MEDIDA
PROVISÓRIA No. 449
DE 03 /12 /2008 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
PR
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00041 EM 04 /12 /2008
Altera
a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos
tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime
tributário de transição, e dá outras providências.
MEDIDA
PROVISÓRIA No. 449
DE 03 /12 /2008 (SIJUT)
LLConsulte por Leonardo Amorim,
2008.