO INSS.
Ø
PARA EMPRESAS COM BAIXO ÍNDICE DE MÃO-DE-OBRA, A MAIOR PARTE DO VALOR
RECOLHIDO É DIRECIONADA AO IMPOSTO DE RENDA.
Ø
CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A
FORMA DE SUBEMPREITADA, EXECUÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE PAISAGISMO, BEM COMO
DECORAÇÃO DE INTERIORES.
Ø
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO.
Ø
Art. 20 da Resolução CGSN nº 4, redação da Resolução CGSN nº 50, de
22/12/2008.
Ø
R$ 45,65 PARA O INSS DO SEGURADO EMPRESÁRIO
Ø
R$ 1,00 DE ICMS (CASO ESTEJA SUJEITO)
Ø
R$ 5,00 DE ISS (CASO ESTEJA SUJEITO)
Ø
IMPOSTO DE RENDA, CSLL, IPI, INSS PATRONAL, PIS E COFINS.
Ø
NESSE CASO, HAVERÁ RECOLHIMENTO ADICIONAL:
Ø DO
EMPREGADO – 8% SOBRE A REMUNERAÇÃO
Ø DO
PATRÃO – 3% SOBRE A REMUNERAÇÃO.
Ø
O COMITÊ GESTOR INSTITUIU FORMULÁRIO PARA REGISTRO SIMPLIFICADO DAS
VENDAS
Ø ANEXO
ÚNICO À RESOLUÇÃO CGSN Nº 10/2007, NA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 53, DE
22/12/2008.
Ø
O MEI TERÁ QUE GUARDAR AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS E DE
INSUMOS
Ø
Competências: regulamentar a inscrição, cadastro, abertura,
alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais
itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e
de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou
composição societária.